(DOC. VP 152.4809.9929.5666)

TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão da parte autora de que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações, em virtude dos danos que lhe sobrevieram de falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Serviço público. Aplicação ao caso do art. 37, §6º, da CF/88 de 1988. Perícia que não constatou falha na prestação de serviços por parte da ré. Dilação probatória e provas produzidas nos autos que são suficientes à formação da convicção, bem como para o acolhimento do laudo pericial. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Uma vez não configurado o nexo causal em relação aos alegados danos indicados na inicial, incabível se cogitar em eventual responsabilização da parte ré ao pagamento das indenizações postuladas à título de danos de ordem moral e material. Aplicação ao caso dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação da autora que é improvido

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