(DOC. VP 859.6787.9939.1697)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, §3º, II DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA.

Preliminar de ilegitimidade passiva - rejeição. Condições da ação que devem ser averiguadas de acordo com a Teoria da Asserção. Caso em exame: Golpe do pix. Transferência bancária da conta do autor para terceiros. Autor que alega falha na prestação dos serviços dos réus. Questão em discussão Cinge-se a controvérsia à responsabilização dos réus pelo PIX realizado em conta de terceiros. Razões de decidir: Autor que não adotou as cautelas de praxe. Culpa exclusiva da ví

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