Jurisprudência sobre
falha na prestacao dos servicos

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM.

Às concessionárias de serviço público aplica-se a responsabilidade civil objetiva da Administração, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, cabendo a responsabilização pelos danos decorrentes de sua atividade independentemente da demonstração de dolo ou culpa. Restando evidenciada a falha da concessionária na prestação dos serviços, é devida a reparação pelos danos causados a tal título. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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152 - TJSP. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Cancelamento de voo que provocou atraso de 24 horas para chegada ao destino final. Situação que provocou danos morais aos autores. Recurso provido

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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Para que a pessoa jurídica seja indenizada, é indispensável a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, o que não foi demonstrado nos autos.... (Continua)

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154 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA EM PRESSÃO INFERIOR À MÍNIMA EXIGIDA POR LEI - PROVA PERICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS VERIFICADOS - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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155 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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156 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Serviços de telefonia. Hipótese de cancelamento indevido do serviço e cobrança abusiva. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, determinar o restabelecimento definitivo do serviço e condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram infligidos. Irresignação recursal da ré. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Contexto fático Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços de telefonia. Hipótese de cancelamento indevido do serviço e cobrança abusiva. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, determinar o restabelecimento definitivo do serviço e condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram infligidos. Irresignação recursal da ré. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Contexto fático subjacente ao litígio não controvertido especificadamente. Danos morais. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória, compatível e suficiente com o escopo coercitivo que lhe é inerente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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157 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Rastreamento de veículo. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré.

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158 - TJSP. Voto 113 Indenizatória. Transferência da titularidade da linha telefônica do autor para terceiro sem a sua solicitação ou autorização. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados, que emergem da conduta lesiva. Presença do dever de indenizar. Valor da indenização que se afigura razoável diante da extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma Ementa: Voto 113 Indenizatória. Transferência da titularidade da linha telefônica do autor para terceiro sem a sua solicitação ou autorização. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados, que emergem da conduta lesiva. Presença do dever de indenizar. Valor da indenização que se afigura razoável diante da extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

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159 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - REVELIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA PELOS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS NOS AUTOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

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160 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELAS RÉS NO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DA GENITORA DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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161 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em aparelhos domésticos por conta de descarga elétrica - Falha na prestação dos serviços da ré - Não comprovação - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à identificação do nexo causal - Enunciado 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em aparelhos domésticos por conta de descarga elétrica - Falha na prestação dos serviços da ré - Não comprovação - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à identificação do nexo causal - Enunciado 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

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162 - TJSP. Fornecimento de energia - Fraude no medidor - Medidor não preservado para fins periciais - Não comprovada culpa do autor pela suposta violação ao medidor - Ausência de prova de que o consumidor recebeu a notificação da data e local em que realizado o laudo unilateralmente produzido pela concessionária - Ônus dirigido à fornecedora - Corte de energia imotivado - Falha na prestação dos serviços - Ementa: Fornecimento de energia - Fraude no medidor - Medidor não preservado para fins periciais - Não comprovada culpa do autor pela suposta violação ao medidor - Ausência de prova de que o consumidor recebeu a notificação da data e local em que realizado o laudo unilateralmente produzido pela concessionária - Ônus dirigido à fornecedora - Corte de energia imotivado - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado e bem fixado na r. sentença - Recurso improvido.

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163 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO CONSISTENTE EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO NEGADA PELO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DESCONHECIDO E EM VALOR TOTALMENTE DIFERENTE DO PERFIL DO USO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE DECLARANDO INEXIGÍVEL O Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO CONSISTENTE EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO NEGADA PELO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DESCONHECIDO E EM VALOR TOTALMENTE DIFERENTE DO PERFIL DO USO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE DECLARANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO E CONDENANDO EM R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. - RECURSO QUE INSISTE NA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E PUGNA PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COM CONTRARRAZÕES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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164 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em aparelhos domésticos por conta de descarga elétrica - Falha na prestação dos serviços da ré - Não comprovação - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à identificação do nexo causal - Enunciado 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em aparelhos domésticos por conta de descarga elétrica - Falha na prestação dos serviços da ré - Não comprovação - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à identificação do nexo causal - Enunciado 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

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165 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos do CDC - Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados de forma adequada ou de prova do fato impeditivo ( problema estrutural) - Procedente o pedido de devolução Ementa: Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos do CDC - Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados de forma adequada ou de prova do fato impeditivo ( problema estrutural) - Procedente o pedido de devolução de valores - Afastado o pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso do requerido.

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166 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Alteração de voo, ida e volta. Perda de uma diária de hotel. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autor alegou que adquiriu passagens aéreas, e de forma compatível fez a reserva de 7 diárias em hotel, com permissão de entrada a partir das 14h. Com a alteração do voo suportou a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Alteração de voo, ida e volta. Perda de uma diária de hotel. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autor alegou que adquiriu passagens aéreas, e de forma compatível fez a reserva de 7 diárias em hotel, com permissão de entrada a partir das 14h. Com a alteração do voo suportou a perda de diária de hotel, sendo obrigado a aceitar o trecho oferecido pela empresa. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso. Alegação de necessidade de restruturação da malha aérea conforme procedimentos da ANAC não são suficientes para excluir a responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Companhia aérea que é parte legítima para figurar no pólo passivo, ainda que bilhete tenha sido comprado junto à agência de viagens, uma vez que faz parte da mesma cadeia de consumo. Reformada parcialmente a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para fixá-la em R$ 8.000,00.

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167 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de indenização - Danos materiais e morais - Acidente automobilístico - Buraco na pista - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização pelos danos materiais na quantia de R$ 4.189,68 - Recurso da ré - Ausência de provas da ocorrência dos fatos e do nexo causal - Inocorrência de falha na prestação dos serviços - Culpa do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de indenização - Danos materiais e morais - Acidente automobilístico - Buraco na pista - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização pelos danos materiais na quantia de R$ 4.189,68 - Recurso da ré - Ausência de provas da ocorrência dos fatos e do nexo causal - Inocorrência de falha na prestação dos serviços - Culpa do motorista - Ausência de comprovante dos gastos - Acolhimento parcial - Ausência de comprovação da realização dos reparos indicados - Nota fiscal apresentada em valor inferior ao indicado na inicial - Ônus probatório do autor - Redução do valor fixado na indenização - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    

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168 - TJSP. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Chegada ao destino final com atraso de 10 horas. Danos morais caracterizados. Majoração do valor da indenização. Recurso provido

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169 - TJSP. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Chegada ao destino final com atraso de 10 horas. Danos morais caracterizados. Majoração do valor da indenização. RECURSO PROVIDO

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170 - TJSP. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Chegada ao destino final com atraso de 10 horas. Danos morais caracterizados. Majoração do valor da indenização. RECURSO PROVIDO

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171 - TJSP. "FRAUDE BANCÁRIA. Falha na prestação dos serviços. Consumidor, induzido em erro por terceiros que se utilizam de contas bancárias abertas com documentos falsos para assegurar a prática do crime. Transferências que destoam do perfil do correntista. Defeito na prestação de serviços que contribui para a prática delitiva. Responsabilidade objetiva configurada. Dano moral existente. Privação de meios Ementa: «FRAUDE BANCÁRIA. Falha na prestação dos serviços. Consumidor, induzido em erro por terceiros que se utilizam de contas bancárias abertas com documentos falsos para assegurar a prática do crime. Transferências que destoam do perfil do correntista. Defeito na prestação de serviços que contribui para a prática delitiva. Responsabilidade objetiva configurada. Dano moral existente. Privação de meios de subsistência, com descontrole do orçamento doméstico e familiar. Verba fixada em R$ 4.000,00 que atende ao caráter indenizatório e pedagógico que a medida visa estabelecer. Sentença mantida por seus fundamentos".

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EXECUTADOS PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE EMBORA A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SEJA DE CONSUMO, A DEMANDANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA MÍNIMA ACERCA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APELO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROFISSIONAL LIBERAL QUE RESPONDE DE FORMA SUBJETIVA, DE ACORDO COM O ART. 14 § 4º DO CDC. TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS, EM REGRA, A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO CIRURGIÃO-DENTISTA É DE RESULTADO, COMPROMETENDO-SE O PROFISSIONAL EM ATINGIR O OBJETIVO PROMETIDO AO PACIENTE. MALGRADO A RESPONSABILIDADE SEJA SUBJETIVA, HÁ PRESUNÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE OCORRER QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO. APELANTE QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE E. TJRJ, NA MEDIDA EM QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DA RÉ. FATO, INCONTROVERSO, CONFIRMADO NA CONTESTAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APESAR DA FALTA DE ROBUSTEZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, O RECIBO ACOSTADO, EMITIDO APÓS O TRATAMENTO DENTÁRIO COM A RÉ, CONSTA QUE A APELANTE PAGOU A QUANTIA DE R$170,00 «REFERENTE A EXTRAÇÃO DE RESTO RADICULAR, O QUE VAI AO ENCONTRO DA NARRATIVA INICIAL, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES. SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE A RECORRIDA SE DESINCUMBA DO ÔNUS IMPOSTO. RECURSO PREJUDICADO.

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173 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Atraso no embarque de passageiros. Informação em cima da hora, com perda de 4h30 de proveito da viagem contratada. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autores alegaram que contrataram pacote de viagem de cruzeiro nacional, pagando o total de R$12.302,00, e que em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Atraso no embarque de passageiros. Informação em cima da hora, com perda de 4h30 de proveito da viagem contratada. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autores alegaram que contrataram pacote de viagem de cruzeiro nacional, pagando o total de R$12.302,00, e que em deslocamento de sua residência para embarque em Santos/SP, foram surpreendidos com uma mensagem informando que haveria atraso no embarque. Empresa que ofereceu passeio pela cidade que não foi aceito, oferecendo R$60,00 para alimentação e um bônus de US$100,00 de crédito de bordo. Falha na prestação dos serviços no presente caso, perdendo 4h30 de proveito da viagem e demais transtornos. Não restou comprovado de forma inconteste a justificativa plausível do atraso. Reformada parcialmente a sentença, porém, no que tange ao valor dos danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00, sendo metade para cada requerente, proporcional ao abalo, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

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174 - TJSP. *Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais (pós-graduação latu sensu em psicologia da relação homem-animal) - Alegação de descumprimento contratual pela ré, por falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.

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175 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO

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176 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO BANCO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES - DEMORA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO COMETIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - PREJUÍZO MATERIAL AOS RECORRIDOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO BANCO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES - DEMORA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO COMETIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - PREJUÍZO MATERIAL AOS RECORRIDOS VERIFICADO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - OS FATOS NARRADOS NÃO PODEM SER INTERPRETADOS COMO MERO ABORRECIMENTO COMUM À VIDA COTIDIANA OU SIMPLES CONTRARIEDADE - RECORRIDOS NÃO TIVERAM ACESSO A SERVIÇO DE QUALIDADE, DEVER QUE INCUMBIA AO RECORRENTE - QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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177 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por S. P. de S. M. representada por sua genitora, contra ENEL Distribuição São Paulo, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por 48 horas, causando transtornos como perda de alimentos e impossibilidade de realizar atividades domésticas. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve ato ilícito por parte da ré que justifique a indenização por danos morais; (ii) avaliar a adequação da verba sucumbencial conforme o parágrafo único do CPC, art. 86. III. Razões de Decidir: A interrupção do fornecimento de energia elétrica por 48 horas em razão da falha na prestação dos serviços pela ENEL caracteriza, in re ipsa, o dever compensatório pelos danos morais suportados pela autora que foram bem arbitrados em R$ 10.000,00. O pedido aduzido pela autora foi integralmente atendido, o que desautoriza a aplicação da regra do parágrafo único do CPC, art. 86. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido, com determinação. Tese de julgamento: A interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica decorrente de falha na prestação dos serviços pela concessionária caracteriza dano moral in re ipsa. Se o pedido foi integralmente atendido, não se cogita aplicação das regras do CPC, art. 86. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 86, parágrafo único, 85, § 11º, 93, IX, 252, 489, § 1º, 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação 1004934-73.2017.8.26.0006, Rel. Des. Carlos Russo, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2018; TJSP, Apelação Cível 1011246-02.2022.8.26.0229, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1024644-78.2023.8.26.0003, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2024... (Continua)

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178 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Falha na prestação dos serviços de hospedagem. Hotel insalubre. Indevida cobrança da diferença de diária. Autores submetidos a constrangimentos e humilhações. Responsabilidade da operadora de turismo. Reparação dos danos materiais e morais devida. Pretensão ressarcitória acolhida. Recursos improvidos.

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179 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Mandato. Falha na prestação dos serviços advocatícios. Obstada a apreciação em segundo grau de jurisdição. Frustração decorrente da perda de uma chance. Prejuízo material. Ausência. Mera expectativa de direito. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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180 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Falha na prestação dos serviços do banco. Caracterização. Protesto e negativação indevidos. Ausência de prova de relação contratual. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO PIX. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO.

É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Constatando-se que a instituição financeira não logrou comprovar que tenha adotado medidas de segurança efetivas, para evitar que os fraudadores concluíssem o golpe, responde por negligência, sendo de rigor a caracterização de falha na prestação do serviço.... (Continua)

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182 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. Negativa de contratação pelo consumidor. Termo de adesão firmado pelo autor e transferência de valores realizadas pelo réu que comprovam a ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Ausência de falha na prestação dos serviços. Hipótese em que o autor não nega ter tomado o crédito, denotando Ementa: RECURSO INOMINADO. Cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. Negativa de contratação pelo consumidor. Termo de adesão firmado pelo autor e transferência de valores realizadas pelo réu que comprovam a ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Ausência de falha na prestação dos serviços. Hipótese em que o autor não nega ter tomado o crédito, denotando atitudes contraditórias caracterizando o brocardo latino venire contra factum proprium. Reserva mensal de crédito e descontos junto ao benefício do autor que decorrem de obrigação voluntariamente contraída. Inexistência de ilegalidade. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.  

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183 - TJSP. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Atraso de voo que provocou a perda dos voos seguintes. Situação que provocou danos morais. Valor da indenização mantido. Recurso a que se nega provimento

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184 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUTAÇÃO DE ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO - PROCEDIMENTO, NA ESPÉCIE, QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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185 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA AUTORA. FORNECIMENTO DOS DADOS DA AUTORA PELO CREDOR QUE MANTÉM CONTRATO COM A RÉ QUE ATUA COMO MERA DEPOSITÁRIA DAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Não há ausência de prévia comunicação à autora acerca da abertura de cadastro negativo em seu nome solicitado por credor junto à ré, o que não enseja o direito à indenização por danos morais, sendo afastada a alegada falha na prestação dos serviços.... (Continua)

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186 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Atraso no transporte rodoviário de passageiros. Repentinas paradas por conta de problemas gerados no sistema de ar-condicionado que gerou atraso para o desembarque. Calor excessivo e insuportável, desconforto. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela autora para majoração da condenação a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Atraso no transporte rodoviário de passageiros. Repentinas paradas por conta de problemas gerados no sistema de ar-condicionado que gerou atraso para o desembarque. Calor excessivo e insuportável, desconforto. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela autora para majoração da condenação a título do dano moral, que foi fixada no valor de R$ 500,00, dado o caráter punitivo pedagógico que deve ter a mesma. Autora alegou que a viagem contratada duraria cerca de 6 horas, contudo, perdurou por quase 11h, por conta de problemas no sistema de ar-condicionado do referido ônibus que fez paradas repentinas. Falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso, atraso de quase 5h para o desembarque e demais transtornos. Não restou comprovado de forma inconteste a justificativa plausível do atraso. Reformada parcialmente a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$500,00 para majorá-la para R$ 2.000,00.

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187 - TJSP. Apelação. Impugnação de operações bancárias havidas após furto de aparelho celular. Falha na prestação dos serviços. Fraude. Súmula 479, do C. STJ. Reparação por danos materiais determinada pela r. sentença em face de um dos corréus. Apelo do corréu sucumbente. Não impugnação dos fundamentos da sentença, que reconheceu falha na prestação do serviço e desconformidade das operações com relação ao perfil da autora. Dialeticidade. Ônus da impugnação específica. Art. 932, III, e CPC, art. 1010, III. Recurso não conhecido

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188 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, restituição e indenização por danos morais. Recorrente vítima de estelionatários em sua residência. Transferência de conta do Itaú para o banco recorrido e contratação de empréstimo consignado via aplicativo. Golpe. CDC. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Ausência de prova de manifestação de vontade e ciência Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, restituição e indenização por danos morais. Recorrente vítima de estelionatários em sua residência. Transferência de conta do Itaú para o banco recorrido e contratação de empréstimo consignado via aplicativo. Golpe. CDC. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Ausência de prova de manifestação de vontade e ciência inequívoca dos termos. Biometria facial, meio que não basta para tanto. Falha na segurança nas transações. Nexo causal. Responsabilidade objetiva do recorrido. Súmula 479/STJ. Danos morais devidos. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em quatro S.M. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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189 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de alteração do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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190 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Suspensão indevida no fornecimento dos serviços por três dias. Danos morais reconhecidos em sentença. Quantum indenizatório mantido, pois se mostra suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido

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191 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falha na prestação dos serviços. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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192 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Pretensão decorrente dos prejuízos advindos de golpe praticado por terceiros. «Falso sequestro. Ordem para depósito em conta bancária aberta na instituição financeira demandada. Fato que não implica na presunção de que houve falha na prestação dos serviços oferecidos pelo banco. Responsabilidade objetiva não reconhecida, por ausência de causalidade direta. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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193 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. RESSARCITÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADO EM CONTA DIVERSA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE DOS DESCONTOS. DEVER DE INDENIZAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FRANQUEADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA FRANQUEADA. INSTALAÇÃO DA PISCINA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. ... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO TÉCNICO DE ELETROTÉCNICA. PANDEMIA DO COVID-19. SISTEMA REMOTO DE ENSINO. PRECARIEDADE DAS AULAS PRÁTICAS. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA. OFERECIMENTO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM HORÁRIO DIVERSO E INCOMPATIVEL COM JORNADA DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO EM TURMA NA MODALIDADE PRESENCIAL PARA DISCIPLINAS PRÁTICAS. DANO MORAL. INCONFORMISMO DO RÉU.

Resta incontroverso que o autor era aluno do Curso Técnico em Eletrotécnica ministrado pela ré, bem como que durante a pandemia do COVID-19 as aulas presenciais foram suspensas, passando a ser ministradas de forma remota, cingindo-se a controvérsia recursal, portanto, em analisar o cumprimento do contrato pela ré, a contento, notadamente quanto às aulas práticas do curso, bem como se eventual falha na prestação dos serviços enseja dano moral passível de indenização. ... (Continua)

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196 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Falha na prestação dos serviços de assistência médica não verificada. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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197 - TJSP. Ação indenizatória. Falha na prestação dos serviços pela ré comprovada. Cancelamento de pacote turístico que provocou a desistência da autora. Situação que provocou danos morais e materiais à autora. Recurso Não provido. Manutenção da sentença

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198 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais. Golpe do Whatsapp clonado. Transferência bancária via ted para conta de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Desprovimento.

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199 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Aplicação dos ditames consumeristas. Teoria do risco profissional. CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços. Empréstimo não contratado. Dano moral evidenciado. Custas e honorários pela apelada. Recurso provido. Decisão unânime.

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200 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Cliente bancário rendido e roubado no estacionamento das dependências de instituição bancária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Culpa objetiva do prestador do serviço. Súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Falha na prestação dos serviços, reconhecido o dever de indenizar. Recurso do banco não provido.

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