Jurisprudência sobre
falha na prestacao dos servicos
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301 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de falha na prestação de serviços prestados pelas rés. Legitimidade passiva reconhecida. «Golpe do Instagram". Fraude praticada por meio de anúncio de investimento financeiro em rede social. Vítima que realiza livremente transferência bancária em favor do estelionatário, sem o devido cuidado. Falha na prestação dos serviços das rés não vislumbrada. Improcedência da pretensão inicial. Recurso da autora não provido, com observação e recurso da ré Facebook provido.
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302 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Cnh entregue a terceiro não autorizado. Dano moral reconhecido. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula7/STJ). ... ()
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303 - TJSP. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Desvio de voo por questões climáticas que provocou atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Situação que provocou danos morais. Valor da indenização mantido. Termo inicial dos juros moratórios que deve ser mantido. Recurso desprovido
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304 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária das redes sociais Instagram, Facebook e Whatsapp para fins pessoais e comerciais - Conta hackeada - contas bloqueadas - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução - Recurso a que se dá parcial provimento.
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305 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Estrada pedagiada. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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306 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da autora por 13 dias. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes. Danos morais configurados em razão dos transtornos causados, inclusive pela indevida retenção do documento da autora e posterior negativa de devolução. Perda de tempo útil comprovada. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Recurso parcialmente provido.
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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Aconfiguração do dano moral, consoante explicitado, pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. ... ()
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308 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição original. Entrega após o esgotamento dos cinco dias previstos no Lei 9.800/1999, art. 2º. Correios. Falha na prestação de serviço. Justa causa. Não ocorrência.
«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... ()
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309 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo para retorno. Ausência de prestação de assistência material. Necessidade de aquisição de nova passagem e despesas com diárias de hotel. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Irrelevante a forma de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo para retorno. Ausência de prestação de assistência material. Necessidade de aquisição de nova passagem e despesas com diárias de hotel. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Irrelevante a forma de aquisição da passagem, bem como a quem competia o aviso sobre o reagendamento do voo. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Devido ressarcimento do valor despendido pela parte autora. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 arbitrada em sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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310 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Contrato bancário - Cancelamento unilateral de cartão de crédito - Ausência de ciência prévia à consumidora - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva - Danos morais vislumbrados - Incabível a redução do quantum indenizatório - R. sentença de parcial procedência - Decisão mantida - Recurso improvido.
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311 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NÃO COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES AO VALOR MÁXIMO DE R$10.000,00. DANOS MORAIS AFASTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO EM LOJA - ATUAÇÃO DOS PREPOSTOS -FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. I -
Nos termos do CDC, art. 14, caput, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. II - Tendo a parte autora sofrido agressão em loja, porém, tendo os prepostos da parte demandada atuado para apartar a briga e resolver a situação, inexiste falha na prestação dos serviços a ser reconhecida e, por conseguinte, do dever de indenizar.... ()
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313 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - FATO MOTIVADO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE DETERMINADAS FATURAS - DEMORA, NO ENTANTO, NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Além das universidades gozarem, na forma da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, com fulcro no art. 207 da CR/88, a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assegura-lhes a atribuição de extinguir cursos e programas de educação superior. ... ()
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315 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Abastecimento de veículo. Falha na prestação dos serviços. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, de que o incidente narrado na inicial decorreu de culpa do preposto da ré, ao acionar acidentalmente o dispositivo de abastecimento veicular, encontra óbice na... ()
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316 - TJSP. Indenização por danos morais - exame toxicológico com resultado positivo - ausência de pedido de contraprova no mesmo laboratório - repetição do exame dois meses depois em outro laboratório - janelas de detecção distintas - exame posterior que não invalida a análise laboratorial efetuada pelo recorrido - ausência de falha na prestação dos serviços de análises clínicas - razões recursais que não Ementa: Indenização por danos morais - exame toxicológico com resultado positivo - ausência de pedido de contraprova no mesmo laboratório - repetição do exame dois meses depois em outro laboratório - janelas de detecção distintas - exame posterior que não invalida a análise laboratorial efetuada pelo recorrido - ausência de falha na prestação dos serviços de análises clínicas - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, parte final - recurso improvido.
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317 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.
Alegação de falhas na prestação dos serviços durante internação para tratamento de uso de entorpecentes, por prepostos das apeladas, tais como alimentação distinta do cardápio oferecido, permissividade de contato diário com substâncias entorpecentes, assédio e ameaças de outros pacientes e alta sem justificativa médica. Responsabilidade civil objetiva da clínica, que não prescinde da comprovação de nexo causal e defeito ou falha no fornecimento dos serviços prestados. Inocorrência. Prova oral colhida nos autos que aponta para comportamentos nocivos por parte do próprio apelante, que resultou em tumulto e discussão com outros pacientes, a culminar com a alta, em razão do descumprimento de regras. Defeito ou falha na prestação dos serviços clínicos não demonstrados. Elementos que amparam a responsabilidade civil não configurados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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318 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Transporte aéreo internacional. Inocorrência de abuso do direito de defesa. Litigância de má-fé não configurada, devendo ser afastadas as condenações impostas à companhia aérea. «Overbooking". Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Transporte aéreo internacional. Inocorrência de abuso do direito de defesa. Litigância de má-fé não configurada, devendo ser afastadas as condenações impostas à companhia aérea. «Overbooking". Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos causados à consumidora. Elementos probatórios insuficientes para comprovação dos pagamentos alegados pela passageira, não justificando a condenação da companhia aérea ao reembolso pretendido, ainda mais na forma dobrada, por não se tratar da hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral verificado. Atraso de 32 horas, após duas tentativas de embarque frustradas e acomodação em hotel com pessoa desconhecida, circunstâncias que configuram grave falha na prestação de serviços. Arbitramento excessivo (R$20.000,00), por destoar dos parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando a indenização redução para R$10.000,00, considerando as circunstâncias do caso em exame. Recurso parcialmente provido.
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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRODUTO ADQUIRIDO - ATRASO NA ENTREGA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. «Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais".... ()
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320 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 3.858,85 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 - AUTORA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM CONTRÁRIO, SENDO SEU ÔNUS, ALÉM DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 3.858,85 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 - AUTORA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM CONTRÁRIO, SENDO SEU ÔNUS, ALÉM DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO (ART. 14, CDC) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE AS MENSALIDADES DO PRIMEIRO SEMESTRE DO CURSO, REMATRÍCULA DO 1º SEMESTRE DE 2022 E MENSALIDADE DE JANEIRO DE 2022, TOTALIZANDO R$ 3.858,85 - REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS OCORRIDOS EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL, POR FALHA DA RÉ, RECONHECIDA EM SENTENÇA, NÃO SENDO NENHUMA MENSALIDADE DEVIDA PELA AUTORA - DANO MORAL VERIFICADO EM DECORRÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA AUTORA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TERMINAR O CURSO INICIADO, POR DESÍDIA DA RÉ - VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS E TAMBÉM EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONDENANDO-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00.
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321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA CARACTERIZAR-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, CONSIDERANDO TER HAVIDO UMA INDEVIDA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. APELO INSUBSISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. AUTOR QUE, MESMO APÓS A NOTIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DE DÉBITO RECENTE, NÃO CUIDOU REALIZAR O PAGAMENTO, O QUE JUSTIFICA TIVESSE SUPORTADO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Indenização - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem (3 dias) - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação dos serviços configurada - Danos morais - Hipótese regida pelo CDC (STF, Tema 1240) - Prejuízo de ordem extrapatrimonial não demonstrado - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido - Sentença mantida
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323 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do Whatsapp. Transferência bancária via pix e ted para conta de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe praticado por terceiro via aplicativo WhatsApp. A autora, acreditando tratar-se de sua filha, realizou transferências bancárias que posteriormente foram contestadas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização do réu; e (ii) há direito à indenização pelos danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que indiquem falha na prestação dos serviços do réu, uma vez que as transferências foram realizadas pela autora, caracterizando fortuito externo. Culpa exclusiva da autora e de terceiros. Excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º, CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002458-05.2024.8.26.026(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Saque em terminal eletrônico - Não liberação da quantia pretendida - Falha na prestação dos serviços - Não comprovação de que a Autora tenha efetuado o saque - Responsabilidade objetiva - Devolução da quantia bem determinada - Indenização por danos morais - Hipótese em que a Autora ficou privada da quantia não Ementa: RECURSO INOMINADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Saque em terminal eletrônico - Não liberação da quantia pretendida - Falha na prestação dos serviços - Não comprovação de que a Autora tenha efetuado o saque - Responsabilidade objetiva - Devolução da quantia bem determinada - Indenização por danos morais - Hipótese em que a Autora ficou privada da quantia não liberada e necessitou fazer diligências junto ao Banco para a solução da questão - Situação que, a meu ver, extrapolou o mero aborrecimento - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Sentença reformada nesse sentido valor arbitrado em R$ 3.000,00, em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.
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325 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e reputação que prescinde da efetiva comprovação da dor e humilhação sofridas - Indenização que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em face da conduta lesiva perpetrada pela instituição financeira - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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326 - TJSP. Recurso Inominado. Relação de consumo. Compra de colchão. Produto não entregue. Ação de rescisão de contrato com devolução de valores. Legitimidade passiva da ré Mercado Pago corretamente reconhecida. Responsabilidade solidária das rés. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.
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327 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. A não justificada demora na transferência de endereço de principal linha telefônica de empresa por parte da companhia prestadora do serviço, evidencia falha na prestação dos serviços, não cumprido o contrato firmado, não gerando, porém, direito indenizatório ao assinante se não demonstrada excepcional frustração psicológica em proporção apta a ensejar reparação, mormente se não ultrapassado o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Decisão de procedência da ação indenizatória reformada. Recurso da empresa provido.
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328 - TJSP. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Atraso de voo que provocou a chegada ao destino com 24 horas de atraso. Situação que provocou danos morais. Valor da indenização mantido. Coautora-apelante que não provou estar presente nos eventos em discussão. Recursos improvidos
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329 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ÁGUA. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. CONSUMO MUITO ACIMA DA MÉDIA DA UNIDADE. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL MANTIDO.
I.Caso em exame: Autor alega que, em março de 2023, recebeu fatura de água no valor de R$ 611,07, quantia exorbitante em comparação ao seu histórico de consumo. A sentença julga improcedentes os pedidos em relação à ré CEDAE e julga procedentes os pedidos em face da ré ÁGUAS DO RIO, confirmando a tutela antecipada e a condenando ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além de realizar o refaturamento das contas para o valor da média de consumo, com o envio das faturas das quantias remanescentes sem a cobrança de encargos de mora. Apela a ré ÁGUAS DO RIO. Requer a improcedência dos pedidos sob o argumento de licitude da cobrança ou a redução do valor indenizatório. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - «GOLPE DA FALSA CENTRAL - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Caracterizada relação de consumo - Caso em que a autora realizou transação via PIX, por orientação dos terceiros e, depois, entregou a eles seus cartões e aparelho celular - Comportamento da autora determinante para consumação do golpe, sem qualquer participação das instituições financeiras rés - Provas dos autos que revelam inexistência de falha na prestação dos serviços - Aplicação do art. 14, §3º, II, CDC - Pedidos improcedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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331 - STJ. Agravo em recurso espeical. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico combinada com reparação civil. Contratação de cartão de crédito consignado. Fraude praticada por golpista. Ausência de falha na prestação dos serviços. Segurança.Culpa exclusiva da vítima. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula nº7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, compreendeu que não houve falha na prestação do serviço do banco, mas fortuito externo, o que afasta a indenização a título de danos materiais e morais.... ()
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332 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que julga improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do indevido cancelamento de chip telefônico do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela fundada. O fato praticado (cancelamento indevido de número/chip) para além de acobertado por revelia, caracteriza grave falha na prestação dos serviços Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que julga improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do indevido cancelamento de chip telefônico do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela fundada. O fato praticado (cancelamento indevido de número/chip) para além de acobertado por revelia, caracteriza grave falha na prestação dos serviços sabidamente de utilidade pública, essencial nos dias de hoje para a comunicação entre as pessoas, resultando, para a autor, repita-se, consumidor idoso, mais do que um simples aborrecimento. Evidencia-se, sim, um sentimento de desvalia suportado pelo autor, impotente com a perda do número mantido por longos anos diante do descaso provocado pela atitude falha da requerida, esta última, incapaz de evitar/reverter o cancelamento indesejado. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em valor de R$ 3.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.
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333 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Lançamentos indevidos em conta corrente de cliente bancário. Saques e transferências irregulares. Ocorrência de falha na prestação dos serviços. Provocação de abalo da segurança e intranquilidade do correntista, que sofreu indisponibilidade de seu numerário causando apreensão exacerbada. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.
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334 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPLANTE DENTÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA.- A
revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, não eximindo o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, art. 373, I, do mesmo Codex. Ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, impertinente a condenação à indenização por falha na prestação dos serviços.... ()
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335 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Descabimento - Patente verificação de danos morais no caso em tela - Parte autora que se viu privada do fornecimento de serviço essencial, ante a desídia da ré em prestar a adequada assistência - Existência de crianças e idosos na residência autoral - Agravamento do dano perpetrado - Danos morais configurados - Indenização devida - Pleito subsidiário da ré no que tange ao quantum fixado - Descabimento - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e em consonância com os parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça - Indenização devida tal como arbitrada na r. sentença, posto que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida integralmente - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido... ()
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336 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ, QUE DEIXOU DE UTILIZAR PEÇAS ORIGINAIS NO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS À RÉ. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE SERVIÇO REALIZADO POR OFICINA AUTORIZADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE TAIS GASTOS TENHAM SIDO RESULTADO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação não provida... ()
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337 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Agressões físicas sofridas pela autora, passageira, por preposto da requerida. Existência de provas documentais e testemunhais. Existência. Falha na prestação dos serviços. Reconhecimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor fixado abaixo dos parâmetros utilizados em casos análogos pela Câmara Julgadora. Majoração do «quantum diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso principal improvido e parcial provimento ao adesivo da autora.
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338 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Refluxo na rede de esgoto. Entupimento. Estragos na edificação da residência do autor e comprometimento da estrutura do imóvel. Danos comprovados. Responsabilidade objetiva da autarquia municipal. Art. 37,§ 6º, da CF/88, e arts. 14 e 22, do CDC. Inexistência de excludente de responsabilidade. Falha na prestação dos serviços. Indenização patrimonial devida. Recurso da requerida improvido.
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - SERVIÇO DE CONCIERGE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIAIS. I -
Não cabe qualquer deliberação sobre deferimento ou não do efeito suspensivo, em razão da inadequação da via eleita. II - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. III - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - É dever das companhias e suas intermediadoras, como fornecedoras de serviços, prestar informações claras, precisas e verídicas em relação ao serviço prestado. V - Tendo em vista que não restou comprovado o dispêndio com valores em decorrência da falha na prestação dos serviços da parte demandadas, a restituição material não é devida. VI - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do CC. VII - Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados de acordo com a regra geral prevista no art. 85, § 2º do CPC, pela qual serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação.... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
-Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; ... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
-Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
-Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; ... ()
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343 - TJSP. Recurso inominado. Danos morais e materiais. Bloqueio de acesso à academia. Ônus do Recorrente em provar os fatos constitutivos do direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. O conjunto probatório é frágil, ausente evidência de falha na prestação dos serviços. Prova produzida pelo Recorrido, outrossim, hábil a comprovar que a proibição de acesso foi Ementa: Recurso inominado. Danos morais e materiais. Bloqueio de acesso à academia. Ônus do Recorrente em provar os fatos constitutivos do direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. O conjunto probatório é frágil, ausente evidência de falha na prestação dos serviços. Prova produzida pelo Recorrido, outrossim, hábil a comprovar que a proibição de acesso foi justificada, ante a importunação sexual retratada nos autos. Danos patrimoniais que não se justificam, tratando-se de pagamento por aulas, e não relacionados ao «free-pass". Abalo moral sofrido por preposta que restou comprovado. Abalo psíquico, irritação e desgaste proporcionado pelo Recorrente em aula. Fixação de R$ 500,00 que se revela proporcional. Recurso improvido.
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344 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO DELIVERY - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUER SE CONFUNDE COM O MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VISTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TINHA O DEVER DE BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES ATÍPICAS - INCIDÊNCIA DO CDC E DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A OPERAÇÃO FOSSE COMPATÍVEL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO DELIVERY - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUER SE CONFUNDE COM O MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VISTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TINHA O DEVER DE BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES ATÍPICAS - INCIDÊNCIA DO CDC E DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A OPERAÇÃO FOSSE COMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DA PARTE AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, TRATANDO-SE DE LIDE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO
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345 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - AÇÃO PROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - AÇÃO PROCEDENTE
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - AÇÃO PROCEDENTE
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO AUTOR COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - AÇÃO PROCEDENTE.
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349 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - AÇÃO PROCEDENTE
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - AÇÃO PROCEDENTE
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