(DOC. VP 355.8775.9122.4135)

TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Mérito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a improcedência da ação é de rigor - Recurso provido.

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