(DOC. VP 134.1624.9000.0100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Necessidade de laudo médico para justificar a necessidade do medicamento prescrito. Divergência jurisprudencial. Não indicação de dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). 2. Agravo Regimental desprovido.»

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