(DOC. VP 117.5737.4120.8192)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL.

Autora que pretende a declaração de rescisão contratual e inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do CDC. Autora que, embora seja pessoa jurídica, é a destinatária final dos serviços contratados. Requerente que apresentou prova documental atinente à falha na prestação dos serviços pela ré. Requerida que alega de forma genérica a regularidade na prestação dos serviços, sem postular ou produzir qualquer prova neste sentido. Falha na prest

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