(DOC. VP 230.5010.8628.9614)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação dos serviços de internet. Restituição dos valores pagos e dano moral. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Análise dos protocolos de atendimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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