Jurisprudência sobre
falha na prestacao dos servicos
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201 - TJSP. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Problemas mecânicos apresentados pelo ônibus consistem em fortuito interno, que não elide a responsabilidade da ré. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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202 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Repetição do indébito que independe da prova do erro. CCB/1916, art. 965 e Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de restituição em dobro na ausência de cobrança indevida. Recurso improvido.
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203 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo desviado de Roma para a cidade de Piza. Retorno à Roma de ônibus. Permanência no aeroporto por quase doze horas. Falha na prestação dos serviços. Fato admitido pela ré. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA.
Nos termos do disposto no CPC, art. 373, I, compete à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito; não se desincumbindo a parte autora desse ônus, impõe-se a improcedência do seu pedido.... ()
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - QUEIMADURA DURANTE A CIRURGIA - FALHA PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL. - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.-
As entidades hospitalares, na condição de prestadoras de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos pacientes (CDC, art. 14), quando existir falha na prestação dos serviços próprios do estabelecimento empresarial, como, por exemplo, os vícios ligados à internação e à alimentação dos pacientes, falhas nas instalações e nos equipamentos e na prestação dos serviços auxiliares, tais como enfermagem, exames e radiologia. - A configuração da responsabilidade civil dos profissionais da saúde, a exemplo dos médicos e dentistas, ressalvados os casos de cirurgia estética, reclama a prova de sua culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, no tratamento dispensado ao paciente. - Comprovada a falha na prestação dos serviços e configurado o ato ilícito, resta patente o dever de indenizar pelos danos suportados pelo paciente. - O arbitramento econômico do dano deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.... ()
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206 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA DIGITAL. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de alegada abertura indevida de conta bancária digital em nome da autora, o que teria causado prejuízos, inclusive com a instauração de inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a abertura da conta bancária digital seguiu os protocolos de segurança e autenticidade exigidos pelo sistema financeiro; (ii) determinar se houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira capaz de justificar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Diante da negativa da autora quanto à contratação da conta bancária, o ônus de provar a autenticidade da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira cumpriu seu ônus probatório ao apresentar documentos que comprovam a abertura da conta digital, incluindo o envio de documentos pessoais e uma fotografia da autora segurando o documento, o que valida a autenticidade da contratação nos termos do CCB, art. 107. (iii) A Resolução BCB 96/2021, em seu art. 4º, estabelece que na abertura de conta devem ser adotados procedimentos que permitam verificar e validar a identidade do titular, procedimento que foi devidamente seguido pela instituição financeira, não configurando falha na prestação dos serviços. (iv) Não houve, portanto, ato ilícito ou falha na prestação dos serviços bancários. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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207 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de energia. Equipamento danificado em razão de sobrecarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária. Reconhecimento. Responde a concessionária, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros em razão de falha na prestação dos serviços. Danos materiais comprovados. Ação procedente. Recurso provido.
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208 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão magnético bancário. Transferências eletrônicas via internet. Retirada indevida e contínua de numerário da conta corrente dos autores mesmo após ciência do banco. Aplicação da teoria do risco profissional. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.
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209 - TJSP. Companhia aérea - falha na prestação dos serviços - Alteração unilateral de voo que sairia do aeroporto de Congonhas para o de Cumbica, o que gerou seu posterior cancelamento, com possibilidade de realocação dos autores apenas para o dia seguinte - recorrentes que compraram as passagens para atenderem a sepultamento de parente - Fatos que caracterizaram angústia especial aos passageiros - Ementa: Companhia aérea - falha na prestação dos serviços - Alteração unilateral de voo que sairia do aeroporto de Congonhas para o de Cumbica, o que gerou seu posterior cancelamento, com possibilidade de realocação dos autores apenas para o dia seguinte - recorrentes que compraram as passagens para atenderem a sepultamento de parente - Fatos que caracterizaram angústia especial aos passageiros - Acolhimento em parte da pretensão recursal para devolução do valor pago pelas passagens, em sua totalidade, e mais a quantia de R$ 5.000,00, como danos morais, sendo R$ 2.500,00 para cada autor - DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Decisão de primeiro grau que indeferiu a produção de prova ora. Inconformismo da ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ausência de requisito extrínseco: adequação. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ. Possibilidade de reexame futuro da questão, em sede de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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211 - TJSP. Apelação. Transporte rodoviário. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços da ré. Mero dissabor. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.
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212 - TJSP. Recurso Inominado. Transação não reconhecida. Fraude na conta corrente por terceiro mediante utilização de códigos secretos. Ausência de anuência do consumidor com tal proceder. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade dos débitos. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14) - Uso indevido de dados pessoais da autora. Conjunto probatório suficiente a Ementa: Recurso Inominado. Transação não reconhecida. Fraude na conta corrente por terceiro mediante utilização de códigos secretos. Ausência de anuência do consumidor com tal proceder. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade dos débitos. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14) - Uso indevido de dados pessoais da autora. Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial. Responsabilidade pelos danos materiais sofridos. Dano moral. Ausência de prova de fato apto a caracterizar dano de tal natureza. Danos morais caracterizados. Valor da indenização que comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (de R$ 4.000,00 para R$ 2.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PLATAFORMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - CHARGEBACK - FRAUDE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA - PRINCÍPIO DO RISCO DA ATIVIDADE. 1.
Consumidor é apenas a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. As instituições credenciadoras de pagamento devem suportar os riscos decorrentes de fraudes em transações eletrônicas, não podendo transferir essa responsabilidade ao estabelecimento comercial.... ()
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214 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte Aéreo. Incidência do CDC. Legitimidade da Decolar, que integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pela falha na prestação dos serviços. Atraso, mudança e cancelamento de voos, sem a devida comunicação e assistência, que obrigou o autor a ter que deslocar para outro aeroporto na ida, e depois voltar de Sergipe de ônibus . Danos Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte Aéreo. Incidência do CDC. Legitimidade da Decolar, que integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pela falha na prestação dos serviços. Atraso, mudança e cancelamento de voos, sem a devida comunicação e assistência, que obrigou o autor a ter que deslocar para outro aeroporto na ida, e depois voltar de Sergipe de ônibus . Danos materiais e morais configurados. Valor da indenização por danos morais que se revelou adequado (R$ 5.000,00), descabendo redução ou majoração. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos estéticos. Ausência de falha na prestação dos serviços. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual, após o exame do conteúdo fático probatório dos autos, deixou assente que não houve falha na prestação do serviço. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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216 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE VÔO SEM COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, NEM COMPROVAÇÃO DE REEMBOLSO PELO VOO NÃO UTILIZADO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - DANOS MATERIAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDO
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217 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES - LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO ESTAMPANDO QUE NÃO HOUVE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SANEAMENTO BÁSICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO.
1.A concessionária dos serviços públicos de saneamento básico responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa e segundo a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º da CF/88, art. 37. ... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PERICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUPOSTO EQUÍVOCO DO AUXILIAR DA CONFIANÇA DO JUÍZO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - DESASISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - Sentença de procedência para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Ausência de novos elementos quanto ao dano extrapatrimonial para além dos já Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - DESASISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - Sentença de procedência para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Ausência de novos elementos quanto ao dano extrapatrimonial para além dos já comprovados e analisados pelo Juízo a quo - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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221 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Contratação de empréstimo não realizada pela parte autora. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de cautelas necessárias no momento da conferência dos documentos apresentados para aprovação do empréstimo. Contrato celebrado pelo filho do recorrido que não elide a Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Contratação de empréstimo não realizada pela parte autora. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de cautelas necessárias no momento da conferência dos documentos apresentados para aprovação do empréstimo. Contrato celebrado pelo filho do recorrido que não elide a responsabilidade civil da recorrente. Responsabilidade civil devidamente configurada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ, diante da inexistência de quaisquer registros ativos preexistentes. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório corretamente arbitrado. Recurso improvido.
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222 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA FALTA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DA AUTORA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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223 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Curto circuito ocorrido na rede de distribuição de energia elétrica da ré. Fato que não foi especificamente impugnado. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Nexo causal demonstrado. Dever de indenizar os prejuízos decorrentes dos produtos danificados. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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224 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS CONEXOS DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) E FINANCIAMENTO. FALTA DE EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. DEVER QUE É DO NOVO PROPRIETÁRIO NOS TERMOS Da Lei 9.503/1997, art. 123, § 1º (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -- CTB). QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE CAUSADA PELO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
A responsabilização civil fundada em relação de consumo está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação dos serviços) e o dano. Ausente quaisquer destes pressupostos, de rigor a improcedência de pedido indenizatório. No caso, a parte autora adquiriu veículo por meio de financiamento e quitou o contrato antecipadamente. Disse que a instituição financeira não liberou o gravame no prazo legal, o que teria acarretado dano moral. Ocorre que, de acordo com os autos, o gravame só não foi liberado por que a parte autora, quando da aquisição do veículo, não emitiu novo CRV, obrigação que lhe cabia nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Esta irregularidade impediu a liberação do gravame pela instituição financeira. Portanto, inexiste falha na prestação dos serviços, o que impede a responsabilização civil... ()
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225 - TJSP. Invasão de perfil em rede social. Falha na prestação dos serviços. Omissão da parte ré, mesmo diante da comunicação realizada pela parte autora. Conduta ilícita. Danos morais configurados. Redução do valor fixado. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido
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226 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO EM QUE O FAVORECIDO TEM CONTA. Autora que foi vítima do «golpe do PIX, transferindo dinheiro para estelionatário que se passou por seu advogado. 2. Restou evidente a falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido, em razão da falta dos deveres de cautela e de cuidado na abertura Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO EM QUE O FAVORECIDO TEM CONTA. Autora que foi vítima do «golpe do PIX, transferindo dinheiro para estelionatário que se passou por seu advogado. 2. Restou evidente a falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido, em razão da falta dos deveres de cautela e de cuidado na abertura de conta utilizada por falsário para a prática deliberada de crime. 3. O mínimo que se deve exigir de uma empresa desse porte é que verifique a real identidade das pessoas com as quais fornece seus produtos e serviços, a fim de proteger o direito de terceiros. Assim de rigor a condenação do réu Banco, na restituição do valor transferido. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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227 - TJSP. Recurso inominado. Banco recorrente sustenta culpa exclusiva da vítima. Falha do banco bem reconhecida. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da regularidade da inscrição. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade do débito. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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228 - TJSP. Ação de cobrança e reconvenção. Contrato de empreitada. Falha na prestação dos serviços pelo autor, constatadas em perícia. Contexto dos autos que leva ao desacolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso improvido
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229 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Empreitada. Falha na prestação dos serviços. Revelia. Presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial. CPC, art. 344. Prova documental juntada aos autos com a petição inicial que reforça o pedido de danos materiais sofridos para refazimento das obras. Recurso provido
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230 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Pasep. Alegação de saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Recurso desprovido.
1. No caso vertente, alega o agravado que há falha na prestação dos serviços do agravante, porquanto foram realizados indevidos saques em sua conta individual vinculada ao Pasep. 2. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques já foi resolvida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo . 1150. 3. Assim, é, também, competente a Justiça Estadual para conhecimento da demanda. 4. Há verossimilhança das alegações autorais na medida em que consta do extrato débitos não reconhecidos. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROBLEMA CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços aéreos. Transporte aéreo para o trecho Nova Iorque - São Paulo, com conexão em Miami. Situação em que houve o atraso de 36 horas. Alegação de cancelamento do voo causa por problemas climáticos. Ausência de prova. Companhia aérea que não explicou a razão para acomodar os autores apenas em voo após dois dias do previsto. Obrigação de alocação dos passageiros para o primeiro voo disponível, considerando-se todas empresas aéreas que operavam no local. Vício na prestação de serviços. Incidência do CDC, art. 20. E segundo, reconheço a existência de danos morais passiveis de reparação. O caso revelou-se peculiar. A passageira se viu compelida a realizar o trecho entre os aeroportos (Fort Myers e Miami), via terrestre. Evidente que o evento narrado foi extremamente desgastante para a autora. Toda espera sucedeu sem nenhuma providencia da parte ré para amenizar o evento danoso. A autora suportou os atrasos e cancelamentos posteriores em aeroporto estrangeiro, sem a assistência material necessária. Tem-se como provada existência do dano moral. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()
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232 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Golpe que envolve a troca não autorizada de chip de telefonia móvel e tentativa de golpes por rede social («SIM Swap). Relação consumerista. Falha na prestação dos serviços demonstrada. Dano moral não configurado. Recurso provido
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233 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO SOB O ARGUMENTO DE ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REDUÇÃO DA ALIQUOTA ICMS - REPASSE AO CONTRATANTE - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - MENSALIDADES INADIMPLIDAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL MÚTUO - MULTA RESCISÓRIA AFASTADA. -
Não padece de nulidade a sentença, por ausência de fundamentação, na qual o julgador aponta claramente os motivos de seu convencimento. - Não tendo a parte se desincumbido do seu ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, não há se falar em falha na prestação dos serviços e, tampouco, em descontos compulsórios na fatura mensal. - Existindo disposição contratual expressa, a redução da alíquota do ICMS em decorrência da Lei Complementar . 194/2022, editada com o intuito de amenizar os efeitos da pandemia da COVID-19 sobre os serviços essenciais, deve ser repassada ao contratante, reduzindo o valor dos serviços prestados. - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva é violada, sem o que não é caracterizada a suposta lesão. - Constatada a existência de descumprimentos contratuais por ambas as contratantes, sendo, portanto, recíproca a culpa pela resolução do contrato, não deve incidir multa rescisória em proveito de nenhuma das partes.... ()
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235 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito e constrangimento causados à parte autora, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, contudo, de forma excessiva. Indenização reduzida para o montante de R$ 4.000.00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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236 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Sentença de parcial procedência. Autor que iniciou um tratamento dentário, o qual foi interrompido pela pandemia e posteriormente não teve sua conclusão. Ré que não demonstrou ou, ao menos, trouxe indícios da regularidade dos procedimentos. Falha na prestação dos serviços. Preliminares não acolhidas. Incabível a alegação de prescrição na medida em que a relação Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Sentença de parcial procedência. Autor que iniciou um tratamento dentário, o qual foi interrompido pela pandemia e posteriormente não teve sua conclusão. Ré que não demonstrou ou, ao menos, trouxe indícios da regularidade dos procedimentos. Falha na prestação dos serviços. Preliminares não acolhidas. Incabível a alegação de prescrição na medida em que a relação entre as partes se deu até novembro de 2021. Legitimidade passiva ad causam, pois a ré participou ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.
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237 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de procedimento comum. Seguro. Quitação de indenização em valor inferior ao previsto na apólice que se atribui à falha na prestação dos serviços. Dano moral não configurado. Pedido de indenização rejeitado. Sentença mantida.
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238 - TJSP. Apelação. Cominatória c/c indenizatória. Energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Suspensão indevida no fornecimento dos serviços por um dia. Danos morais reconhecidos em sentença. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, pois se mostra suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Recurso improvido
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239 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais. Desvio de voo, que gerou atraso de 9 horas para chegada ao destino contratado. Falha na prestação dos serviços. Ausência de prestação de assistência material Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido
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240 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato bancário. Prestação de serviços. Furto de cartão de débito. Desídia na guarda de senha pessoal que não configura culpa exclusiva da vítima. Elementos trazidos aos autos que indicam a falta de segurança do sistema adotado pela instituição financeira. Demora no bloqueio do cartão magnético furtado que constitui falha na prestação dos serviços. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco. Hipótese em que a deficiência do serviço prestado contribuiu significativamente pelos prejuízos sofridos pelos consumidores. Culpa concorrente. Repartição dos danos entre as partes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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241 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização. Golpe. Impugnação de transferências bancárias via pix. Contexto probatório que indica que as operações foram realizadas pelo próprio correntista, seguindo orientações de fraudador passadas por contato telefônico, sem participação do banco, minimamente na fraude. Falta de cautela. Não configuração de falha na prestação dos serviços. Pedidos improcedentes. Recurso provido.
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242 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Alegação de falha na prestação dos serviços. Inversão do ônus da prova. Cabe à recorrente a prova de que os serviços foram realizados de forma escorreita, ônus do qual não se desincumbiu, diante da fragilidade da documentação por ela juntada aos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Alegação de falha na prestação dos serviços. Inversão do ônus da prova. Cabe à recorrente a prova de que os serviços foram realizados de forma escorreita, ônus do qual não se desincumbiu, diante da fragilidade da documentação por ela juntada aos autos do processo. A prova pericial somente se justificaria caso houvesse início de prova documental mais robusta pela fornecedora. Danos morais configurados. Valor da indenização reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.
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243 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLEMENTO DE CONTA DE CONSUMO. Pagamento regular comprovado. Cobrança indevida. Falha na prestação dos serviços. Ato ilícito configurado. Inexigibilidade do débito bem reconhecido. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLEMENTO DE CONTA DE CONSUMO. Pagamento regular comprovado. Cobrança indevida. Falha na prestação dos serviços. Ato ilícito configurado. Inexigibilidade do débito bem reconhecido. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que, no caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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244 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Recorrida que teve o nome negativado por débitos relativos a consumo de energia elétrica vencidos posteriormente ao pedido de desligamento definitivo.Comprovação, pela recorrida, da solicitação do encerramento contratual. Falha na prestação dos serviços. Inexigibilidade do débito bem Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Recorrida que teve o nome negativado por débitos relativos a consumo de energia elétrica vencidos posteriormente ao pedido de desligamento definitivo.Comprovação, pela recorrida, da solicitação do encerramento contratual. Falha na prestação dos serviços. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais caracterizados in re ipsa. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Pretensão de redução que não comporta acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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245 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de energia elétrica. Danos causados em aparelho doméstico por suposta oscilação da corrente de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços da ré não comprovada. Não demonstração do nexo causal. Laudo unilateralmente produzido. Sentença de procedência. Controvérsia sobre o nexo causal que deve ser dirimida por prova pericial, como postulado pela parte ré. Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de energia elétrica. Danos causados em aparelho doméstico por suposta oscilação da corrente de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços da ré não comprovada. Não demonstração do nexo causal. Laudo unilateralmente produzido. Sentença de procedência. Controvérsia sobre o nexo causal que deve ser dirimida por prova pericial, como postulado pela parte ré. Enunciado 6 do FOJESP. Recurso da ré a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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246 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Prestação de serviços via «internet. Falha na prestação dos serviços. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Fatos que tem nexo com a falibilidade do sistema operacional. Conduta equivalente ao inadimplemento contratual, ainda que estabelecidos por meios eletrônicos. Responsabilidade objetiva e risco da atividade. Indenização devida. Recurso provido.
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247 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICAÇÃO COM CONTEÚDO DESABONADOR NO SITE «RECLAME AQUI". AUTORES COMERCIALIZAM CURSOS ONLINE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA. MATÉRIA CONTROVERTIDA ESTÁ AFETA À COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 5º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME.1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, consistente na remoção dos conteúdos apontados como inverídicos e prejudiciais à reputação dos autores.... ()
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248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ELETRICIDADE À COMUNIDADE ¿MORADA 2001¿. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. 1.Competência deste C. Órgão Fracionário para examinar e decidir o recurso. A questão em foco, conquanto debatida em sede de Ação Civil Pública, versa sobre matéria de natureza consumerista. ... ()
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249 - TJSP. Recurso Inominado. Relação de consumo. Descontos indevidos em conta salário. Condenação da ré ao reembolso do valor descontado, além de indenização por danos morais. Recurso do banco. Inépcia da inicial. Preliminar que confunde-se com o mérito. Suposto contrato de empréstimo que originou o débito não acostado aos autos. Regularidade do desconto não demonstrada. Falha na prestação dos serviços Ementa: Recurso Inominado. Relação de consumo. Descontos indevidos em conta salário. Condenação da ré ao reembolso do valor descontado, além de indenização por danos morais. Recurso do banco. Inépcia da inicial. Preliminar que confunde-se com o mérito. Suposto contrato de empréstimo que originou o débito não acostado aos autos. Regularidade do desconto não demonstrada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Dever de indenizar. Nexo causal. Quantum arbitrado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que deve ser mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.
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250 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Restituição dos valores devida. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.
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