Jurisprudência sobre
falha na prestacao dos servicos
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851 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de telefonia e internet. Falha na prestação dos serviços contratados. Desatendimento às reclamações efetuadas pela autora. Continuidade da cobrança pela ré por serviços que sequer estavam sendo prestados conforme ajustado. Ocorrência de bloqueio da linha telefônica e inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Cabimento da indenização por danos morais. Ação parcialmente procedente. Reparação que deve ser majorada para cinco mil reais. Montante que melhor atende à satisfação da ofensa, considerando que não deve ser fonte de enriquecimento, nem tampouco inexpressivo. Recurso provido para estes fins.
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852 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Atraso de voo que implicou na perda da conexão e culminou com a chegada dos passageiros ao destino final 50 (cinquenta) horas depois do originalmente programado. Improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Restrições impostas pelo controle de tráfego aéreo. Fortuito interno da atividade empresarial. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Ré não demonstrou ter alocado os autores no primeiro voo disponível. Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada demandante. Sucumbência invertida. Sentença reformada.
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853 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - PORTABILIDADE DE CONTAS - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. I -
Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida.... ()
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854 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DA MAQUININHA ou «GOLPE DO MOTOBOY". Sentença de parcial procedência, restrita ao reconhecimento da inexigibilidade das transações, condenando, ainda, o banco requerido ao pagamento dos valores respectivos, negada a indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Reconhecimento de falha na prestação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DA MAQUININHA ou «GOLPE DO MOTOBOY". Sentença de parcial procedência, restrita ao reconhecimento da inexigibilidade das transações, condenando, ainda, o banco requerido ao pagamento dos valores respectivos, negada a indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Reconhecimento de falha na prestação dos serviços da instituição financeira ao não impedir ou depois não estornar/cancelar movimentações financeiras atípicas em dois cartões da autora em curto intervalo temporal, tratando-se de operações contestadas. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Excludentes de responsabilidade não verificadas. Culpa exclusiva/concorrente da vítima que, nas circunstâncias do caso e da relação de consumo, não cabe reconhecer. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
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855 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. ANÚNCIOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela corré contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenadas as rés, solidariamente, a restituir R$ 95.487,81 a título de dano material e R$ 10.000,00 por dano moral, além de liberar dados de acesso relacionados às operações contestadas. ... ()
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856 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Havendo inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, sendo negativo o fato alegado pelo autor, de desconhecimento da dívida e, não comprovado pela empresa de telecomunicações ré elementos acerca da contratação, presume-se a ocorrência de falha na prestação dos serviços, sendo imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito. Existência, entretanto, de registro anterior decorrente de obrigação outra, que torna incabível a indenização pleiteada. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor.
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857 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL.
Ocorrência. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Atraso de 2 dias para chegada ao destino. Art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC não observado. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor mantida. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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858 - TJSP.
Ação indenizatória - Tratamento odontológico - Decisão de procedência parcial - Produção de prova sobre a contratação da clínica ré para colocação de prótese dentária - Juntada de fotografias demonstrando a perda dos dentes, indicando falha na prestação dos serviços - Observância ao ônus previsto no CPC, art. 373, I - Falta de prova pela ré sobre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exige o, II do aludido artigo - Requerimento expresso de julgamento antecipado da lide e ausência de insurgência quanto à inversão do ônus probatório deferida na sentença - Falha na prestação dos serviços configurada - Obrigação de resultado - Regularidade da restituição integral do montante despendido diante do resultado não alcançado - Correção monetária a partir dos desembolsos - Dano moral proveniente do serviço defeituoso que ocasionou desconfortos e dificuldades ao paciente para se alimentar, além da queda de alguns dentes - Reparação moral devida - Arbitramento prudencial na origem em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 7.000,00) - Contagem dos juros desde a citação - Recurso não provido.... ()
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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, §3º, II DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA.
Preliminar de ilegitimidade passiva - rejeição. Condições da ação que devem ser averiguadas de acordo com a Teoria da Asserção. ... ()
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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ERRO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RÉ NÃO ADOTOU OS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS AOS TRATAMENTOS CONTRATADOS PELA AUTORA. DE CANAL. INOBSERVÂNCIA DA BOA TÉCNICA ODONTOLÓGICA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, DEIXANDO DE TRAZER ELEMENTOS TÉCNICOS QUE PUDESSEM INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO, NÃO MILITANDO OS DOCUMENTOS ODONTOLÓGICOS ANEXADOS, EM SEU FAVOR. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR MANTIDO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Concessionária de energia elétrica. Ação regressiva. Indenização securitária. Ressarcimento. Documentos. Ausência de impugnação. Presunção de veracidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Queda de energia elétrica. Danos ao segurado. Falha na prestação do serviço. Comprovação. Responsabilidade objetiva. Excludente. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF.... ()
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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cobertura securitária. Falha na prestação dos serviços. Danos materiais e morais. Ocorrência. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO.
APELO DA RÉ EM QUE, NEGANDO A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, AFIRMA QUE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS SE DEU EM RAZÃO DE UMA SUPOSTA CORROSÃO NA CONEXÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, FATO QUE, SEGUNDO A APELANTE, DECORRE DE CAUSAS NATURAIS, DE MODO QUE SE DEVE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL.APELO SUBSISTENTE EM PARTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TERMO INICIAL DOS JUROS EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL QUE CORRESPONDE À DATA DA CITAÇÃO, CONFORME O art. 405 DO CÓDIGO CIVIL E ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 163/STF.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Plano corporativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Contrato de plano corporativo com prazo de fidelização de 24 meses. Rescisão antecipada pela autora sem comprovação de justa causa. Alegação de falha na prestação dos serviços não comprovada nos autos. Ausência de protocolos de reclamação ou de elementos que demonstrem irregularidade nos serviços prestados a justificar o rompimento antecipado. Pedido de indenização por danos morais indevido diante da regularidade da inclusão em cadastro de inadimplentes. Sentença mantida. Apelação desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Indenização - Danos materiais e morais - Extravio de bagagem - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação dos serviços configurada - Danos materiais e morais caracterizados - Necessidade de compra de itens de primeira necessidade - Danos materiais efetivamente comprovados - Reconhecido o direito à reparação, justificando-se a majoração da verba indenizatória, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização moral que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Recurso desprovido - Decisão mantida
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866 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais. Violação a dispositivo da CF/88 não conhecimento. Fraude praticada por adquirente de produto anunciado no mercado livre. Endereço de e-mail falso. Produto entregue sem o recebimento da contraprestação exigida. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de indenização por danos materiais ajuizada em 09/03/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/03/2020 e atribuído ao gabinete em 07/08/2020. ... ()
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867 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.
-Pedido de improcedência da ação. Alegação de que não houve falha na prestação de serviços, e que o reparo do elevador não foi realizado porque a autora não aprovou o orçamento. Não acolhimento. As provas coligidas aos autos, quais sejam, documentais e testemunhais, corroboram a alegação de falha na prestação dos serviços da ré. Evidenciado que o contrato prestação de serviços não foi honrado, pertinente a sua rescisão, bem como a declaração de inexigibilidade das notas fiscais emitidas pela ré após janeiro de 2022. Correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, porque a necessidade da troca do quadro de comando do elevador decorreu da falha na prestação dos serviços. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... ()
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868 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Procedência. Apelo do réu. Cerceamento ao direito de defesa afastado. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação dos serviços configurada. Súmula 479, do C. STJ. Fraude contratual. Restituição do indébito na forma simples. Tema 929, do C. STJ. Hipervulnerabilidade de idoso. Danos morais configurados. Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido
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869 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS, REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE FURTO DE DOCUMENTOS E CARTÕES DA AUTORA. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. A AUTORA RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO FURTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO OUTRO CONTRATO, CELEBRADO EM DATA ANTERIOR AO FURTO. CPC, art. 437. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. A AUTORA NÃO DEMONSTROU, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA INTEGRAL, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, COM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 98, § 3º. PROVIMENTO DO RECURSO.
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870 - TJSP. Apelação - Alegação de «golpe do pix - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos material e moral - Insurgência da autora para reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira - Inocorrência - Transação realizada com chave pix e emprego de senha pessoal - Ausência de elementos probatórios mínimos de falha no dever de segurança bancária - Dispensa expressa de dilação probatória - Valor da transação compatível com a renda da autora, que, ademais, foi realizada em uma única movimentação - Impossibilidade de impor à instituição financeira dever de análise prévia de toda e qualquer transação - Ausência de falha na prestação dos serviços bancários - Sentença mantida - Recurso desprovido
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871 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - Consumidor - Ação anulatória de negócio jurídico (distrato) cumulada com indenizatória - Alegação de falha na prestação dos serviços - Hipótese em que a contratante não teria formalizado o distrato, alertando o fornecedor quanto à conduta supostamente perpetrada por um terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Circunstância que autorizava a conduta da fornecedora contratada - Distrato confirmado e devolução dos valores despendidos àquele que efetivamente desembolsou os valores em favor da contratante, no caso, ex-cônjuge da autora - Ausência de ato ilícito imputável à ré, ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falha na prestação dos serviços médicos. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornecedores de serviços) é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, notadamente nos casos em que os danos sofridos resultam de infecção hospitalar. Precedentes.... ()
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873 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. ROMPIMENTO DE CABEAMENTO DA REDE EXTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇO DECORRENTE DE AÇÃO DE VANDALISMO PRATICADO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO REAL E CONCRETO (ART. 373, I, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA AO BOM NOME DA EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE SE UTILIZAR DO CANAL DE VENDA OFERECIDO AOS CLIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICADO O ÍNFIMO VALOR SUSCETÍVEL DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FINAL DO PROCESSO OU NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.
Apelação em parte provida, com determinação... ()
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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E MATERIAL - PROCEDIMENTO ESTÉTICO CAPILAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - QUANTUM - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No direito privado a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano gerado a outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Se os danos provocados no cabelo da apelada exibem reflexos extravagantes na esfera de seus direitos da personalidade se revelam capazes de causar dor e sofrimento aptos a caracterizar dano moral indenizável. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Na relação contratual, na condenação por dano moral incidem juros de mora, que devem ser contados desde a citação inicial, nos termos do disposto no CCB, art. 405.... ()
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875 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA NO ATENDIMENTO A RECÉM-NASCIDA. LARINGOMALÁCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Segundo o STJ, a responsabilidade do hospital é objetiva somente quando há má prestação de serviços relativos à internação do paciente e ao uso das instalações, dos equipamentos e dos serviços auxiliares. ... ()
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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Julgamento extra petita. Inexistência. Agressão resultante de participação em briga ocorrida em festa promovida por clube. Responsabilidade civil do demandado não reconhecida pelo tribunal a quo. Falha na prestação dos serviços afastada. Ato de terceiro. Participação do autor na briga. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.
1 - Segundo entendimento do STJ, não viola o princípio da congruência o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do exame da pretensão deduzida em juízo como um todo. Precedentes. ... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -
Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Não acolhimento - Falha na prestação dos serviços não evidenciada - Autora que alega o pagamento das faturas vencidas em abril e maio de 2021 - Ausência de comprovação - Faturas cobradas que possuem o mesmo valor em ambos os meses - Provas coligidas ao feito que indicam o pagamento somente da fatura vencida em abril - Autora que apesar de instada na origem, deixou de juntar aos autos os comprovantes referentes aos dois meses - Falha na prestação dos serviços não evidenciada e ato ilícito não configurado - Autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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878 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Assinatura. Conferência. Falta. Falha no serviço. Inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação. Dano moral. Devolução de cheques por conta encerrada. Registros no ccf, spc e serasa. Divergência nas assinaturas. Falha na prestação dos serviços bancários.
«1.Inequívoca a responsabilidade da instituição bancária, diante da falha na prestação de serviços, ante devolução de 9 cheques, tendo como motivo conta encerrada, quando deveriam ter sido devolvidos por divergência na assinatura, o que ocasionou o cadastramento da cliente em órgãos arquivistas de consulta ao crédito. Situação em que a autora de fato encerrara a conta bancária, mas alega que os cheques posteriormente apresentados não estavam em seu poder. E a contraprova não foi produzida pelo banco, que deveria ter o controle da numeração dos cheques encaminhados à demandante, antes da solicitação de encerramento da conta. De outra parte, se a devolução tivesse ocorrido sob a rubrica de divergência na assinatura, a autora não seria inscrita no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Conferência das assinaturas apostas que não foi efetuada. Aplicação do art.14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Não se exige a comprovação do alegado constrangimento ou do abalo moral, quando presumíveis diante de fato inequívoco de que os registros se efetivaram indevidamente, gerando sentimento de injustiça. Redução por metade do quantum reparatório, considerando o número de registros e o montante discutido e os parâmetros usuais desta Câmara. 3.Honorários advocatícios. Mantidos em 20% sobre a soma da condenação, considerando a redução da verba indenizatória e o disposto no par.3º do art.20 do CPC/1973. Apelo parcialmente provido.... ()
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879 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo para aquisição de bem. Parcelas pagas por débito automático. Emissão de boleto para quitação de uma parcela. Quitação regular. Cobranças indevidas e sucessivas e ameaça de envio do nome da autora ao cadastro de inadimplentes. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados. Montante que não comporta redução. Sentença de procedência mantida.
A falha na prestação dos serviços está bem caracterizada. Os documentos carreados pela autora revelam a quitação do boleto enviado referente à parcela 08, bem como as cobranças indevidas e sucessivas dos réus, tudo a evidenciar o desvio do tempo produtivo. Dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor arbitrado na r. sentença (R$ 2.500,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, não comportando alteração. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. Oposição contra acórdão que deu provimento ao recurso do embargado para julgar procedente a ação e condenar a embargante ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00. Atraso de voo, sem nenhuma justificativa, que ocasionou a chegada do embargado ao destino após 14 horas do previsto. Falha na prestação dos serviços configurada. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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881 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autora que teve o aplicativo de celular bloqueado em razão de tentativas de fraudes. Sentença de improcedência. Insurgência da autora quanto ao dano moral - Danos morais não caracterizados. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. bloqueio do aplicativo é mecanismo de segurança utilizado por instituições bancárias para impedir a concretização de eventuais fraudes. Não ficou caracterizada nenhuma ofensa à honra e dignidade da autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA RECONHECIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE QUITADO E RECONHECIDO PELO RÉU. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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883 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por dano material e moral. Serviços de vigilância/monitoramento eletrônico. Falha na prestação dos serviços. Não verificada. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material e moral, tendo em vista que, além de o serviço de vigilância/monitoramento eletrônico de estabelecimento comercial implicar obrigação de meio, o contrato celebrado entre as partes só impõe a responsabilidade das contratadas por furtos/roubos quando houver falha na manutenção dos aparelhos de monitoramento, situação não verificada. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório. ... ()
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884 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - «Uber Flash - Aplicativo de entrega de itens - Não entrega dos itens enviados e encerramento da corrida pelo motorista - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Danos materiais devidamente comprovados - Danos morais não configurados - Mero descumprimento contratual - Inconformismo com o valor dos honorários advocatícios - Incidência do § 8º-A, do CPC, art. 85 que deve ser feita em se considerando os critérios estabelecidos no § 2º, do mesmo dispositivo legal, não se admitindo o mero tabelamento imposto pelo órgão de classe - Precedentes da Corte - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido
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885 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação anulatória e indenizatória. Compromissária compradora induzida em erro. Imóvel transferido por devedor inadimplente para empresa que constituiu juntamente com familiares, aqui compromitente vendedora. Risco efetivo do bem ser objeto de ação pauliana. Fraude contra credores reconhecida por este Tribunal em razão da mesma escritura de alienação de bens. Ausência de apresentação das certidões pessoais dos antigos proprietários. Circunstância que suscita a ma-fé dos alienantes e falha na prestação dos serviços de intermediação pela imobiliária, mormente porque a escritura fora lavrada poucos meses antes da subscrição do compromisso de compra e venda. Demanda julgada procedente. Recursos improvidos.
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886 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - Administração de Rede Social (Facebook e Instagram) - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Bloqueio injustificado da conta - Sentença de parcial procedência afastando os danos materiais por não comprovados - Relação de consumo - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Desativação da conta por suposta violação aos termos de uso do serviço - Descabimento - Não comprovação da justa causa para o ato perpetrado pelo provedor - Exclusão imotivada - Obrigação de fazer - Determinação de reativação da conta utilizada pela usuária - Perfil utilizado para atividades econômicas - Danos morais configurados - Quantum bem arbitrado na origem - Valor indenizatório, ademais, que está de acordo com o padrão adotado por esta C. Câmara, em casos análogos - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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887 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1-
Sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demostrado não ter havido falha na prestação de serviços pela empresa apelada. 2- Alegação de que a tampa do motor da caminhonete saiu porque não houve aperto da referida peça não comprova a falha na prestação dos serviços pela apelada. 3- Autor deixou sua caminhonete Ford/Ranger XL na oficina mecânica da apelada, mas não autorizou todos os serviços necessários. 4- Empresa apelada consignou expressamente que não haveria garantia dos serviços em razão da respectiva falta da autorização do autor para realização de todos os serviços necessários. 5- Provado que não houve falha na prestação dos serviços pela empresa ré, não há falar em qualquer obrigação reparatória ou compensatória. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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888 - STJ. Direito processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços advocatícios. Legitimidade passiva de sócio de sociedade de advogados. Responsabilidade subsidiária e ilimitada. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 282 e 356/STF. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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889 - TJSP. *Ação de restituição de valores c.c danos morais - Sequestro relâmpago - Realização de transferências via PIX em contas bancárias dos autores - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva dos réus por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir a consumação de transações incompatíveis com o padrão de consumo e perfil dos autores (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação dos serviços e de segurança dos Bancos evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.*
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890 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Decisão recorrida que impôs às rés a obrigação de reativação do contrato. Autores que, de forma expressa, limitaram a pretensão de restabelecimento do contrato à corré Bradesco Saúde, e não ao Banco Bradesco. Participação da instituição financeira agravante no processo que diz respeito exclusivamente à pretensão de indenização por danos morais, considerando uma suposta falha na prestação dos serviços bancários que, segundo defendem os autores, impediu o débito automático do prêmio, fazendo com que o contrato fosse cancelado. Decisão revista neste ponto. Recurso provido
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891 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação indenizatória julgada improcedente em primeiro grau. A autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários pelo réu, o qual, sem comunicação prévia, bloqueou sua conta em que era, inclusive, recebida a pensão alimentícia de sua filha, fato que configura danos morais ... ()
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892 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Constantes quedas no fornecimento de energia elétrica. Laudo pericial que constata a instalação de transformador com capacidade inferior à exigência mínima prevista no projeto. Falha na prestação dos serviços configurada. Pedido de dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial para troca do transformador. Possibilidade, tendo em vista a complexidade da obra. Dilação para 75 dias corridos. Astreintes. Multa diária mantida no patamar estabelecido na sentença, limitada a R$ 30.000,00. Danos morais. Ocorrência. Constantes quedas de energia que superam o mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.
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893 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano material e moral. Falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Dano moral constatado. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal, exceto quanto ao valor da indenização por danos morais, que resta majorado, e em relação à necessidade de liquidação pelo procedimento comum, caso entenda a autora ser necessária a execução de obrigação de fazer imposta na sentença. Dano material não comprovado. Recurso da ré parcialmente provido, e também provido em parte o recurso da autora
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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEPILAÇÃO A LASER NAS ÁREAS DO MENTO E BUÇO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROCEDIMENTO. MANCHAS NA PELE. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EFEITOS TEMPORÁRIOS QUE NÃO DEIXAM SEQUELAS E SÃO COMPATÍVEIS COM OS EFEITOS COLATERAIS ESPERADOS PARA O PROCEDIMENTO. CONTRATO E TERMO DE CONSENTIMENTO QUE APRESENTAM INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES SOBRE OS POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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895 - TJSP. Ação de cobrança de valores - Aplicação «in casu das regras do CDC - Autor que teve a sua conta corrente fraudada, havendo transferência da quantia aplicada em fundo de investimento - Banco réu que não cumpriu ônus probatório que era seu (CPC, art. 373, II), apesar das oportunidades concedidas pelo Juízo singular - Conjunto probatório que favorece o postulante - Falha na prestação dos serviços verificada - Banco que deve restituir os valores indevidamente retirados da conta do autor - Termo inicial da contagem dos juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença de procedência mantida - Sucumbência do réu apelante - Recurso improvido
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896 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido
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897 - TJSP. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AUTORA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.
Há, no apelo manejado, fundamentos de direito pelos quais a parte ré pugna pela reforma da sentença, de modo que comporta conhecimento.... ()
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898 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. AUMENTO NO REGISTRO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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899 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE REALIZOU OPERAÇÕES BANCÁRIAS SOLICITADAS PELO FRAUDADOR. CONTATO ATRAVES DE ¿WHATSAPP¿. CANCELAMENTO QUE SOMENTE FOI SOLICITADO MAIS DE 30 DIAS APÓS O OCORRIDO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO RÉU SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação da parte autora objetivando a reversão do julgado. ... ()
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900 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência, que declarou a nulidade do contrato - Recurso do banco réu - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços - Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações - Exercício regular de direito pela parte apelante de dar seguimento às consignações e às cobranças - Provimento do recurso - Sentença reformada
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