(DOC. VP 124.9358.8210.0697)

TJSP. Apelação - Rescisão de contrato de consórcio com restituição de valores pagos e indenização por dano moral - Consorciado adimplente que efetuou lance e foi sorteado - Apelante que negou o crédito sob alegação de que a apelada estava com restrição creditícia - Não demonstração - Sentença de parcial procedência - Apelante que não se insurge com o dever de restituir os valores pagos, porém pleiteia a aplicação da cláusula prevista no contrato e na Lei de consórcio aplicáveis a consorciados desistentes ou excluídos - Impossibilidade - Rescisão que se deu em razão da falha na prestação dos serviços da administradora - Restituição dos valores pagos de forma integral e imediata - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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