Jurisprudência sobre
falha na prestacao dos servicos
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351 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Prestação de serviços de email - Demandada que suspende os serviços prestados e não fornece forma de pagamento efetiva para quitação - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Danos morais configurados - Montante indenizatório que não comporta redução - Periodicidade mensal de pagamento determinada - Recurso provido em parte
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352 - TJSP. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Cancelamento de voo que provocou atraso de mais de 11 horas para chegada ao destino final. Situação que provocou danos morais. Valor da indenização mantido. Honorários advocatícios fixados por equidade. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ. Recurso provido, em parte.
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353 - TJSP. Recurso inominado - Recorrido que disse ter aceitado cartão de crédito oferecido pelo recorrente, mas recebeu em sua conta bancária empréstimo consignado de elevado valor e foi vítima de fraude ao tentar desfazer a avença, transferindo o montante para conta bancária indicada pelo falsário que se passou por preposto do recorrente - Versão verossímil - Falha na prestação dos serviços da Ementa: Recurso inominado - Recorrido que disse ter aceitado cartão de crédito oferecido pelo recorrente, mas recebeu em sua conta bancária empréstimo consignado de elevado valor e foi vítima de fraude ao tentar desfazer a avença, transferindo o montante para conta bancária indicada pelo falsário que se passou por preposto do recorrente - Versão verossímil - Falha na prestação dos serviços da recorrente suficientemente demonstrada - Declaração de inexigibilidade do débito, com devolução simples das parcelas pagas, de rigor - Indenização por danos morais fixada em valor módico (R$ 3.000,00) - Recurso improvido, condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, observado o piso de R$ 1.000,00.
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354 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo. Alteração no voo de ida e atraso do voo de volta. Autores que chegaram ao destino final com 14 horas de atraso. Não houve prestação de assistência material aos passageiros. Falha na prestação dos serviços. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais mantido. Recurso desprovido
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355 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agressão em festa de formatura. Culpa exclusiva de terceiro. Falha na prestação dos serviços. Ausência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido .
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 . Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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356 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Alegação de falha na prestação dos serviços da ré que causou danos em outros componentes do veículo. Autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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357 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO SUFICIENTE A REMUNERAR O PATRONO DA APELANTE, JÁ FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. AFASTADA A SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCONTOS INDEVIDOS.
Constatada a ocorrência de fraude na contratação que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário do consumidor, resta configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito e restituída as quantias irregularmente cobradas, além de ensejar a obrigação pela reparação dos danos extrapatrimoniais.... ()
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359 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança em maquineta de cartão de crédito adulterada. Lançamentos no cartão de crédito de elevada monta. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços dos corréus. Aprovação de operação fora do perfil do consumidor. Ausência de segurança, no caso concreto, dos serviços prestados. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade do débito e dos seus encargos. Manutenção da r. sentença.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. Dano moral e material. Relação de consumo, Súmula 297/STJ. Transações indevidas com uso de cartão. Contexto dos autos que revela falha na prestação dos serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido. Restituição dos valores devida. Danos morais configurados. Recurso desprovido
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361 - TJSP. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Atraso no primeiro voo e perda do voo de conexão. Chegada ao destino final dois dias após o previsto. Danos materiais e morais caracterizados. Majoração da indenização por danos morais. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE
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362 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NAS FATURAS DE CONSUMO - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA RÉ - DECRETO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Os valores relativos a ligações telefônicas não reconhecidas e impugnadas pela parte autora, devem ser declarados inexigíveis quando a prestadora do serviço não comprova a efetiva realização das chamadas pela parte contrária, como lhe compete, a teor do CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII, do CDC... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.
1.Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira, pretendendo a improcedência da ação ou a redução do valor fixado a título de dano moral. ... ()
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364 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Apelo do autor. Contrato bancário. Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falha na prestação dos serviços do réu configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral ora reconhecido. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso provido
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365 - TJSP. Serviços educacionais. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços, pela impossibilidade de acesso às matérias corretas. Restituição do valor devida. Danos morais. Ocorrência. Indenização, fixada na origem em R$5.000,00, que não comporta a redução pretendida, eis que adequada às circunstâncias da causa e às finalidades da condenação. Procedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Abuso do direito de cobrança - Dívida de terceiro - Situação manifestamente abusiva - Falha na prestação dos serviços - Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Reforma da r. sentença para julgar procedente o pedido inicial de indenização por danos morais formulado pelo autor. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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367 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Procedência. Apelo da autora. Empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato confirmada. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Pretendida majoração. Acolhimento. Valor reafixado em R$ 10.000,00.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CLÍNICA ODONTOLÓGICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EXTRAÇÃO DO DENTE DO SISO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL.
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369 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ação movida por consumidor em face de companhia aérea a buscar o pagamento de indenização de dano moral e material. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. Manutenção da sentença. ... ()
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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade.... ()
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371 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO BEM CALIBRADA, PRESERVANDO O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS
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372 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Inconformismo da parte autora. Aplicação do CDC. Competência relativa. Possibilidade. Sentença anulada. Causa madura. Julgamento do mérito. Cancelamento de voo. Atraso de mais de 48 horas na chegada ao destino dos autores. Falha na prestação dos serviços. Assistência material deficiente. Dano moral configurado. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido
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373 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE HOSPITAL. INFECÇÕES DURANTE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por paciente contra sentença de improcedência em ação indenizatória movida em face de hospital, na qual o autor alegou ter contraído infecções graves durante internações e procedimentos cirúrgicos, atribuídas à falta de controle de higiene hospitalar. Sustentou que tais complicações resultaram em graves prejuízos à saúde, exigindo novas intervenções cirúrgicas e gerando danos materiais, morais e estéticos. O pedido de indenização foi fundamentado na responsabilidade objetiva do hospital. ... ()
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SANEAMENTO BÁSICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO.
1.A concessionária dos serviços públicos de saneamento básico responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa e segundo a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º da CF/88, art. 37. ... ()
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375 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. A falha na prestação dos serviços bancários pela inexistência de atualização de seu banco de dados que vem a ensejar a inscrição indevida do nome de tomador de empréstimo nos cadastros de inadimplentes impõe indenização ao lesado, mormente se sofreu este os descontos devidos, em folha de pagamento, obrando a instituição financeira, com negligência, devendo responder por fato próprio. Recurso não provido.
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). CONSUMIDORA QUE RESIDE NO CANADÁ E TEVE SUA CONTA CORRENTE INDEVIDAMENTE BLOQUEADA. ERRO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE, EM VEZ DE CANCELAR O ACESSO DO PAI DA CORRENTISTA, FALECIDO EM 2021, CANCELOU O ACESSO DA MESMA, IMPEDINDO-A DE MOVIMENTAR O NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA. EXIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO PARA QUE A AUTORA COMPARECESSE À AGÊNCIA NO BRASIL PARA RESOLVER A QUESTÃO, CADASTRANDO NOVO CARTÃO E NOVA SENHA. DEMANDANTE QUE AINDA TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, ENVIANDO SUA MÃE, QUE É SUA PROCURADORA NO BRASIL, À AGÊNCIA. CONTA QUE SÓ FOI DESBLOQUEADA EM 2023, QUANDO A AUTORA ESTEVE DE PASSAGEM PELO PAÍS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA. VALOR EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo que implicou na perda da conexão. Procedência parcial. Apelo do autor. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Verba fixada no valor postulado pelo requerente - R$6.000,00. Sentença reformada.
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378 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS - CLARO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RISCO INTEGRAL DA ATIVIDADE - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL INDEVIDA - CADASTRO NO SERASA LIMPA NOME - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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379 - TJSP. Apelação. Ação de indenização em decorrência de suposta falha na prestação de serviços odontológicos. A perícia produzida pelo IMESC concluiu que não foi possível determinar se houve ou não nexo de causalidade, tornando o laudo inconclusivo. Justificou a afirmação pela incongruência de documentos acostados aos autos do processo e alteração da saúde bucal do periciando, por outro profissional, posterior ao tratamento realizado pelo réu. O conjunto probatório existente nos autos não se mostra suficiente para concluir que houve falha na prestação dos serviços odontológicos contratados. Apelo desprovido
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380 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção de prova pericial para julgamento da causa - Preliminar rejeitada - Telefonia - Falha na prestação dos serviços - Ausência de prestação dos serviços cobrados - Cabia à ré provar a regularidade dos serviços contratados - Prints de tela que não se apresentam como prova suficiente para esse fim - Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção de prova pericial para julgamento da causa - Preliminar rejeitada - Telefonia - Falha na prestação dos serviços - Ausência de prestação dos serviços cobrados - Cabia à ré provar a regularidade dos serviços contratados - Prints de tela que não se apresentam como prova suficiente para esse fim - Concessionária que poderia ter juntado histórico de chamadas efetuadas ou recebidas pelo autor, mas nenhum elemento nesse sentido foi produzido, concluindo-se que o serviço não foi efetivamente prestado - Informantes ouvidos em Juízo que corroboram a conclusão de que os serviços não foram prestados - Cobrança indevida - Dano moral - Ausência de prestação do serviço e de suporte ao consumidor, levando-o a buscar familiares, amigos e vizinhos para solucionar a questão, bem como a realização de cobranças sem a devida contraprestação, são fatos que afetaram a paz e a tranquilidade do consumidor, causando-lhe angústia e preocupação que extrapolam aquelas das relações normais da sociedade, caracterizando-se o dano moral - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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381 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo. Atraso no voo de ida e cancelamento do voo de volta. Autor que chegou ao destino final com 12 horas de atraso. Não houve prestação de assistência material ao passageiro. Falha na prestação dos serviços. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido
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382 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada autor. Recurso da parte autora, sustentando a ausência de prova da condição climática adversa, a falha na prestação dos serviços, a configuração dos danos materiais e a necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Transporte aéreo nacional. Parte autora que teve seu voo cancelado, não sendo realocada em outro voo, de modo que acabou realizando a viagem de automóvel. Parte ré que não comprovou que o cancelamento decorreu de condições climáticas adversas, conforme defendido na contestação, nem mesmo que realizou a realocação da parte autora em outro voo. Cancelamento do voo injustificado e ausência da devida assistência. Caracterizada falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Dever de restituição dos valores gastos com o transporte terrestre, referentes ao combustível e aos pedágios. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que teve que percorrer longo percurso de automóvel, não recebendo a devida assistência da parte ré. Quantum indenizatório mantido no valor de R$ 2.000,00 para cada autor, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada, exclusivamente, para condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais. Sucumbência alterada.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - DEVIDA.
Não comprovado o suposto motivo de força maior e presente o dano e o nexo de causalidade, o dever de indenizar se impõe. O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano e a sua repercussão no meio social, atendidas a finalidade pedagógica e a capacidade econômica do ofensor.... ()
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384 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação declaratória c/c indenização. Falha na prestação de serviço bancário. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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385 - TJSP. Recurso inominado. DETRAN. Indenização por danos morais decorrente de bloqueio indevido de veículo. Erro reconhecido e corrigido no curso da ação penal. Restrição que impossibilitou o exercício pleno do direito de propriedade. Falha na prestação dos serviços administrativos caracterizada, que independe de dolo ou fraude. Indenização mantida. Recurso desprovido.
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386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DISCIPLINA INTERROMPIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ERRO MATERIAL NO HISTÓRICO DA ALUNA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PREENCHIMENTO - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
-Estando presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente diante da necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido liminar.... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DA CONTA CORRENTE PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA AUTOMÁTICA - AUTORIZAÇÃO COMPROVADA - AUSENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Restando demonstrada a contratação do serviço, não há que se falar em irregularidade na aplicação automática do saldo da conta corrente em fundo de investimento.... ()
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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - HOSPITAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRADA - AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos da jurisprudência do STJ, em relação aos atos técnicos praticados pelos médicos, desde que possuam vínculo com o hospital, este responderá solidária e indiretamente, sendo necessária a comprovação da culpa do profissional (art. 14, §4º do CDC). ... ()
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389 - TJSP. Apelação- Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco rejeitada. Falha na prestação dos serviços bancários caracterizada. Transações indevidas realizadas na conta de titularidade do falecido marido da autora. Determinação de restituição de valores. Cabimento. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento- Sentença de parcial procedência mantida- RECURSO DESPROVID
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390 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Determinação de suspensão da exigibilidade de taxas condominiais vincendas. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Comprovação de falha na prestação dos serviços de assessoria para obtenção do financiamento imobiliário. Ausência de prova da expedição do «habite-se ou da entrega das chaves. Decisão suspensiva mantida. Recurso não provido.
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.
É evidente a falha na prestação dos serviços de segurança do banco ao possibilitar que terceiros, de posse de dados pessoais e bancários de seus correntistas, se utilizem da fragilidade de seus sistemas para aplicar golpes; a prática corriqueira de golpes por fraudadores que se utilizam de vazamentos de dados pessoais e das facilidades colocadas no mercado pelas instituições financeiras para transações eletrônicas em geral requer dos bancos, em contrapartida e cada vez mais, a adoção de medidas preventivas e eficientes para evita-los. Devem ser ressarcidos os danos materiais satisfatoriamente comprovados. O sentimento de angústia sofrido em razão de transações feitas por falsários e de perda de numerário supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Não se há de falar em fixação da verba honorária de forma equitativa se ausentes as hipóteses previstas no § 8º do CPC, art. 85.... ()
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392 - TJSP. Prestação de serviços - Ação indenização por danos morais - Interrupção no fornecimento de gás encanado - Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - Restou demonstrado e incontroverso nos autos que a suspensão nos serviços não ocorreu em razão de inadimplemento, mas, sim, em razão da solicitação de suspensão dos serviços por terceiro. Alegações relativas à correção do cadastro da autora não são suficientes para afastar a decisão condenatória, tendo em vista que a caracterização da falha na prestação dos serviços não está relacionada ao prazo de restabelecimento do fornecimento de gás encanado, mas à permissividade de acesso e alteração do cadastro do consumidor (autora) por terceiro estranho à reação jurídica subjacente (contrato de prestação de serviços). Assim, uma vez demonstrada a alteração indevida do cadastro da consumidora por terceiro estranho à relação contratual, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços e, por conseguinte, o dever de indenizar - Danos morais - Ocorrência - É de senso comum a sorte de transtornos que causa a falta de luz, água e gás em qualquer residência, máxime quando a suspensão do fornecimento não tem razão de ser, como no caso dos autos - A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima, critérios adotados pelo Juízo a quo. Recursos improvidos
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393 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação dos serviços de telecomunicações. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Lucros cessantes. Verba que não pode ser presumida, necessitando de prova cabal acerca dos supostos danos. Autor que não comprovou eventual redução em seus proventos mensais, nem o valor certo dos prejuízos alegados. Lucros cessantes que devem ser julgados improcedentes. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Serviço de telecomunicação que é utilizado pelo autor para realização de seu trabalho como advogado autônomo e para suas atividades cotidianas. Falha na prestação dos serviços que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Valor da reparação que comporta moderada majoração. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL - PERDA DE UMA CHANCE - PROVA INSUFICIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.
1. A responsabilidade civil exige a demonstração de nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido, além de prova de dano concreto. 2. A teoria da perda de uma chance aplica-se apenas quando a perda de oportunidade seja real e provável, e não meramente hipotética. 3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior exclui a responsabilidade civil do condomínio pela falha no fornecimento de energia elétrica. 4. A existência de laudo técnico atestando a potabilidade da água afasta a alegação de defeito na prestação desse serviço.... ()
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395 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PLATAFORMA DIGITAL AIRBNB E DE PAGAMENTO A MENOR DE DIÁRIA DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE O VALOR A MENOR PAGO DECORRE DE MULTA INCIDENTE PELO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE RESERVA PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDEMONSTRADA PELA DEMANDANTE. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).
Recurso improvido... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO PELO CORRENTISTA - FRAUDE BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO.
O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. . É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Constatando-se que a instituição financeira não logrou comprovar que tenha adotado medidas de segurança efetivas, para evitar que os fraudadores concluíssem o golpe, ainda que comunicado instantaneamente, responde por negligência, sendo de rigor a caracterização de falha na prestação do serviço.... ()
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397 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano material. Falha na prestação dos serviços. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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398 - TJSP. Prestação de serviços - Provedor de internet - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença procedente - Inconformismo do réu ao fundamento de ausência de ato ilícito e de comprovação dos danos morais - Reiteradas solicitações para fornecimento de meios de acesso ao perfil da autora não atendidas - Respostas padronizadas e genéricas, sem solução para a questão - Falha na prestação dos serviços e desídia no trato com o consumidor - Dano moral configurado - Indenização (R$10.000,00) bem fixada em razão do descaso da ré e das consequências da falha na prestação do serviço, expostas na petição inicial - Sucumbência a cargo exclusivo do réu, em observância ao princípio da causalidade e à Súmula 326/STJ - Recurso improvido
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399 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCO. GOLPE APLICADO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO OFERECEU A SEGURANÇA QUE DELE SERIA RAZOAVELMENTE ESPERADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.
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400 - TJSP. Recurso inominado. Compra com cartão de crédito cancelada pelo autor. Cobranças e estornos verificados nas faturas ao longo de cinco meses. Estorno total do valor verificado, ainda que de forma parcelada e com duplicidade de lançamentos. Falha na prestação dos serviços não verificada. Improcedência do pedido que se impõe. Recurso provido.
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