(DOC. VP 863.8208.0370.2275)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FRANQUEADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA FRANQUEADA. INSTALAÇÃO DA PISCINA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. 2. Cuidando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil objetiva pela falha na prestação dos serviços é solidária a todos os membros da cadeia de fornecedores (art. 25, §1º, CDC), os quais, ainda, são responsáveis pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34, CDC). 3. «Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do

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