Jurisprudência sobre
falha na prestacao dos servicos
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951 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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952 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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953 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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954 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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955 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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956 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ROUBO DE CELULAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E OUTRAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. COMUNICAÇÃO AO BANCO SOBRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS, COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NOME INSERIDO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$10.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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958 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA E AJUSTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DO AUTOR, QUE O FEZ CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DO DESFALQUE CAUSADO PELOS GOLPISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). DANOS MATERIAIS QUE DEVEM CORRESPONDER AOS EFETIVOS VALORES SUBTRAÍDOS DO SALDO POSITIVO MANTIDO NA CONTA DO CLIENTE NA DATA DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA RESTRITA A ESTE MONTANTE. PARTE DOS VALORES QUE FOI DESCONTADA DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL QUE COMPORTA APENAS A RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS E IOF COBRADOS PELO BANCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO
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959 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento com garantia fiduciária. Aplicação do CDC. Hipótese em que a venda extrajudicial do veículo pelo credor, após a busca e apreensão, foi prematura. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e dever de informação. Banco que deveria proceder com diligência e comunicar o consumidor acerca da venda extrajudicial. Frustração da intenção do consumidor de reaver o bem com o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas. Falha na prestação dos serviços e abuso de direito configurado. Dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa. Valor fixado em consonância com a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao ofensor para que não volte a incidir na mesma falta. Recurso provido para este fim.
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960 - TJSP. Apelação - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.
RECURSO DA AUTORA objetivando a concessão de indenização por dano moral. Aquisição de TV na plataforma da ré usando indevidamente a conta da autora - Ausência de comprovação de compra pela autora/consumidora, assim como da consequente entrega - Conta do Mercado Pago acessada por terceiros em detrimento da autora - Falha na prestação dos serviços - Incidência do art. 14 da legislação consumerista - Risco da atividade que explora e responde objetivamente pelos danos causados a seus usuários por falhas em seu sistema - Não comprovação da culpa exclusiva da vítima - Meros dissabores - Dano moral não configurado - Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - TJSP. Apelação - Rescisão de contrato de consórcio com restituição de valores pagos e indenização por dano moral - Consorciado adimplente que efetuou lance e foi sorteado - Apelante que negou o crédito sob alegação de que a apelada estava com restrição creditícia - Não demonstração - Sentença de parcial procedência - Apelante que não se insurge com o dever de restituir os valores pagos, porém pleiteia a aplicação da cláusula prevista no contrato e na Lei de consórcio aplicáveis a consorciados desistentes ou excluídos - Impossibilidade - Rescisão que se deu em razão da falha na prestação dos serviços da administradora - Restituição dos valores pagos de forma integral e imediata - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DANO EM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS ORIUNDO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA SEQUER REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC E DO ART. 14, §3º, CDC. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO JUNTADO PELA RÉ CAPAZ DE COMPROVAR QUE O DANO NOS ELETRODOMÉSTICOS DA AUTORA NÃO TENHA DECORRIDO DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, APESAR DAS TENTATIVAS. VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Comprovada a falha na prestação de serviços, impõe-se sua responsabilização, com a consequente restituição dos valores irregularmente transferidos. O sentimento de angústia sofrido em razão de transação feita por falsários, aliada à inércia da instituição financeira em adotar qualquer procedimento a fim de impedir a conclusão do golpe, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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964 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimo após sequestro e roubo de celular. Fornecimento de senhas do celular e bancárias. Fato confessado. Falha na prestação dos serviços prestados pelas rés. Inocorrência. Operação não suspeita. Autor que não mais se encontrava em poder de sequestradores. Ré que não foi alertada sobre o ocorrido. Boletim elaborado no fim da tarde em que tomado o empréstimo módico. Quantia singela emprestada. Falha em sistema antifraude não havida. Culpa exclusiva da vítima ou de terceira pessoa. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CPC. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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965 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Ação de restituição de valor e indenização por danos morais. Legitimidade passiva bem configurada na espécie. Compra de máquina lava e seca por meio da intermediação da plataforma ré. Produto não entregue. Falha na prestação dos serviços verificada. Responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo. Precedentes. Restituição dos valores pagos que é medida de rigor. Danos morais configurados. Situação narrada nos autos que, realmente, ultrapassa a esfera do mero dissabor e ingressa, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório fixado de modo condizente com os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de manutenção. Honorários advocatícios de sucumbência igualmente bem fixados, razão pela qual não comportam minoração. Sentença mantida. Recurso não provido
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966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO - ESCOLHA DA COMPRA FORA DA CONCESSIONÁRIA SEM CONTATO DA PARTE COM A CONCESSIONÁRIA - DESTINAÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL A ESTELIONATÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESCUIDO DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, §3º, II, DO CDC - DEVER INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA.
Se constatadas as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC, não há que se falar em dever de indenizar pelo fornecedor. ... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA REALIZADA NO CURSO DA DEMANDA, POR EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE NÃO CONSTATOU A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO APONTADOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO À DECISÃO VERGASTADA. EXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO PIX. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO.
A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. A inobservância a tal princípio enseja o não conhecimento total ou parcial da insurgência recursal. No caso, o recurso ataca com pertinência temática os fundamentos da decisão, pelo que se impõe a rejeição da tese em comento. Se inexistirem indícios de capacidade econômica, aptos a afastar a hipossuficiência alegada, deve ser negada a impugnação. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. . É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Constatando-se que a instituição financeira não logrou comprovar que tenha adotado medidas de segurança efetivas, para evitar que os fraudadores concluíssem o golpe, responde por negligência, sendo de rigor a caracterização de falha na prestação do serviço.... ()
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969 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a sentença. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Golpe do falso emprego. Autora vítima de estelionato. Transferência via «pix realizada de forma espontânea pela própria autora, motivada por oferta de suposta comissão. Ausência de responsabilidade civil dos réus. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da autora evidenciada. Aplicação da regra do art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedentes. Improcedência da pretensão inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária
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970 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cartão de crédito consignado. Prova da contratação. Apresentação do contrato firmado mediante assinatura eletrônica consistente em biometria facial. Possibilidade. Ausência de falha na prestação dos serviços. Reanálise de contrato e de provas. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Rever as conclusões quanto a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e assinado mediante utilização de biometria facial, não havendo irregularidades demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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971 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Ação de obrigação e fazer - Consumidor - Falha na prestação dos serviços - Sentença de procedência - Insurgência do autor quanto aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor do patrono vencedor, visando a aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Verba honorária de sucumbência, cuja fixação, na hipótese dos autos, não está atrelada aos valores mínimos definidos em Tabela do Conselho Seccional da OAB - Aviltamento da atividade profissional do advogado - Incidência que passa a ser por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 2º e, e § 8º, do CPC - Sentença reformada, em parte, para fixar a verba honorária em R$ 1.500,00 observando, in casu, os parâmetros previstos no art. 85 §§ 2º e 8º do CPC - Recurso parcialmente provido
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA APÓS TEMPORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, em novembro de 2023, o fornecimento de energia em sua residência foi suspenso, após a ocorrência de forte vendaval na região, permanecendo sem luz por mais de três dias. ... ()
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973 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SAQUES EFETUADOS EM CONTA CORRENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE (ORDEM DE PAGAMENTO) -
Alegação de fraude - Falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira - Pedido de danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência dos pleitos formulados na petição inicial, fundamentado na existência de procurador com poderes específicos para a realização das transações impugnadas - Impossibilidade - Conquanto haja alegação de que os saques tenham sido realizados por terceiro, na qualidade de procurador do autor, não se vislumbra nos autos qualquer documento que comprove essa relação jurídica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Quantia bem fixada na instância de origem - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()
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974 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré- - Inépcia da inicial, por falta de interesse de agir - Inocorrência. - Mérito propriamente dito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação.
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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM.
Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Sendo impugnada assinatura constante no contrato em espécie e apurado em perícia grafotécnica a divergência de assinaturas, flagrante a falha na prestação dos serviços pela ausência de comprovação da existência de relação jurídica válida, sendo os descontos indevidos. O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis, em razão de seu caráter alimentar e essencial. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório.... ()
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976 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Furto de cartão de crédito. Compra não reconhecida pelo autor. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Responsabilidade objetiva das requeridas, por falha na prestação dos serviços. Súmula 279/STJ e Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial
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977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE. VAZAMENTO DADOS BANCÁRIOS. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. RESTITUIÇÃO VALOR. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
-As Instituições Bancárias, na qualidade de prestadoras de serviços, não estão liberadas do dever de proteção e, portanto, possuem como uma de suas funções precípuas a garantia da segurança na contratação dos seus serviços. ... ()
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978 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E/OU FALSO FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por José Narciso Gomes Passos contra Banco Pan S/A e Banco Agibank S/A alegando ter sido vítima de golpe telefônico que resultou na contratação de empréstimo consignado e pagamento de boletos, Requereu a condenação solidária das rés na restituição dos valores descontados e em indenização por danos morais. ... ()
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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA DO CORRENTISTA. - A
teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. - Consoante ao CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, contudo, o mesmo artigo estabelece o possível afastamento de responsabilidade objetiva do prestador de serviços quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos. - A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser mitigada quando demonstrada a culpa concorrente, ou exclusiva da vítima, ou a ocorrência de fato imputável a terceiro, como é a hipótese do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, em que a participação ativa da vítima permitiu a concretização da ação fraudulenta. - Sendo comprovada a culpa exclusiva da vítima, inexiste o dever de indenizar.... ()
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980 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atendimento médico-hospitalar. Invocação de erro médico. Fratura não tratada oportunamente, durante internação de 7 (sete) dias. Falha na prestação dos serviços caraterizada. Danos morais configurados. Valor adequado. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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981 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais proposta por empresa consumidora em face de concessionária de telefonia. alegando falhas na prestação dos serviços de telefonia e internet, o que prejudicou o atendimento de clientes. Na sentença de primeira instância foram acolhidos parcialmente os pedidos da autora, confirmando a tutela provisória, e condenada a ré ao pagamento de multa cominatória de R$ 10.000,00 e indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. ... ()
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982 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação
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983 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Mérito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a improcedência da ação é de rigor - Recurso provido.
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984 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a manutenção do decreto de improcedência da ação é de rigor - Recurso improvido
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985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DESÍDIA DOS PROCURADORES NA EXECUÇÃO DO MANDATO. DANOS MATERIAIS. REQUISITOS AUSENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
1.Nos termos dos arts. 32, Lei , 8.906/1994, CDC, art. 14, § 4º, e 186 e 927, CC, ao advogado aplica-se o regime da responsabilidade civil subjetiva, exsurgindo o dever de indenizar da congregação dos pressupostos ação ou omissão dolosa ou culposa do profissional, dano ao cliente e relação de causalidade entre a má atuação e a lesão. ... ()
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986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. RELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não, sempre à luz de uma determinada situação. ... ()
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987 - TJSP. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e repetição do indébito com pedido de tutela de urgência. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Negativa de contratação. Constatação da falsidade das assinaturas, por meio de perícia grafotécnica. Contexto dos autos que revela a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo réu, que propiciou a ocorrência de fraude. Danos materiais e morais reconhecidos. Manutenção do valor fixado a título de indenização por dano moral. Devolução dobrada que se faz cabível após 30/03/2021, consoante entendimento pacificado pelo C. STJ. Recurso provido, em parte
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988 - TJSP. Prestação de Serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica julgada improcedente - Apelo da seguradora/autora - Prevalece nesta C. Câmara, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelada e os danos referidos na inicial, o improvimento do recurso é de rigor. Recurso improvido.
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989 - TJSP. Prestação de Serviço - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica, julgada improcedente - Apelo da seguradora - Mérito - Prevalece nesta C. Câmara, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelada e os danos referidos na inicial, o improvimento do recurso é de rigor. - Sentença mantida. Recurso improvido.
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990 - TJSP. Prestação de Serviço - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica, julgada improcedente - Apelo da seguradora - Mérito - Prevalece nesta C. Câmara, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelada e os danos referidos na inicial, o improvimento do recurso é de rigor. - Sentença mantida. Recurso improvido
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991 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Falha na prestação dos serviços reconhecida, pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Quantum. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/10/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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992 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE GÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO SOLICITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Sentença de parcial procedência - Obrigação de regularização do cadastro para a titularidade da autora - Restabelecimento do serviço de gás - Danos morais (R$ 10.000,00). ... ()
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993 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência de natureza cautelar. Golpe do falsa Leilão. Sentença de improcedência. Inconformismo. Insurgência somente quanto aos danos materiais. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Autor vítima do «golpe da Leilão". Responsabilidade da instituição financeira. Abertura de conta-corrente pela estelionatária, utilizando CNPJ diverso, mas cadastrando chave PIX com o nome de empresa oficial de leilões. Falta de cautela do autor não verificada. Erro escusável. Induzimento em erro do consumidor. Falha na prestação dos serviços bancários verificada. Fortuito interno. Dano material devido. Correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Sucumbência da ré. Recurso provido
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994 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de internet não comprovada. Suspensão injustificada do fornecimento dos serviços. Apresentação de protocolos que demonstram a tentativa de solucionar as irregularidades junto à parte ré. Inadimplência da parte autora não comprovada. Diversos protocolos de atendimento e reclamações, apresentados Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de internet não comprovada. Suspensão injustificada do fornecimento dos serviços. Apresentação de protocolos que demonstram a tentativa de solucionar as irregularidades junto à parte ré. Inadimplência da parte autora não comprovada. Diversos protocolos de atendimento e reclamações, apresentados pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Hipótese de caracterização de dano moral indenizável. Interrupção reiterada de serviço essencial. Sentença reformada. Recurso provido.
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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O SEGUNDO RÉU (VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA), E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.
REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS arts. 489 DO CPC E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EMBORA, NA ESPÉCIE, NÃO SE APROVEITE AO PRIMEIRO RÉU, ORA APELADO, O ACORDO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O AUTOR E O SEGUNDO DEMANDADO, COM BASE NA SOLIDARIEDADE INVOCADA PELO JUÍZO A QUO (ART. 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL), O DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO FORAM EXECUTADOS COM EXCLUSIVIDADE PELA AUTORIZADA RÉ. NOTAS DE SERVIÇOS E DEMAIS DOCUMENTOS BANCÁRIOS ACOSTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM, À SUFICIÊNCIA, A EXISTÊNCIA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO OS SUPOSTOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA DEMANDADA. PROVA TÉCNICA PERICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE NÃO FOI REQUERIDA PELAS PARTES. AUTOR QUE, ANTES MESMO DA DISTRIBUIÇÃO, ABRIU SINISTRO JUNTO À SEGURADORA, PERCEBENDO A QUANTIA DE R$ 84.959,34 (OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS, E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), BEM COMO PROCEDEU À VENDA DE MOTORES DA EMBARCAÇÃO, PELO PREÇO DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) EM VIRTUDE DO ACORDO FIRMADO COM O SEGUNDO RÉU, NO CURSO DA DEMANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MÓVEL ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO FRETE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. DIFICULDADE PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Segundo o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o CDC, art. 14, para a configuração do dever de indenizar, no regime da responsabilidade civil objetiva, é necessária a comprovação do vício ou defeito no produto ou serviço, do dano e do nexo de causalidade entre este e a prestação defeituosa. ... ()
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997 - TJMG. Site de pesquisa. Ilegitimidade passiva. Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Compra efetivada em loja virtual. Prévia utilização de site de pesquisa. Falha na prestação do serviço. Mercadorias não entregues. Responsabilidade do vendedor. Ilegitimidade passiva ad causam do site de busca/PEsquisa. Mero anunciante. Manutenção da sentença que se impõe
«- Os sites eletrônicos de busca existentes na internet funcionam como ferramentas de pesquisa de preços de mercadorias e serviços, agindo como meros anunciantes, prova disso é que eventuais contratações de serviços ou compras são efetivadas diretamente com o prestador ou com o vendedor, não havendo por parte do site de pesquisa a intermediação dos negócios. ... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE INTERNET.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Restou incontroverso o reconhecimento, efetuado na sentença, de que a falha consistiu na cobrança indevida de multa por quebra da fidelidade contratual, uma vez que a ré incorreu em falha na prestação dos serviços de internet, a justificar a rescisão pelos autores. DANOS MORAIS. Inocorrência. In casu, o anseio indenizatório, arrimado em rasa e genérica indicação da lesão, supostamente ocasionada pela frustração quanto à qualidade do serviço prestado de fornecimento de internet e perda do tempo útil, não prospera. Os apelantes não demonstraram nenhum abalo excepcional, além do desconforto decorrente do descumprimento contratual, que lhe é ínsito. No caso sub examine, os autores nem sequer deduziram circunstância concreta que poderia, em tese, ensejar danos morais. O desvio produtivo igualmente não restou comprovado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração das verbas honorárias sucumbenciais, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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999 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO - ATRASO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Legitimidade do Banco C6 SA. reconhecida, com fundamento nos arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. ... ()
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1000 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Transações bancárias não reconhecidas pela autora, realizadas após o roubo de seu aparelho celular. Ausência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. Responsabilidade da requerida, por falha na prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial
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