Jurisprudência sobre
falha na prestacao dos servicos
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801 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Furto de veículo. Descumprimento do contrato de prestação de serviços de localização, monitoramento e bloqueio de veículos à distância. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Hipótese em que incumbia à empresa ré demonstrar que acionou o bloqueio do veículo do autor assim que avisada do furto, bem como que a transmissão eletrônica materializou-se com eficiência e regularidade. Falha na prestação dos serviços presumida. Frustração da expectativa da consumidora em relação à proteção do bem. Ausência de impugnação dos valores indicados pela autora. Lucros cessantes também devidos. Recurso provido para julgar integralmente procedente o pedido.
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802 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lançado o nome de consumidora no rol desabonador por empresa de telefonia que por falha na prestação dos serviços deixa de efetuar cancelamento solicitado pela cliente, imputando-lhe a condição falsa de inadimplente, patente a ofensa à sua honra e dignidade, vindo a gerar dor, sofrimento e dano moral a ser reparado. Hipótese concreta em que não provada de maneira inequívoca a regularidade dos valores exigidos do consumidor por parte da empresa como lhe competia a teor do CDC, art. 6º, VIII. Decisão de procedência da ação declaratória e indenizatória mantida. Recurso da empresa parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.
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803 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Transações suspeitas em conta. Fraude em empréstimos, saques de valores e utilização de cartão de crédito virtual. Falha na prestação dos serviços. Teoria do risco da atividade. Declaração de inexistência das operações. Danos materiais. Repetição do indébito, como estabelecido na r. sentença. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido, pois fixado em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos não providos
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804 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Conta do autor no Facebook desativada pelo réu sem justificativa. Réu que não comprovou a violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na prestação dos serviços da ré. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. . Indenização no valor de R$ 10.000,00 mantida. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - TJSP. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PACIENTE QUE COMETEU SUICÍDIO NAS DEPENDÊNCIAS DA CLÍNICA.
1.Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar a requerida a restituir aos autores os valores desembolsados com o funeral do seu filho e, em razão do cometimento de suicídio nas dependências da clínica, igualmente condenou-a ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Irresignação de ambas as partes.... ()
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806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Sendo apurada, em perícia grafotécnica, a divergência das assinaturas constantes no contrato e nos cheques supostamente emitidos pelo autor, flagrante é a falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Em casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes a existência dos danos morais é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de efetivo prejuízo. O valor da indenização deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, somente devendo ser alterado se afigurar-se irrisório ou excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e os parâmetros usualmente observados em casos similares. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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807 - TJSP. Invasão de rede social para prática de golpe - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Responsabilidade objetiva da ré reconhecida - Inexistência de prova de culpa exclusiva de terceiros ou do consumidor - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado - Violação à à imagem e reputação da autora perante seus seguidores e clientes - Indenização reduzida de R$ 25.000,00 para R$10.000,00, a fim de melhor refletir as peculiaridades do caso - Provimento parcial da apelação da ré
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808 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débitos - alegação de falha na prestação dos serviços e prática de fraude - concessão da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados - inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII do CDC - ausência de irreversibilidade da medida - multa fixada para cada descumprimento - CPC, art. 537 - valor atribuído incidirá somente em caso de desobediência ao comando judicial, e está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - agravo improvido
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809 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora fundada em parcela paga pontualmente. Falha na prestação dos serviços. Sentença de improcedência. Reforma.
O réu admite o pagamento regular das prestações oriundas do financiamento pactuado com a autora. E embora afirme que não efetuou a negativação em debate, os elementos existentes nos autos confirmam a anotação junto à plataforma da «Serasa, inclusive com envio de notificação pelo respectivo órgão, informação também constante no cadastro da associação comercial local. De certo, a baixa da restrição ocorreu após o deferimento da tutela de urgência. De toda a forma, mesmo com a quitação pontual das prestações, a autora continua recebendo mensagens de texto e inúmeras ligações, com cobrança correspondente ao contrato e, novamente, recebendo notificação da «SCPC, informando a inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, por débitos vencidos em meses ulteriores. Patente a falha na prestação dos serviços e, portanto, a declaração de inexistência do débito é mesmo medida que se impõe. Sentença de improcedência afastada. Dano moral configurado. Abalo de crédito e cobranças incessantes indevidas. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. O valor da reparação pretendido (R$ 20.000,00) revela-se exacerbado, comportando fixação para R$ 10.000,00, valor que atende aos anseios reparatório, punitivo, pedagógico e profilático, à luz da razoabilidade e em atenção às circunstâncias do caso concreto. Apelação provida em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO, PELO AUTOR, DO SERVIÇO - TERCEIRO FRAUDADOR QUE SOLICITOU A PORTABILIDADE DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, A POSSIBILITAR O ACESSO À LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DO AUTOR, ASSIM COMO O ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, GARANTIDO PELO SALDO DE FGTS, POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS APELANTES CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 927 DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CDC - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESCASO E INDIFERENÇA QUE EXTRAPOLARAM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE ADEQUADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de empreitada. Prestação de serviços de execução de acabamento no imóvel do autor. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso do autor.
Documentos dos autos que comprovam a falha na prestação dos serviços pelo réu, com má-execução do acabamento e falta de técnica para a realização. Indenização por danos materiais devida, em razão dos danos ocasionados no valor de R$ 9.583,99. Devolução, pelo réu, da parcela de R$ 5.000,00 descabida. Conforme perícia judicial elaborada, foi constatado que houve execução, pelo réu, de serviços no valor de R$ 29.787,10. Como houve pagamento de R$ 26.200,00, é devido, pelo réu, o valor restante de R$ 3.587,10. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECUSA DE COMPRAS EM SUPERMERCADO MEDIANTE O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO VIA APPLE PAY, SOB ALEGAÇÃO DE SENHA INCORRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DEFERIMENTO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DAS SUAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VISTO QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO EM OUTRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DUAS HORAS DEPOIS DA RECUSA DE COMPRAS. POSSIBILIDADE DE FALHA DA MÁQUINA DO ESTABELECIMENTO EM QUE HOUVE RECUSA OU ATÉ MESMO DO APLICATIVO APPLE PAY. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. INOBSTANTE TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A HIPÓTESE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR AS PROVAS MÍNIMAS QUE AMPAREM SUAS ALEGAÇÕES, AINDA QUE HAJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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813 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DA MAQUININHA ou «GOLPE DO MOTOBOY". Sentença de parcial procedência, restrita ao reconhecimento da inexigibilidade das transações, condenando, ainda, o banco requerido ao pagamento dos valores respectivos, negada a indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Reconhecimento de falha na prestação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DA MAQUININHA ou «GOLPE DO MOTOBOY". Sentença de parcial procedência, restrita ao reconhecimento da inexigibilidade das transações, condenando, ainda, o banco requerido ao pagamento dos valores respectivos, negada a indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Reconhecimento de falha na prestação dos serviços da instituição financeira ao não impedir ou depois não estornar/cancelar movimentações financeiras atípicas em dois cartões da autora em curto intervalo temporal, tratando-se de operações contestadas. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Excludentes de responsabilidade não verificadas. Culpa exclusiva/concorrente da vítima que, nas circunstâncias do caso e da relação de consumo, não cabe reconhecer. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
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814 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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815 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário (Banco C6) - Laudo pericial grafotécnico que atestou a falsidade da assinatura lançada no pacto - Falha na prestação dos serviços - Aplicação da teoria do risco profissional - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Juros de mora a contar do evento danoso - Aplicação da Súmula 54/STJ - Compensação com o valor creditado na conta - Não cabimento - Autora promoveu o depósito em juízo do valor - Responsabilização solidária do Banco Safra no evento - Não caracterização - Recurso do Banco C6 improvido e provida a apelação do Banco Safra.
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816 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Contrato de financiamento rescindido por sentença - Ré que deixou de observar o prazo previsto na Súmula 548/STJ para a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes - Falha na prestação dos serviços por parte da demandada reconhecida - Dano moral in re ipsa, passível de ressarcimento - Valor da indenização reduzido - Recurso provido em parte
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817 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CANCELAMENTO DO PACOTE DE VIAGEM, COM RECUSA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. FATOS ALEGADOS NA INICIAL INCONTROVERSOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CONSUMIDORA, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 8.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE ÀS RÉS. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso de apelação provido... ()
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818 - TJSP. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Cobrança indevida. Falha na prestação dos serviços. Fornecedora que responde independentemente de culpa pelos prejuízos causados ao consumidor (art. 14 e 29 do CDC). Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório e verba honorária majorados. Apelação da ré não provida e da autora parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Furto de cartão. Comunicação imediata do ocorrido. Bloqueio do cartão. Inocorrência. Falha na prestação dos serviços. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade configurada. Restituição em dobro de valores debitados de conta. Impossibilidade. Relação contratual. Devolução simples mantida. Danos Morais. Ocorrência. Quantum arbitrado em R$5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados integralmente à ré. Honorários arbitrados em 15% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FRAUDE - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA - DESCUIDO DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, §3º, II, DO CDC - DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE
-Nos termos da Súmula 479/colendo STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, ressalvadas as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. ... ()
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821 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. CANCELAMENTO DO VOO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras. A prova dos autos revelou que as autoras vivenciaram situação de intensa frustração. Atraso de mais de 09 horas na chegada ao destino. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial provado, na instrução processual. Além do cancelamento repentino das passagens, as autoras ainda se viram obrigadas a custearem a hospedagem e a alimentação, pois não receberam quaisquer assistência da companhia aérea ré. Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autora, diante da singularidade do caso concreto e atendendo-se os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA PELA SENTENÇA, QUE, NO ENTANTO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTROU QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ ATINGIU A SUA HONRA OBJETIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A USUÁRIA DO SERVIÇO, PESSOA FÍSICA, TAMBÉM É PARTE NA AÇÃO, E SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO DA TIREOIDE QUANDO DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO, SEM A SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE PONTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. VERBA ORA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.
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823 - TJSP. Indenização por dano moral. - Devolução de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Banco que justificou a devolução da cártula com base na incongruência da assinatura aposta no cheque e naquela constante em seu sistema interno, no comparativo realizado com outro cheque emitido pelo autor - Falha na prestação dos serviços não caracterizada - Indenização por dano moral descabida - Ausência de ilicitude na conduta do réu. Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
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824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEMIG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
1.A concessionária dos serviços públicos de geração ou distribuição de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa e segundo a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º da CF/88, art. 37. ... ()
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825 - TJSP. Prestação de serviços. Programa de auxílio mútuo veicular para rastreamento, roubo, furto, pronta resposta, proteção app, carro reserva e assistência 24h. Demanda declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório. Julgamento de improcedência quanto ao pedido de nulidade do negócio jurídico, sem recurso por parte dos autores. Reconhecimento, por outro lado, de falha na prestação dos serviços da cargo da ré, com sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Pedido cumulado, todavia, formulado em ordem sucessiva, e, assim, atrelado ao desfecho do primeiro pedido. Descabimento do exame do pedido indenizatório no tocante à perspectiva de falha na prestação do serviço, quando não foi esse o fundamento do pedido principal, estribado em vício na própria formação do negócio jurídico. Pretensão indenizatória que deve ser tida por prejudicada, ante o desacolhimento do primeiro pedido, por decisão não recorrida. Sentença reformada em tal sentido, por fundamento diverso do sustentado pela ré, mas suscetível de conhecimento de ofício. Apelação provida para tal fim.
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826 - TJSP. Seguro. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Demora de mais de três horas na prestação do serviço de guincho. Ausência de prévia autorização da ré para permitir que o autor contratasse terceiro prestador de serviço e depois ser ressarcido. Ré que somente solicitou o serviço de reboque cerca de duas horas após o contato inicial do autor. Falta de estepe que não afasta a falha na prestação dos serviços da ré. Autor que passou mais de três horas aguardando em rodovia durante a madrugada. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por condizer com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na prestação dos serviços de telefonia. Indenização. Danos materiais. Revisão. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem ao manter a r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização e favor da recorrida, amparou-se no acervo probatório do autos, considerando as peculiaridades do caso. A revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, acerca da presença da conduta ilícita a gerar o dever de indenizar, demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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828 - TJSP. Prestação de Serviços. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. Sentença de procedência. Recurso do réu. Contrato ajustado por prazo determinado e que previa, expressamente, a aplicação da indenização prevista no CCB, art. 603, em caso de rescisão unilateral do ajuste, sem justa causa, antes do seu termo final. Contexto probatório a demonstrar que o condomínio réu, embora ciente das condições contratuais, requereu o término da avença onze meses antes do seu final, sem demonstrar, no entanto, qualquer falha na prestação dos serviços pela autora. Ônus do CPC, art. 373, II não cumprido. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).
RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA,
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes. É cabível indenização por danos morais quando demonstrada a falha na prestação dos serviços da instituição bancária. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. Os danos materiais devem ser devidamente comprovados. Verificada a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes, levando-se em consideração o valor da causa, nos termos do CPC, art. 86.... ()
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830 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
Pretensão autoral de indenização por danos materiais respaldada na falha cometida pela ré, contratada para realizar a instalação elétrica e hidráulica em empreendimento imobiliário. Alegam prejuízo de R$ 270.879,99. Sentença de parcial procedência para condenar a ré no pagamento de indenização no valor de R$ 51.186,34, com acréscimos. Inconformismo das autoras. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. Desfecho que se harmoniza com as coerentes e fundamentadas conclusões periciais no sentido da concorrência de culpas das contendoras pelos eventos danosos abordados nesta lide. Prova produzida sob o crivo do contraditório, inexistindo nos autos elementos aptos a infirmar a higidez e o acerto do trabalho apresentado pelo profissional de confiança do Juízo, presumidamente idôneo e imparcial. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Mensuração que se embasou em raciocínio lógico e coerente com as profundas e analíticas considerações do expert acerca da proporção com que cada parte contribuiu para os prejuízos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. tendo sido apenas parcialmente procedentes os pedidos veiculados, dirigiram contra a ré pretensão em parte carente do necessário respaldo jurídico, remanescendo imperiosas a sua corresponsabilização pelos encargos da sucumbência, em homenagem ao princípio da causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Trata-se de demanda na qual a sociedade autora alega que houve indevida interrupção do serviço de telefonia no seu estabelecimento empresarial, causando prejuízos de ordem moral e material. ... ()
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832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO - CANCELAMENTO DA ENTREGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 2. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 3. Configura dano moral o cancelamento da entrega de veículo zero quilômetro, na medida em que priva o consumidor da utilização de bem essencial que lhe traria maior comodidade em sua locomoção. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -
Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Não acolhimento - Falha na prestação dos serviços não evidenciada - Autora que alega o pagamento das faturas vencidas em abril e maio de 2021 - Ausência de comprovação - Faturas cobradas que possuem o mesmo valor em ambos os meses - Provas coligidas ao feito que indicam o pagamento somente da fatura vencida em abril - Autora que apesar de instada na origem, deixou de juntar aos autos os comprovantes referentes aos dois meses - Falha na prestação dos serviços não evidenciada e ato ilícito não configurado - Autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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834 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Indenização. Valor razoável. Revisão.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA CORREÇÃO DE PROBLEMAS RELACIONADOS A GRANDE PERDA DE PESO, APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS AMPARADA POR PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DE DEFESA QUE NÃO APUROU QUALQUER CONDUTA ERRÔNEA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS, NEM NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR AO PROCURAR ATENDIMENTO MÉDICO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA RATIFICADA EM SEUS INTEGRAIS TERMOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falha na prestação dos serviços não comprovada. Reconhecida a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... ()
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837 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa. Uso de cheque especial. Banco que não observou orientação do cliente. Falha na prestação do serviço. Dano material.
Trata-se de relação jurídica de direito material que é de consumo (art. 2º e 3º, §2º da Lei 8.078/1990 (CDC), de modo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, responde ele independentemente de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade bancária, conforme o disposto no referido art. 14, § 3º do CDC. No caso em tela, conforme narrado na peça inicial, a parte autora assevera que contratou o serviço de cobrança - carteira 109, tendo vista trabalhar com emissão de boletos bancários, informando que orientou o banco a promover a baixa dos títulos após 45 dias de seu vencimento, de forma a evitar a cobrança de tarifa, que passava a incidir com 60 dias de vencimento. Entretanto, por erro do sistema do banco, a baixa não ocorreu da forma como requisitou e, por isso, passou-se a se cobrar a tarifa de R$ 4,50 por título, o que, em razão do alto volume de títulos que emite, gerou saldo negativo e utilização de cheque especial, com a incidência de altos juros. A versão autoral lastreada em diversos documentos que acompanharam a inicial demonstrando que diversos títulos ultrapassaram o prazo estabelecido para que se promovesse a baixa, conferindo verossimilhança os fatos narrados na inicial. Por sua vez, o banco réu, em sua defesa, limita-se a defender a incidência da tarifa e dos juros do cheque especial de forma genérica, sem enfrentar especificamente os fatos alegados pelo autor. Ao contrário do que o réu tenta aduzir, o autor não se opõe à previsão abstrata de cobrança de tarifa sobre os títulos não baixados ou dos juros pelo uso de cheque especial, mas sim ao fato de que esses encargos foram cobrados em decorrência de uma falha na prestação dos serviços bancários, por falta de observância do prazo que havia determinado para que fosse dada baixa nos títulos e que, caso observado, não geraria a cobrança de taxas. Assim, não produzindo o réu qualquer prova no sentido de que não houve falha na prestação de seus serviços, correto o reconhecimento de sua responsabilidade civil pelos danos dela decorrentes. Nesse sentido, em perícia contábil, o perito calculou que o dano material decorrente da cobrança de tarifa e juros de cheque especial em razão da falha na prestação dos serviços bancários somava R$ 51.566,37. Manutenção da sentença que determinou o ressarcimento dos danos. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de telefonia e internet. Falha na prestação dos serviços contratados. Desatendimento às reclamações efetuadas pela autora. Continuidade da cobrança pela ré por serviços que sequer estavam sendo prestados conforme ajustado. Ocorrência de bloqueio da linha telefônica e inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Cabimento da indenização por danos morais. Ação parcialmente procedente. Reparação que deve ser majorada para cinco mil reais. Montante que melhor atende à satisfação da ofensa, considerando que não deve ser fonte de enriquecimento, nem tampouco inexpressivo. Recurso provido para estes fins.
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839 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Atraso de voo que implicou na perda da conexão e culminou com a chegada dos passageiros ao destino final 50 (cinquenta) horas depois do originalmente programado. Improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Restrições impostas pelo controle de tráfego aéreo. Fortuito interno da atividade empresarial. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Ré não demonstrou ter alocado os autores no primeiro voo disponível. Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada demandante. Sucumbência invertida. Sentença reformada.
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840 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - PORTABILIDADE DE CONTAS - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. I -
Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida.... ()
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841 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. ANÚNCIOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela corré contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenadas as rés, solidariamente, a restituir R$ 95.487,81 a título de dano material e R$ 10.000,00 por dano moral, além de liberar dados de acesso relacionados às operações contestadas. ... ()
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842 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Havendo inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, sendo negativo o fato alegado pelo autor, de desconhecimento da dívida e, não comprovado pela empresa de telecomunicações ré elementos acerca da contratação, presume-se a ocorrência de falha na prestação dos serviços, sendo imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito. Existência, entretanto, de registro anterior decorrente de obrigação outra, que torna incabível a indenização pleiteada. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor.
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843 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL.
Ocorrência. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Atraso de 2 dias para chegada ao destino. Art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC não observado. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor mantida. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, §3º, II DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA.
Preliminar de ilegitimidade passiva - rejeição. Condições da ação que devem ser averiguadas de acordo com a Teoria da Asserção. ... ()
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845 - TJSP.
Ação indenizatória - Tratamento odontológico - Decisão de procedência parcial - Produção de prova sobre a contratação da clínica ré para colocação de prótese dentária - Juntada de fotografias demonstrando a perda dos dentes, indicando falha na prestação dos serviços - Observância ao ônus previsto no CPC, art. 373, I - Falta de prova pela ré sobre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exige o, II do aludido artigo - Requerimento expresso de julgamento antecipado da lide e ausência de insurgência quanto à inversão do ônus probatório deferida na sentença - Falha na prestação dos serviços configurada - Obrigação de resultado - Regularidade da restituição integral do montante despendido diante do resultado não alcançado - Correção monetária a partir dos desembolsos - Dano moral proveniente do serviço defeituoso que ocasionou desconfortos e dificuldades ao paciente para se alimentar, além da queda de alguns dentes - Reparação moral devida - Arbitramento prudencial na origem em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 7.000,00) - Contagem dos juros desde a citação - Recurso não provido.... ()
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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ERRO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RÉ NÃO ADOTOU OS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS AOS TRATAMENTOS CONTRATADOS PELA AUTORA. DE CANAL. INOBSERVÂNCIA DA BOA TÉCNICA ODONTOLÓGICA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, DEIXANDO DE TRAZER ELEMENTOS TÉCNICOS QUE PUDESSEM INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO, NÃO MILITANDO OS DOCUMENTOS ODONTOLÓGICOS ANEXADOS, EM SEU FAVOR. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR MANTIDO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cobertura securitária. Falha na prestação dos serviços. Danos materiais e morais. Ocorrência. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Concessionária de energia elétrica. Ação regressiva. Indenização securitária. Ressarcimento. Documentos. Ausência de impugnação. Presunção de veracidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Queda de energia elétrica. Danos ao segurado. Falha na prestação do serviço. Comprovação. Responsabilidade objetiva. Excludente. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF.... ()
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849 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Plano corporativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Contrato de plano corporativo com prazo de fidelização de 24 meses. Rescisão antecipada pela autora sem comprovação de justa causa. Alegação de falha na prestação dos serviços não comprovada nos autos. Ausência de protocolos de reclamação ou de elementos que demonstrem irregularidade nos serviços prestados a justificar o rompimento antecipado. Pedido de indenização por danos morais indevido diante da regularidade da inclusão em cadastro de inadimplentes. Sentença mantida. Apelação desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO.
APELO DA RÉ EM QUE, NEGANDO A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, AFIRMA QUE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS SE DEU EM RAZÃO DE UMA SUPOSTA CORROSÃO NA CONEXÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, FATO QUE, SEGUNDO A APELANTE, DECORRE DE CAUSAS NATURAIS, DE MODO QUE SE DEVE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL.APELO SUBSISTENTE EM PARTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TERMO INICIAL DOS JUROS EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL QUE CORRESPONDE À DATA DA CITAÇÃO, CONFORME O art. 405 DO CÓDIGO CIVIL E ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 163/STF.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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