(DOC. VP 436.1865.6644.5065)

TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Encerramento de conta corrente e bloqueio de valores não justificado - Procedência - - Falha na prestação dos serviços do banco evidenciada na hipótese vertente - Ausência de notificação prévia - Art. 12, I e II, da Resolução 2025/1993 do BACEN - Dano moral configurado e que decorre do próprio ato violador - Insurgência da autora, postulando a majoração dos danos morais Quantificação - Manutenção do montante arbitrado pelo douto Magistrado - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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