Jurisprudência sobre
falha na prestacao dos servicos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. Apelação - Indenização por suposto erro médico - Questão controvertida na hipótese que exige conhecimentos técnicos para sua solução - Prova pericial adequadamente realizada - Laudo claro e elucidativo - Perícia realizada por perito nomeado que concluiu pela inexistência de falha na prestação dos serviços pelos Réus - Ausente dano moral indenizável - Pedido de devolução do valor despendido com as próteses mamárias não utilizadas que fica acolhido - Valor somente a esse título deve ser devolvido pelos Réus, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE FOGÃO POR MEIO DE SÍTIO NA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE MESMO APÓS RECLAMAÇÃO REALIZADA PELO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA OBTER O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM QUANTIA JUSTA E PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA ARBITRADA EM VALOR MÓDICO - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MODIFICADA NESTE ASPECTO
APELAÇÃO PROVIDA EM PART(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.
-Os transtornos relatados pelo autor referem-se exclusivamente à dinâmica do procedimento de autorização prévia do plano odontológico, pois, para a liberação do tratamento, exigia-se a apresentação de parecer assinado pelo profissional responsável, justificativa para o procedimento e radiografias que comprovassem a necessidade do procedimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Procedência - Manutenção da anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito após quitação da dívida - Falha na prestação dos serviços do banco configurada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços - Autor que faz jus à indenização por danos morais - Ocorrência de dano moral que, nesta hipótese, independe de comprovação - Valor da indenização fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC) - Recurso do réu improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCLUSÃO INDEVIDA DE PÁGINA NO FACEBOOK - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CARCATERIZAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA.
Conforme entendimento do STJ, o provedor de aplicação na internet responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do CDC, art. 14. Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. A exclusão injustificada de perfil no Facebook configura falha na prestação dos serviços a ensejar a ordem de reativação. O CPC, art. 497 possibilita a imposição de multa com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial, tratando-se de faculdade atribuída ao Magistrado que, mesmo de ofício, pode impor sanção pecuniária, a fim de assegurar o resultado prático de suas decisões. Não constando na sentença a sanção para hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, deve ser nela incluída o arbitramento. O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pela parte autora, em razão da conduta ilícita cometida pela ré. A indenização por lesão moral deve ser fixada em observância aos princípi os da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. Para a comprovação dos lucros cessantes, não basta a mera alegação, porquanto estes não são presumíveis ou hipotéticos, sendo de rigor a prova concreta do prejuízo. Primeiro recurso parcialmente provido e segundo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI. IRREGULARIDADE PERPETRADA PELA RÉ. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO TOI E CONDENOU RÉ A PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DO AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SUPORTADO NO MONTANTE DE R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO DANO MORAL E PELO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 34 DIAS. MAJORAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE PRETENDIDO DE R$ 10.000,00, LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DA LIDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º E 3º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO REALIZADA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - CANCELAMENTO PELA VENDEDORA - OMISSÃO DAS EMPRESAS DEMANDADAS EM REEMBOLSAR O VALOR AO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Caracteriza-se como defeito na prestação dos serviços a omissão das empresas que intermediaram a compra pela plataforma Mercado Livre em reembolsarem ao comprador o valor da transação, cancelada por iniciativa do vendedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Implicando em sofrimento imerecido ao cliente bancário, por falha na prestação dos serviços, a promoção de diversos saques em sua contacorrente de forma indevida, perdendo a livre disposição do numerário que lá mantinha, impossibilitado de arcar com as despesas ordinárias às quais teria que fazer frente, provocando vergonha, estresse, dissabores, e outros sentimentos ligados diretamente à sua psique e dignidade, patente a necessidade de reparação. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Autora gestante impedida de embarcar no voo de retorno em razão do vencimento do atestado médico. Informações contraditórias. Aflição experimentada pela consumidora que teve que se deslocar para conseguir novo atestado e embarcar em voo agendado horas depois. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução para cinco mil reais. Cabimento. Adequação ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Não ocorre a prescrição se não decorreu o prazo de três anos entre a data em que a parte teve conhecimento da violação ao seu direito até o ajuizamento da ação indenizatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS - ÓBITO DE SEMOVENTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES -
Relação de consumo - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Responsabilidade da Clínica Veterinária que não restou cabalmente demonstrada nos autos - Ausência de prova da conduta negligente, imperita ou imprudente - Alegação autoral de existência de laudo pericial capaz de demonstrar a falha na prestação dos serviços da clínica ré - Descabimento - Laudo técnico produzido unilateralmente por assistente técnico contratado pela parte autora, ausente o necessário contraditório - Demais elementos probatórios dos autos, consubstanciados em documentos e prova oral colhida em juízo, que não demonstram de forma cabal a culpa da ré pelo óbito do animal - Elementos dos autos incapazes de demonstrar a falha na prestação dos serviços da empresa ré - Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do 252 do RITJ - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falha na prestação dos serviços. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL.
Autora que pretende a declaração de rescisão contratual e inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do CDC. Autora que, embora seja pessoa jurídica, é a destinatária final dos serviços contratados. Requerente que apresentou prova documental atinente à falha na prestação dos serviços pela ré. Requerida que alega de forma genérica a regularidade na prestação dos serviços, sem postular ou produzir qualquer prova neste sentido. Falha na prestação dos serviços comprovada. Rescisão contratual devida, sem a imposição de qualquer ônus à consumidora. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. Apelação. Indenização. Aquisição de piso de taco de madeira. Alegação de problemas de estufamento do piso que seriam decorrentes de vícios do produto e falha na prestação dos serviços de instalação. Laudo pericial que expressamente afastou a responsabilidade das fornecedoras. Constatação de diversos pontos específicos de infiltração de água causados por vícios construtivos do próprio imóvel. Problemas que tampouco foram provocados por eventual falta de medição de umidade do local, como se alega, visto que a impermeabilização realizada pelo autor se encontra regular até os dias atuais. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Pretensão do autor à reforma.
Falha na prestação dos serviços configurada. Inativação de linha telefônica por conta de alteração tecnológica. Dever da requerida de promover a alteração sem interrupção do serviço. Ausência, ademais, de comprovação de informação prévia ao consumidor. Danos materiais não demonstrados e nem sequer quantificados. Dano moral não configurado. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às adversidades da vida moderna. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de administradora de cartão de crédito que vítima de assalto comunica a ocorrência à empresa solicitando o bloqueio. Contestação no mesmo dia em que verificadas compras não reconhecidas. Serviço contratado que contava com seguro conforme comprovado nas próprias faturas. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Provocação de danos morais indenizáveis. Decisão de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atraso de voo. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alegação de restrição operacional no aeroporto que impediu o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Falha na prestação dos serviços configurada. Ausência de auxílio material condizente com a situação imposta ao passageiro. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Cabível indenização no valor sugerido pelo autor, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária calibrada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, em virtude de multa cobrada por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de acesso à internet. Relação de consumo configurada. Ausência de comprovação de que o apelado tinha ciência do prazo de fidelização a que estaria vinculado. Falha na prestação dos serviços por parte da apelante, que não dispensou ao consumidor as informações necessárias. Abusividade da cobrança que torna indevida a negativação realizada pela empresa-ré. Dano moral indenizável caracterizado. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS E LENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMOÇÃO OFERTADA À AUTORA. DEMORA NA ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. LENTES RECEBIDAS QUE NÃO CORRESPONDIAM ÀQUELAS ESCOLHIDAS PELA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS CARACTERIZADA. DEVIDA RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. ACIONADAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MORAL AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Alteração de horário de voo nacional - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Companhia aérea que atribuiu a alteração de voo na suposta necessidade de readequação da malha aérea - Requerida que comunicou o autor, com antecedência de um mês, acerca da alteração do voo facultando a ele a remarcação ou reembolso do valor das passagens - Ausência de falha na prestação dos serviços, Requisitos da Resolução . 400 da ANAC preenchidos - Descabimento de indenização por danos morais - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Sucumbência exclusiva do autor, mantida - Honorários advocatícios majorados. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJSP. Consumidor - Ação de obrigação de fazer e indenização - Falha na prestação dos serviços de energia elétrica - Irregularidade do relógio medidor apurada em termo de ocorrência e inspeção (ausência de registro no sistema da concessionária) - Não há prova de que a autora tenha contribuído para a demora na solução problema - Autora demonstrou tentativas de regularização sem resposta efetiva da ré - Omissão que gerou gastos com eletricista para assegurar o funcionamento do serviço no estabelecimento comercial - Danos materiais demonstrados e devidos - Danos morais não caracterizados - Ausência de ofensa à honra objetiva - Parcial provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. Prestação de serviços. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Desativação do perfil da autora no Instagram, sem prévia notificação.
Não comprovada a violação aos termos de uso da plataforma, a desativação do perfil foi ilegítima e a determinação de reativação era medida que se impunha. Falha na prestação dos serviços que prejudicou, sobretudo, a interação da autora com seus clientes. Dano moral configurado. Tendo em vista a natureza do dano, suas consequências na vida da autora e as condições das partes, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em R$7.000,00. Recurso da autora provido, improvido o recurso da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Competência recursal - Autor se encontrava na fila para realização de cirurgia de catarata perante ambulatório médico de especialidades de hospital prestador de serviços públicos, conveniado ao SUS - Pretensões para que as cirurgias fossem imediatas, e danos morais por suposta falha na prestação dos serviços - Prestação de serviços de natureza pública - Matéria de competência de uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Público deste E. TJSP - Inteligência do art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação reparatória de dano material e moral. Turismo. Falha na prestação dos serviços. Aquisição de passeios pelo website da ré. Embora a autora estivesse na data e local combinados, os fornecedores do serviço não compareceram. Sentença de procedência. Apelação manejada pela ré. EXAME: legitimidade passiva vislumbrada. Requerida «Decolar.com que integra a cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Exegese dos arts. 7, parágrafo único, 14 e 25, parágrafo único do CDC. Falha na prestação dos serviços. Ausência de comparecimento da fornecedora para acompanhar a autora no passeio turístico contratado. Danos materiais. Ressarcimento das verbas pagas pelo serviço, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral indenizável. Frustração da consumidora e desperdício de tempo útil para solução do problema. Indenização mantida em R$5.000,00, monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARGA PROBATÓRIA QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ATRIBUIÇÃO «OPE LEGIS - ART. 14, §3º DO CDC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Se a alegação é de que houve falha na prestação do serviço bancário, prestado em ambiente eletrônico, é evidente que o ônus da prova não pode recair sobre o consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Ação de prestação de serviços. Armazenamento de dados. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano moral comprovado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.
1.Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal aduzida em sede de contrarrazões. Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária. Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de impedimento injustificado para embarque, por parte da companhia aérea, que acarretou atraso de mais de trinta e cinco horas para a chegada da autora prevista no Brasil. Prova documental demonstra que a recorrente não embarcou no voo programado, devido a problemas com a imigração em Miami-EUA. Inexistência de falha na prestação dos serviços da ré. Danos não caracterizados. Indenizações indevidas. Improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES OCORRIDAS DE FORMA FRAUDULENTA EM CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Restando comprovado nos autos que houve falha na prestação dos serviços prestados pelo banco réu, o que facilitou o golpe aplicado no autor e ensejou a realização de transações fraudulentas em sua conta bancária, de rigor que sejam declaradas nulas tais transações. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI LAVRADO EM INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA ANEEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO) E SUSPENSÃO DEFINITIVA DAS COBRANÇAS ORIUNDAS DO REFERIDO TERMO. JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ, VISANDO À REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPORCEDENTES IN TOTUM OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, ORA APELADA E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. DANO MORAL QUE SE CARACTERIZA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - LEGITIMIDADE DO BANCO ASSENTE - TEORIA DA ASSERÇÃO - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA A TERCEIRO, SEM SE CERTIFICAR DA IDONEIDADE DA VENDA DE VEÍCULO NEGOCIADO E DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ART. 14, § 3º, S I E II, DO CDC SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de São Paulo a Natal - Extravio temporário de bagagem por 3 dias no voo de ida - Danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelação da ré - Aplicação do Código de defesa do consumidor - Falha na prestação do serviço de transporte - Responsabilidade civil objetiva da transportadora (CDC, art. 14) - Extravio temporário de bagagem em transporte aéreo por 3 (três) dias, no voo de ida, em viagem de descanso - Dano material comprovado - Valor despendido com roupas e itens de higiene pessoal enquanto a requerente permaneceu sem a devolução da mala, valor que deverão ser ressarcidos pela transportadora requerida pela falha na prestação do serviço - A autora comprovou os prejuízos sofridos pela falha na prestação dos serviços da ré, mediante juntada das notas fiscais (CPC, art. 373, I) - Dano moral - Falha na prestação do serviço pela ré evidenciado - Danos que se comprovam a partir da ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa), com devolução da mala somente após 3 dias na chegada no local onde descansaria - Valor do dano moral, todavia, a comportar redução em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demandante que era cliente da ré para os serviços de móvel especializado (contrato), tendo, porém, solicitado o cancelamento do serviço e a consequente devolução dos rádios que lhe foram entregues em locação. Pedido de cancelamento do serviço não atendido pela ré, gerando cobranças indevidas, bem como, a negativação do nome da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade da ré corretamente reconhecida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral também configurada. Demandante que faz jus à respectiva reparação. Montante arbitrado pelo Magistrado que merece ser mantido. Recurso da ré improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42(DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA), BEM COMO DO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL. CONSUMIDORA QUE, NA PECULIAR HIPÓTESE DOS AUTOS, FACILITOU A INVESTIDA DOS CRIMINOSOS, FORNECENDO SEUS DADOS PESSOAIS E REALIZANDO OS PROCEDIMENTOS INDICADOS PELOS FRAUDADORES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE - CHEQUE COMPENSADO - ASSINATURA FALSIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. Configura falha na prestação dos serviços a não conferência da assinatura do correntista, por parte da instituição financeira, que permite a compensação de cheque com assinatura falsa. 4. Fazendo-se presentes a conduta da instituição financeira apelante, o dano material suportado pelo consumidor e o nexo causal entre eles, resta caracterizada a responsabilidade civil e consequente dever de reparação. 5. Resta patente a necessidade de repressão da conduta desidiosa da ré, já que restou demonstrada a falha na prestação de serviços. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELOS IMPUGNADOS - ÔNUS DA IMPUGNANTE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE, ADEMAIS, NÃO EXIGE O ESTADO DE PENÚRIA OU MISÉRIA ABSOLUTA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ERRO MÉDICO VETERINÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ - ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão da parte autora de que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações, em virtude dos danos que lhe sobrevieram de falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Serviço público. Aplicação ao caso do art. 37, §6º, da CF/88 de 1988. Perícia que não constatou falha na prestação de serviços por parte da ré. Dilação probatória e provas produzidas nos autos que são suficientes à formação da convicção, bem como para o acolhimento do laudo pericial. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Uma vez não configurado o nexo causal em relação aos alegados danos indicados na inicial, incabível se cogitar em eventual responsabilização da parte ré ao pagamento das indenizações postuladas à título de danos de ordem moral e material. Aplicação ao caso dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação da autora que é improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA POR «HACKERS".
I.Caso em Exame: Verificar a existência ou não de falha na prestação dos serviços por parte da Ré, decorrente da invasão da conta do Autor por terceiros estelionatários. A Ré não apresentou provas suficientes para afastar sua responsabilidade objetiva, alegando apenas a segurança de sua plataforma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. Prestação de serviços. Oficina mecânica. Alegada falha em reparo de veículo acidentado. Demanda indenizatória dirigida contra a oficina e também a seguradora, credenciadora do estabelecimento. Alegação da petição inicial de vício de qualidade do serviço, com imputação à oficina da não realização dos reparos dentro das normas de segurança, acarretando reprovação em laudo de vistoria e desvalorização do bem. Corte da carroçaria. Problema, contudo, somente verificado pelo autor três anos após. Impossibilidade de atribui-lo ao próprio serviço de reparo, podendo perfeitamente ser fruto da própria colisão original, quando não decorrer de evento posterior. Impossibilidade, nas circunstâncias, de definir a origem do problema. Falha na prestação dos serviços da oficina não comprovada. Ônus probatório que era do autor no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Inexistência de base para a inversão do ônus da prova, seja pela falta de verossimilhança, seja pela inexistência, aí, de qualquer hipossuficiência em matéria probatória. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido mantida. Apelo do autor desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação dos serviços de internet. Restituição dos valores pagos e dano moral. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Análise dos protocolos de atendimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJSP. Prestação de serviços. Intercâmbio Au Pair. Ação de indenização por danos materiais e morais.
Os elementos reunidos nos autos evidenciam que o abalo psicológico sofrido pelo autor decorreu das diferenças entre a realidade da primeira família anfitriã, com suas questões pessoais, e as expectativas por ele nutridas. E, diante das dificuldades de adaptação do autor, as empresas rés tentaram realocá-lo na residência de outra família anfitriã, mas o contexto da nova família também não foi considerado adequado por ele. Neste contexto, não há fundamento para reconhecer a falha na prestação dos serviços. Improcedência mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Negativa de vigência a dispositivo de lei. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Comprovação do dano e nexo de causalidade. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, asseverou a existência de comprovação da falha na prestação dos serviços pela concessionária de energia elétrica, que resultou em prejuízos ao autor, ensejando, assim, o dever de indenizar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória de inexigibilidade ajuizada por cliente pessoa jurídica, cumulada com pedido indenizatório. Alegação de falha na prestação dos serviços, pela falta de cumprimento da oferta de redução do valor plano e de solução do problema mesmo após diversas reclamações, resultando na necessidade de resolução contratual. Ré que nega genericamente qualquer irregularidade na cobrança da multa, argumentando a contratação com previsão de prazo de fidelização. Oferta do plano no valor indicado pelo preposto da empresa de telefonia e cobranças em valor maior que o contratado, todavia, não controvertidas pela própria ré. Ônus da fornecedora quanto à demonstração da regular prestação dos serviços. Art. 12, § 3º, I, do CDC. Falta de regular prestação caracterizada. Multa por resolução antecipada indevida. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada, ressalvado o fundamento adotado. Apelo da ré desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Responsabilidade Civil - - Ação indenizatória - Incontroversa a falha na prestação dos serviços quanto ao local de sepultamento da genitora da autora - Falha que, por si só, não gera danos morais indenizáveis - Não demonstrado o abalo aos direitos da personalidade - Alegação de falha na prestação dos serviços quanto ao dever de manutenção e conservação da sepultura - CPC, art. 373, I - Ônus da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Sem comprovação da falha - Concessão do benefício da gratuidade da justiça que não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência - art. 98, §§ 2º e 3º do CPC - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. Apelação. Rescisão c/c indenizatória. Serasa S/A. Contrato firmado entre as partes para possibilitar o acesso à base de dados da ré. Prova documental que demonstra a ampla utilização dos serviços de pesquisa pela contratante. Contraprestação devida. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar eventual falha na prestação dos serviços. Art. 373, I do CPC. Ausência de cláusula contratual que preveja a obrigação da ré de treinar os funcionários da autora. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova oral que se mostra insuficiente. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Inexistência do débito incontroversa. Apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade civil configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório majorado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência - Transações bancárias fraudulentas - Sentença de procedência - Fraude praticada por terceiros - Golpe conhecido como «Golpe do QR Code - Movimentações financeiras de alto valor e que destoam do perfil do cliente - Falha na prestação dos serviços do banco configurada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falha na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Ressarcimento do dano material que se mostra cabível - Inexistência de condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais - Pedido que sequer foi formulado na inicial da ação - Não conhecimento do tema - Sentença mantida - Recurso do réu improvido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Alegação de cobrança abusiva. Parcelamento automático de débito. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Devolução simples acertada. Não comprovação da má-fe da instituição financeira. Não caracterizado danos morais. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÉBITO OBJETO DO APONTAMENTO RESTRITIVO ADVÉM DE CESSÃO DE CRÉDITO PARA A RECUPERADORA PRESCRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote