Jurisprudência sobre
falha na prestacao dos servicos
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651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTOESCOLA - NÃO REALIZAÇÃO DAS AULAS PRÁTICAS - FRUSTRAÇÃO DO OBJETIVO CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO EM RAZOABILIDADE.
Configura-se a responsabilidade civil quando comprovada a falha na prestação dos serviços, frustrando o objetivo do contrato e causando ao consumidor angústia e frustração que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A frustração injustificada de expectativa legítima do consumidor, como a impossibilidade de realização das aulas práticas para obtenção de habilitação, caracteriza dano moral indenizável. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de reparar o dano e desestimular práticas semelhantes.... ()
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652 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Reparação de danos materiais e morais. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação dos serviços evidente. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 2.000,00 que deve ser majorada para R$ 5.000,00. Restituição de valores de forma simples ou em dobro a depender da data dos descontos. Precedentes do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido em parte
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653 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação dos serviços de telefonia. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º c/c RISTJ, art. 255. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/03/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação dos serviços. Danos material e moral comprovados. Óbice da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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655 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Ação indenizatória por apropriação indébita cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Retenção indevida demonstrada - Imperativa a devolução - Honorários contratuais, contudo, não comportam diminuição, com base na tese de «falha na prestação dos serviços - Cálculos aritméticos que possibilitam se chegar ao valor correto a ser devolvido à parte autora, que será atualizado monetariamente, incluídos juros de mora - Dano moral caracterizado - Indenização bem fixada (R$20.000,00) Quebra de confiança depositada no trabalho do profissional de advocacia - Apelo parcialmente provido
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656 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Falha na prestação dos serviços. Dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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657 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento de imóvel. Relação de consumo configurada. Ocorrência de furto. Invasão não detectada pelo sistema de monitoramento. Inexistência de garantia de que os serviços contratados iriam prevenir ou impedir qualquer sinistro. Hipótese e obrigação de meio e não de resultado. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Aplicação da teoria francesa da perda de uma chance. Indenização devida, não pelo valor integral do prejuízo, mas tão-somente pela chance perdida da autora de recuperar seus bens. Valor fixando mantido. Recursos desprovidos.
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658 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Violação de norma legal sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e, e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de Lei impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).... ()
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659 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação na qual a parte autora pretende a religação de sua linha telefônica fixa, o restabelecimento do serviço de internet, além de compensação por danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço da ré. ... ()
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660 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais. Fornecimento de dados de internet. Rescisão antecipada do contrato por falha na prestação dos serviços. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Juntada de reclamação administrativa após dois anos do início do contrato que restou solucionada pela ré. Parte autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Improcedência mantida. Danos morais. Não ocorrência. Recurso improvido
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661 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL AFASTADA -VERSANDO SOBRE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, A PROVA TÉCNICO-PERICIAL DETÉM MAIOR RELEVÂNCIA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MÉRITO, RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - RESTOU EVIDENCIADO O ERRO MÉDICO EM QUESTÃO, ANTE A IMPERÍCIA DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM A PACIENTE - MÉDICOS NÃO FIZERAM O CORRETO DIAGNÓSTICO, OPTANDO POR TRATAMENTO CONSERVADOR - LAUDO PERICIAL MÉDICO FORA CONCLUSIVO AO ASSEVERAR PELO FRACASSO DO TRATAMENTO CONSERVADOR, UMA VEZ QUE FISIOTERAPIA NÃO CORRIGE DEFORMIDADE ÓSSEA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA CULPOSA E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA - A DISPENSA DO TRATAMENTO CIRÚRGICO CARACTERIZOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM PATAMAR ADEQUADO, PONDERANDO-SE AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO OCORRIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ERRO DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
1.O indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceamento de defesa se a diligência requerida se revela inútil ou meramente protelatória, bastando à solução da lide os demais elementos constantes dos autos. ... ()
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663 - TJSP. Apelação. Seguro. Regressiva. Acidente de trânsito. Falha na prestação dos serviços de manobrista fornecidos pela ré. Preposto que confundiu as funções dos pedais do veículo, dando causa à colisão. Pretensão de denunciação da lide à segurada da autora. Impossibilidade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 125. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial ou oral. Fatos suficientemente esclarecidos para reconhecer a responsabilidade da ré. Danos materiais comprovados. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido
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664 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação de reparação por danos materiais e morais - Improcedência - Transferências via PIX para terceiros desconhecidos, sob a promessa de liberação de empréstimo pessoal - Golpistas que não agiram em nome dos corréus - Ausência de falha na prestação dos serviços das instituições financeiras - Transferências de baixo valor que não destoam do perfil da cliente - Autora que não tomou as cautelas necessárias - Ausência de nexo causal - Excludente de responsabilidade - Art. 14, § 3º, II, do CPC - Improcedência da ação mantida - Recurso da autora improvido
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665 - TJSP. *Indenização - Danos morais e materiais - Roubo de aparelho celular - Meliante que teve acesso ao aplicativo do Banco e realizou transações - Ausência de indícios de fragilização e/ou compartilhamento das senhas pela autora - Ré que não demonstrou que as movimentações estavam dentro do perfil do titular da conta - Falha na prestação dos serviços de segurança evidenciada - Responsabilidade inafastável - Restituição dos valores - Necessidade - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 - Recurso da ré improvido e provida a apelação da autora.
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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FORTUITO EXTERNO - CARACTERIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO PELO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. I -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - O evento danoso decorrente de operações bancárias realizadas mediante acesso a link encaminhado por terceiro fraudador caracteriza fortuito interno. III - Consubstanciando-se o ilícito objeto dos autos em um estelionato praticado por terceiros, resta configurado o fortuito externo, a afastar a aplicação do enunciado da Súmula . 479 do STJ à espécie e a consequente responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados na petição inicial... ()
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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Direito do consumidor. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade do fornecedor não constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Alegada falha na prestação dos serviços odontológicos. Julgamento antecipado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Preliminar de cerceamento de defesa. Sentença proferida prematuramente, sem permitir a produção da prova pericial expressamente postulada. Necessidade de dilação probatória, a fim de contemplar o direito do requerido de produzir contraprova acerca da ocorrência de falha na prestação dos serviços odontológicos. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Alegada falha na prestação dos serviços médico-hospitalares. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra a ocorrência de falha na prestação dos serviços, consubstanciada na injustificável postergação do procedimento cirúrgico para a manhã do dia subsequente. Laudo pericial que esclarece que, para ferimentos do tipo apresentados pela coapelada, é prática amplamente adotada nos serviços de saúde a realização da sutura dentro de um período máximo de seis horas e que, em casos específicos, é possível considerar um prazo de até doze horas para a realização da sutura. Procedimento cirúrgico agendado para aproximadamente dezessete horas após a ocorrência do ferimento. Configurada a falha na prestação dos serviços, da qual decorreram danos materiais e morais merecedores de reparação. Danos materiais. Reembolso dos valores despendidos em outro nosocômio que é devido. Danos morais. Indenização fixada pelo juízo a quo em R$ 10.000,00, quantia que atende adequadamente às funções da responsabilidade civil, não comportando minoração. Elementos ensejadores da responsabilização civil configurados no presente caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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670 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Evidenciada falha na prestação dos serviços pela negativa de atendimento a beneficiário em caráter de urgência/emergência em hospital, decorrente do indevido cancelamento ou suspenção do plano de saúde contratado, patente responsabilidade do nosocômio que estava obrigado a prestar primeiros atendimentos mediante simples apresentação da carteirinha do plano informando posteriormente a operadora, bem como evidenciada responsabilidade contratual desta que veio a obrar com erro. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.
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671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO CDC - DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DOS SERVIÇOS - INVERSÃO - NECESSIDADE. 1.
Para a teoria finalista mitigada, é possível que a pessoa jurídica figure como consumidora, ainda que não seja destinatária final, se observada alguma vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 3. É permitido ao juiz valorar as circunstâncias do caso concreto e distribuir o ônus probatório de forma diversa da regra geral, quando constatar excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.... ()
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672 - TJSP. Agravo de instrumento. Erro médico. Impugnação à nomeação do perito. Pretensão de substituição do perito. Deferimento. Alegação de falha na prestação dos serviços de prótese dentária. Perito nomeado com especialidade em «Odontologia Legal e «Deontologia". Necessária substituição do perito por dentista com especialidade na área de prótese dentária, o qual detém melhor aptidão para esclarecer de forma mais precisa as questões técnicas essenciais à correta solução do litígio, em observância ao disposto no CPC, art. 465. Recurso provido.
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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - CANCELAMENTO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -DÍVIDA QUITADA A TEMPO E MODO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR ARBITRADO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Restando evidenciado nos autos a negativação indevida do nome da parte requerente, em decorrência de dívida já paga, resta patente o dever de indenizar em virtude da falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 14. A negativação indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária. Deve ser mantido o valor arbitrado na origem a título de dano moral quando constatado que este se figura suficiente para repará-lo, estando, inclusive, aquém do montante arbitrado por este Tribunal de Justiça em casos similares. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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674 - TJSP. Apelação - Ação regressiva de indenização - Sentença de improcedência - Pretensão que visa o ressarcimento em razão do apelante ter suportado integralmente as indenizações por danos materiais e morais de sua correntista vítima de fraude - Pretendido reconhecimento da responsabilidade por falha na prestação dos serviços - Inviabilidade por ter o apelante assumido a responsabilidade e os pagamentos por mera liberalidade - Ato unilateral de disposição gratuita de direitos patrimoniais - Impossibilidade de ressarcimento - Decisão confirmada - Recurso desprovido.
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675 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUTAÇÃO DE ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA - REDUÇÃO DE MAMA E ABDOMINOPLASTIA - PROCEDIMENTOS QUE NÃO GERARAM O RESULTADO ALMEJADO - LAUDO CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO - DANOS MATERIAIS AFASTADOS - PACIENTE QUE, ENTRETANTO, NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA DE TODOS OS RISCOS DA CIRURGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO REDUZIDA - JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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676 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cliente que tem devolvido cheque que não fora por ele emitido, mas por fraudador, uma vez extraviado o talão antes de lhe chegar às mãos. Conduta negligente da instituição bancária no dever de guarda e ausência de qualquer anotação ou comunicação a respeito do extravio ou furto ocorrido. Falha na prestação dos serviços. Responsabilização por danos causados a terceiros. Indenização de rigor. Decisão de improcedência reformada. Recurso do correntista provido.
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677 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A inserção do nome de consumidora, por companhia de créditos financeiros, nos cadastros de inadimplentes, sem qualquer comprovação de sua alegação de haver recebido o crédito por cessão, sequer juntado contrato relativo à negativação, enseja inafastável decreto de inexigibilidade da quitação, mais indenização por danos morais, evidenciada a falha na prestação dos serviços com ofensa ao lesado, irrelevante a existência de apontamentos anteriores que se encontram em discussão judicial. Recurso provido.
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678 - TJSP. Contrato de cartão de crédito com RMC. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Tema 1061, do C. STJ. Falha na prestação dos serviços configurada. Súmula 479, do C. STJ. Fraude contratual. Restituição do indébito. Tema 929, do C. STJ. Vulnerabilidade do consumidor. Danos morais configurados. Montante indenizatório de R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso, da parte autora, parcialmente provido
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679 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de empréstimo, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Recurso improvido
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680 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - PLANO DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - ALTA HOSPITALAR ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Descabe alegar ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... ()
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681 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Hospitalares. Paciente que não se insurgiu contra a qualidade dos serviços prestados por clínica médica, tendo- se limitado a atacar a imperícia do médico que realizou a cirurgia. Caso em que o médico que realizou a cirurgia não possuía qualquer vínculo com a clínica médica, seja empregatício, seja na simples condição de preposto. Paciente que deve ser REsponsabilizado por tais despesas hospitalares, sob pena de enriquecimento sem causa. Clínica médica que somente seria REsponsável por eventual falha na prestação dos serviços afetos, única e exclusivamente, ao hospital. Embargos ao mandado monitório improcedentes. Mantida a decisão de primeiro grau. Embargos infringentes acolhidos.
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - ENVIO DE LINK - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FORTUITO EXTERNO - CARACTERIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO PELO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. I -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - O evento danoso decorrente de operações bancárias realizadas mediante acesso a link encaminhado por terceiro fraudador caracteriza fortuito interno. III - Tratando-se de fraude praticada por terceiros, resta configurado o fortuito externo, a afastar a aplicação do enunciado da Súmula . 479 do STJ e a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos narrados na petição inicial.... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DO CELULAR DO AUTOR. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS APÓS O DELITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELAÇÃO DO AUTOR INSUBSISTENTE. NÃO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE RÉ. FURTO INFORMADO ÀS RÉS HORAS DEPOIS DE OCORRIDO, QUANDO JÁ REALIZADAS AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, AS QUAIS DE RESTO NÃO DISCREPAM DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA ORIGEM EM PERCENTUAL MÁXIMO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ausente prova da regular contratação. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores a depender da data dos descontos. Precedentes do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional. Recurso do réu provido em parte. Recurso da autora desprovido.
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685 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenizatória. Golpe do motoboy. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Operações que destoaram do perfil do consumidor. Dever de segurança. Falha na prestação dos serviços configurada. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, que entende que o dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza... ()
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686 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Consumidor. Cancelamento do voo de conexão contratado. Atraso na realocação para o voo mais próximo. Chegada do apelante ao destino, aproximadamente, 13 horas após o horário previsto. Comprometimento do primeiro dia do curso de nível universitário para o qual o recorrente foi contemplado com bolsa de estudo. Manutenção não programada da aeronave. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Falha na prestação dos serviços. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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687 - STJ. recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Alegado acidente de consumo. Falha na prestação dos serviços de transporte de pessoas. Atropelamento. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal.
1 - Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. ... ()
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688 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Erro médico. Morte da paciente. Falha na prestação dos serviços médico-hospitalares. Danos morais. Valor da indenização destinado às autoras. Necessidade de correção do valor total da indenização que constou da decisão embargada. Montante que não comporta revisão por esta corte superior por não ser igualmente exorbitante. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
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689 - TJSP. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. PROCEDÊNCIA.
Autora portadora do diagnóstico de endometriose, que necessitou de cirurgia, pré-agendada em mais de 21 dias, que, mesmo após autorização pela requerida, tomou ciência da não liberação de materiais imprescindíveis à realização do ato, que culminou com atraso em sua realização. Alegação de ausência de recusa e que, por se tratar de procedimento eletivo, há prazo previsto em regulamento da ANS para liberação, que foi observado. Não acolhimento. Autorização para o dia programado, confirmado pela própria requerida em franca contrariedade aos documentos dos autos que comprovam a não liberação de materiais em data posterior. Evidente quebra do dever de boa-fé objetiva, além de atitude que contraria o princípio que veda conduta contraditória (venire contra factum proprium non potest). Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral evidenciado. Circunstâncias do caso que permitem a majoração de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA... ()
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690 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Alegação de invasão de conta bancária e realização de duas transferências fraudulentas por PIX - Imputação, à instituição financeira, de falha em seus serviços - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Alegação de invasão de conta bancária e realização de duas transferências fraudulentas por PIX - Imputação, à instituição financeira, de falha em seus serviços - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor - No caso dos autos, os elementos apresentados conferem verossimilhança à alegação inicial de fraude, pois: (a) houve o bloqueio da conta pela instituição financeira antes de qualquer pedido do cliente; (b) a própria recorrente confirma que houve tentativas de invasão da conta na mesma data das transações impugnadas; (c) tão logo tomou conhecimento dos fatos, a parte autora apresentou reclamação extrajudicial e providenciou a lavratura de boletim de ocorrência; (d) as transferências foram realizadas para pessoas desconhecidas, não havendo indicação de que estariam cadastradas como beneficiárias de transações anteriores - Recorrente, por seu turno, que não logrou comprovar que as transferências foram realizadas do aparelho celular cadastrado pela autora, não se prestando para tal fim as telas sistêmicas apresentadas - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Dever de restituir os valores configurado - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando lesão moral passível de compensação pecuniária - Danos morais arbitrados em montante razoável e proporcional (R$ 3.000,00), não representando enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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691 - TJRJ. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia e internet. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Existência. Apelação desprovida.
1. É direito do consumidor receber da prestadora de serviço público um serviço adequado, contínuo e eficiente. 2. No caso concreto, o ônus de provar o regular funcionamento da linha é da apelante, porquanto não tem como o apelado fazer prova do fato negativo. Não o fez. 3. Os registros de ligações colacionados no índice 102937963, não são capazes de comprovar a regularidade do serviço, porquanto como a interrupção se deu apenas no Município de Laje do Muriaé, de certo a prestação dos serviços em demais áreas não foi afetada. 4. Ora, em se tratando de um município pequeno, com o constante deslocamento de sua população para as cidades vizinhas, é totalmente factível que haja registros de utilização da rede de telefonia no período em que o serviço esteve interrompido em Laje de Muriaé. 5. Apelado que teve ofensa à sua incolumidade psíquica e à sua dignidade, havendo danos morais a serem compensados. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS PARA VENDA EM NOME DA DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA PIX - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Afalha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil da autora na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos a venda em nome da demandante, com solicitação de pagamento via pix, de modo a acarretar dano moral compensável; ... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Indenizatória por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Prova do nexo de causalidade entre os danos alegados na inicial e a falha na prestação dos serviços pela ré. Acionada que não se desincumbiu do ônus probatório quanto à regularidade no fornecimento de energia elétrica (CPC, art. 373, II). Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()
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694 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. COMPRA EM PLATAFORMA DE VENDA. PAGAMENTO VIA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESPROVIMENTO.
I CASO EM EXAME: 1.A autora comprou um produto através da plataforma da ré, mas o bem não foi entregue. O vendedor cessou comunicação após o pagamento via PIX. A autora alega omissão da ré na segurança e requer restituição de R$ 999,90 e danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
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695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM ESTABELECIDA.
Relação de Consumo: Configurada a relação de consumo entre o condomínio e a empresa prestadora de serviços de segurança, aplicando-se o CDC. Responsabilidade objetiva da requerida pela falha na prestação dos serviços de segurança. ... ()
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696 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a disponibilização de caminhões-pipa em apenas alguns pontos do bairro e o reconhecimento da falha na prestação dos serviços realizados de caráter emergencial pela ré. Não houve a adoção de medidas paliativas adequadas que atendessem as necessidades do autor durante o período do corte, que perdurou por 5 dias. Além disso, o v. acórdão foi claro na fixação da indenização por danos morais, que observou a razoabilidade e os esforços da ré para diminuir a falha.
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697 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Encerramento de conta corrente e bloqueio de valores não justificado - Procedência - - Falha na prestação dos serviços do banco evidenciada na hipótese vertente - Ausência de notificação prévia - Art. 12, I e II, da Resolução 2025/1993 do BACEN - Dano moral configurado e que decorre do próprio ato violador - Insurgência da autora, postulando a majoração dos danos morais Quantificação - Manutenção do montante arbitrado pelo douto Magistrado - Sentença mantida - Recurso da autora improvido
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698 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORIAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO.
-As telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, impugnados pela parte autora, consistem em provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz. ... ()
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700 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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