Jurisprudência sobre
falha na prestacao dos servicos

401 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - FATO MOTIVADO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS - DEMORA, NO ENTANTO, NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS DA CITAÇÃO, E NÃO DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA FIXADA D ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

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402 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Falha na prestação dos serviços. Devolução integral dos valores pagos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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403 - TJSP. Recurso Inominado. Abertura de chave «PIX não solicitada pela recorrida. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das operações Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré - Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14) - Uso indevido Ementa: Recurso Inominado. Abertura de chave «PIX não solicitada pela recorrida. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das operações Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré - Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14) - Uso indevido de dados pessoais da autora Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Danos morais caracterizados. Valor da indenização que comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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404 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE VOO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA AFASTADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. A questão central do recurso encontra-se na distribuição das verbas de sucumbência. Apesar da condenação de indenização por danos morais em valor inferior ao pleito inicial, incidia a Súmula 326/Egrégio STJ. Ausência de sucumbência recíproca. Imposição das verbas de sucumbência apenas em relação à ré. ... (Continua)

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405 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO DO PADRÃO HABITUAL DE CONSUMO DA CONSUMIDORA LESADA - NÃO VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÕES REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO DO FATO AO BANCO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1)

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal, tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia, o recurso munido das razões pelas quais a parte recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. 2) Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. 3) No caso, resta inviável o acolhimento da tese de que houve desvio do padrão habitual de consumo da parte autora e, portanto, falha na prestação dos serviços ofertados pela instituição financeira requerida. 4) É dever do titular do cartão de crédito comunicar à instituição financeira o furto ou extravio do cartão, razão pela qual não há como responsabilizar civilmente a fornecedora de serviços por transações financeiras realizadas mediante de senha pessoa e intransferível antes da comunicação para bloqueio do cartão.... (Continua)

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406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA SOB ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBJETO NA PIST. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

"As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões IRDR 1122 do STJ. ... (Continua)

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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO NO CASO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A falha na prestação de serviço essencial ao consumidor aliada à desídia da fornecedora em solucionar o problema, constituem práticas que consubstanciam prejuízos extrapatrimoniais, autorizando a condenação no dever de indenizar. ... (Continua)

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408 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços. Consumidora residente em Teresina/PI e que optou pelo ajuizamento da ação de indenização. Viagem nacional, no trecho Navegantes - Teresina, com conexão em Campinas. Cancelamento do voo. Inexistência de caso fortuito. Alegação de cancelamento do voo causa por problemas climáticos. Ausência de prova. A companhia aérea não esclareceu o motivo da mudança do itinerário da viagem da autora e a reacomodação com partida em aeroporto diverso, tampouco justificou a necessidade de viagem via terrestre. Caberia a ré cumprir com disposto no art. 12 da Resolução 400 da ANAC. A ré somente ofereceu para a autora reacomodação em voo com partida do aeroporto de Curitiba, cerca de 200 km de distância da cidade em que se encontrava (Navegantes). Além disso, a autora foi compelida a seguir caminho por via terrestre, visto ter sido a única opção ofertada pela ré. E segundo, reconheço a existência de danos morais passiveis de reparação. Evidente que o evento narrado foi extremamente desgastante para a autora. Toda espera sucedeu sem nenhuma providencia da parte ré para amenizar o evento danoso. A autora suportou o cancelamento, sem a assistência material suficiente. Tem-se como provada existência do dano moral. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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409 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Descarga de energia na rede elétrica que causou danos aos equipamentos do segurado. Indenização devidamente paga. Sub-rogação da seguradora. Falha na prestação dos serviços. Dano e nexo causal. Comprovação. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Risco implícito às atividades. Ressarcimento do dano material devido. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Sentença de procedência. Recurso não provido.

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE FATURAS COM CONSUMO MENSAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA AFERIDA NA UNIDADE CONSUMIDORA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO CONSUMO MÉDIO MENSAL DA UNIDADE. (82,92 KWH). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. REFATURAMENTO DE ACORDO COM O CONSUMO MÉDIO MENSAL DETERMINADO NA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA EM PATAMAR PROPORCIONAL E ADEQUADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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411 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de pacote turístico com voo noturno e hospedagem em hotel. Autor impedido de realizar o «check in durante a madrugada. Inobservância da previsão contratual de que a entrada no hotel se daria independentemente do horário de chegada do voo. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.

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412 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Submetido paciente cirúrgico a internação e ao procedimento pré-operatório, sendo surpreendido pelo cancelamento da cirurgia momentos antes do procedimento, por questões comerciais entre operadora e hospital, patente o sofrimento de transtornos que extrapolam a esfera do mero inadimplemento contratual, exigindo indenização. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Recurso do consumidor provido.

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413 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Atendimento médico-hospitalar. Falha na prestação dos serviços. Ausência de nexo de causalidade entre o óbito de paciente e os serviços prestados pelo nosocômio. Improcedência. Reforma do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Cuidam os autos de ação de indenização por dano moral em razão do falecimento de paciente por alegada má prestação dos serviços médico-hospitalares. ... (Continua)

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414 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Rastreamento de veículo. Contrato de prestação de serviços de rastreamento de veículo, estabelecendo cláusula penal em caso de não localização do veículo por falha na prestação dos serviços. Ausência de falha na prestação dos serviços. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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415 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos sofridos - Fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único) e risco da atividade que deve ser suportado pela fornecedora, e que não pode ser transferido ao consumidor, que não prestou contribuição alguma para o fato - Ocorrência de lesão moral passível de compensação pecuniária, inclusive pela circunstância de, mediante a fraude, ter o fraudador acessado rede social da parte autora - Lesão aos direitos da personalidade - Sentimentos de angústia e aflição que, diante das circunstâncias, ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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416 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Contrato de financiamento imobiliário. Falecimento do mutuário. Cláusula de abatimento do saldo devedor. Aplicação do CCB, art. 757. Cláusulas que se mostram em conformidade com o CDC, também aplicável à hipótese. Legalidade do contrato. Inexistência de falha na prestação dos serviços por parte das apeladas, sendo a cláusula contratual de abatimento proporcional à renda do falecido desprovida de amparo legal ou contratual. Indenizações por danos materiais e morais indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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417 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. A falha na prestação dos serviços bancários pela inexistência de atualização de seu banco de dados que vem a ensejar a inscrição indevida do nome de tomador de empréstimo nos cadastros de inadimplentes impõe indenização ao lesado, mormente se sofreu este os descontos devidos, em folha de pagamento, obrando a instituição financeira, com negligência, devendo responder por fato próprio. Recurso não provido.

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418 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADMISSÍVEL INÉRCIA DO RÉU NA SOLUÇÃO DA QUESTÃO. PERDA DE TEMPO ÚTIL DE VIDA PELO AUTOR-CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. NEGA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CPC, art. 373, II (CPC) c/c CDC, art. 6º, VIII (CDC), caberia às requeridas demonstrar que houve autorização, por parte do autor, para que o desconto fosse efetivado. Sendo a parte beneficiária dos descontos revel e não tendo o banco requerido demonstrado que seguiu o procedimento insculpido na Resolução 4.4720 de 2020 do Banco Central do Brasil - que dispõe sobre «procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário - deve ser reconhecida a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

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420 - TJSP. Cartão clonado. Dano moral e material. Relação de consumo, Súmula 297/STJ. Transações indevidas com uso de cartão. Contexto dos autos que revela falha na prestação dos serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido. Restituição dos valores devida. Danos morais configurados. Recurso provido

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421 - TJSP. Prestação de serviços - Responsabilidade pela falha - Ação de rescisão contratual com pedidos de reparação de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recurso da autora, restrito ao pedido moral julgado improcedente - Ação fundada na teoria da perda da chance, que exige prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade -  Dano moral pela falha na prestação dos serviços não caracterizado - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do CPC, art. 344 - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Posicionamento jurisprudencial aplicado inclusive às relações de consumo - Sentença mantida.

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422 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Empresa de Telefonia - Cancelamento de linhas telefônicas móveis contratadas em nome do autor, sem sua solicitação - Falha na prestação dos serviços verificada - Fato que ultrapassa mero aborrecimento e enseja condenação da requerida decorrente de danos morais - Fixação de indenização decorrente de danos morais, contudo, que se mostra excessiva - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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423 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$10.000,00, conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada.

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 816. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO.

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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCRIMINAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - NEGATIVA DE INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DO GENITOR JUSTIFICADA - DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA REQUERENTE - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.

Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do CDC, art. 14. Não tendo sido comprovada a falha na prestação dos serviços, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.... (Continua)

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426 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu provimento ao recurso do embargado e julgou improcedente a ação - Alegação de contradição quanto à solicitação de bloqueio de cartão e falha na prestação dos serviços do banco réu - Matéria e questão conhecida, fundamentada e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos rejeitados.

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427 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação dos serviços não evidenciada. Banco que comprova à saciedade a origem e evolução da dívida questionada. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado

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428 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor e do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. 2. Recurso provido.... (Continua)

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429 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de violação a direito de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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430 - TJPE. Direito civil e processual. Agravo legal. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Descontos indevidos junto à conta bancária da autora. Falha na prestação dos serviços. Devolução dos valores de forma silmples. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Decisão monocrática do relator que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para excluir a penalidade da devolução em dobro dos valores, mantida indiscrepantemente. Agravo improvido. Decisão unânime.

«O indevido desconto de valores junto à conta bancária da agravada autoriza a sua devolução de forma simples e ultrapassa os dissabores do cotidiano, dando ensejo à indenização por dano moral. A fixação do valor indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais) ocorreu de forma razoável, sem que tenha se mostrado insuficiente ou abusivo, a ensejar a intervenção da Corte para eventual corrigenda.... (Continua)

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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar a alegada falha na prestação dos serviços contratados, impõe-se a improcedência do seu pedido.... (Continua)

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432 - TJSP. Telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Transferência da linha telefônica sem o consentimento do Autor. Sentença que reconhece a falha na prestação dos serviços. Recurso de apelação do Autor pleiteando a majoração do valor da indenização fixada em R$5.000,00. Inadmissibilidade. Valor razoável. Valor dos honorários de sucumbência razoavelmente arbitrados. Recurso desprovido

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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE «BOA NOITE CINDERELA". TRANSFERÊNCIAS ATRAVÉS DE PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591, e pelo STJ consoante entendimento sumulado 297. ... (Continua)

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434 - TJSP. Transporte rodoviário de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Atraso no horário da partida do ônibus. Informações desencontradas que acarretaram a perda de viagem. Autora que, em razão da falha na prestação dos serviços da ré, não pôde comparecer ao velório e ao sepultamento de seu genitor. Responsabilidade da ré pelos fatos. Danos morais configurados. Sentença de procedência. Manutenção.

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435 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo reconhecida, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré - Aplicabilidade das normas relativas ao CDC - Inversão do ônus da prova - - Prova produzida que demonstra falha na prestação dos serviços pela ré, ao impedir a matrícula da autora em trabalho de conclusão do curso por inadimplemento - Danos morais configurados - Mantido o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau - Recurso desprovido

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436 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Alegada ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, sem particularizar qual seria a suposta omissão ou contradição existentes no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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437 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Empréstimos não contratados. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Boa-fé objetiva - Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Empréstimos não contratados. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Boa-fé objetiva - Tema 929 - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento para os valores pagos após 30.03.2021 - Modulação de efeitos estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS. DANO MORAL - Configuração - Descontos que reduziram o valor do benefício previdenciário percebido pelo autor. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que bem atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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438 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CDC, art. 43, § 2º E SÚMULA 359/STJ - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - NEGA PROVIMENTO

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439 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Encerramento unilateral de conta corrente. Admissibilidade. Existência de notificação prévia por parte da instituição financeira. Encerramento regular. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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440 - TJSP. *Contrato de transporte (Uber flash) - Indenização - Desvio de mercadoria - Plena aplicação do CDC, bem assim de seu art. 6º, VIII - Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada - Conjunto probatório desfavorável à ré - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dever de indenizar pelos danos materiais - Danos morais vislumbrados - R. sentença de parcial procedência - Decisão correta - Recurso improvido

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441 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL, REALIZADA À REVELIA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO A RECONHECE. TEMA 1061 DO STJ. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, APESAR DE A OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. NULIDADE DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 8.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.

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442 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Empréstimo pessoal creditado em conta do autor. Negativa de contratação. Documento juntado sem assinatura do autor. Contexto dos autos que revela a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo réu, que propiciou a ocorrência de fraude. Negativação indevida. Danos morais caracterizados. Indenização devida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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443 - TJPE. Direito civil e processual. Agravo legal. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de dívida c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Contrato fraudulento. Inscrição indevida do nome do autor junto aos cadastros de maus pagadores. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Decisão monocrática do relator que negou provimento ao recurso, mantida indiscrepantemente. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Se houve indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, deve este ser indenizado pelos danos morais experimentados. A fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ocorreu de forma razoável, sem que tenha se mostrado insuficiente ou abusivo, a ensejar a intervenção da Corte para eventual corrigenda.... (Continua)

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444 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEGLIGÊNCIA E MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE O VELÓRIO DE FAMILIAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕEM, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

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445 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação dos serviços de intercâmbio estudantil. Sustentam violação contratual quanto à assistência médico-hospitalar no exterior. Relação de consumo caracterizada. Ausência do nexo de causalidade. Dissabores experimentados, mas que não tiveram tiveram origem na atividade da ré. Observância das disposições contratuais. Ausência de violação aos deveres anexos e de informação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Manutenção. Recurso nesta parte improvido.

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446 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pela autora.

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447 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL DE R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.-

Ficou caracterizada a falha na prestação dos serviços de telefonia de portabilidade. 2.- Conforme preconiza a doutrina, «o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável". Tal teoria é aplicável ao caso, em razão dos fatos narrados nos autos. 3.- O valor a título de indenização do dano moral não pode ser extremamente modesto, mas também não representar excesso na direção oposta, tornando-se fator de enriquecimento injustificado do indenizado. Pelas circunstâncias do caso, o arbitramento feito na sentença merece alteração para que a verba indenizatória seja majorada para R$10.000,00. ... (Continua)

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448 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇAS INDEVIDAS COM INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Ilicitude de cobranças reconhecida em sentença transitada em julgado. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇAS INDEVIDAS COM INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Ilicitude de cobranças reconhecida em sentença transitada em julgado. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou à recorrida mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, que se mostra razoável, diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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449 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Cliente bancária que ao consultar extratos de poupança verifica a ocorrência indevida de quatro saques. Inércia da instituição financeira que provocou o ajuizamento da demanda. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação, pelo banco, da legitimidade das operações. Ocorrência de falha na prestação dos serviços a impor indenização. Recurso parcialmente provido.

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450 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços aéreos. Consumidor residente em Poro Alegre/RS e que optou pelo ajuizamento da ação de indenização em São Paulo. Transporte aéreo para o trecho Porto Alegre - Aracaju, com conexão em Guarulhos. Situação em que houve o atraso de mais de 10 horas. Alegação de cancelamento do voo causa por problemas climáticos. Ausência de prova. Companhia aérea que não explicou a razão para acomodar os autores apenas em voo na madrugada. Obrigação de alocação dos passageiros para o primeiro voo disponível, considerando-se todas empresas aéreas que operavam no local. Vício na prestação de serviços. Incidência do CDC, art. 20. E segundo, reconheço a existência de danos morais passiveis de reparação. O caso revelou-se peculiar. o motivo da viagem do autor era a participação em etapa do concurso público a qual estava marcada para o dia 31/08/2023 às 10h15min. Evidente que o evento narrado foi extremamente desgastante para o passageiro. O autor somente chegou à cidade de realização da prova no dia 31/08/2023 às 02h27min. Ou seja, na madrugada do dia da realização do concurso. E Em que pese não ter perdido a prova, resta evidente o abalo em sua preparação física e psicológica, diante do fundado receio de ser prejudicado. Tem-se como provada existência do dano moral. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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