Jurisprudência sobre
falha na prestacao dos servicos

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE POSSIBILITA APLICAÇÃO DE GOLPES POR FRAUDADORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. É evidente a falha na prestação dos serviços de segurança do banco ao possibilitar que terceiros tomem conhecimento de dados pessoais e bancários de seus correntistas, e entrem em contato com eles, correntistas, com a finalidade de aplicar golpes.... (Continua)

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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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74 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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78 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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81 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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85 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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87 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Falha no fornecimento de energia elétrica - Dano a televisor - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Falha na prestação dos serviços - Prova pericial inviabilizada - Nexo de causalidade entre o ato e o dano não comprovado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

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88 - TJSP. Recurso Inominado. Revisão do limite de crédito de forma unilateral pelo banco recorrente. Continuidade na cobrança de taxas mensais de anuidade, sem contraprestação do serviço. Cobrança indevida em razão da não disponibilidade do serviço bem caracterizada. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade dos débitos. Falha na prestação dos serviços configurada (Art. 14, do Ementa: Recurso Inominado. Revisão do limite de crédito de forma unilateral pelo banco recorrente. Continuidade na cobrança de taxas mensais de anuidade, sem contraprestação do serviço. Cobrança indevida em razão da não disponibilidade do serviço bem caracterizada. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade dos débitos. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Declaração de inexigibilidade do débito e, por conseguinte, configurado inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização que comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de perdas e danos. Conserto de veículo automotor. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Indenização devida. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou, com anteparo nos elementos probatórios constantes dos autos, que ficou evidenciada falha na prestação dos serviços, configurando o dever de reparação dos danos suportados pela parte agravada. ... (Continua)

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90 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução - Recurso a que se Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução - Recurso a que se dá parcial provimento.

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91 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins comerciais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que não comporta redução - Recurso a Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins comerciais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que não comporta redução - Recurso a que se nega provimento.

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92 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. 1. Alegação de falha na prestação dos serviços e de cobrança indevida após a solicitação de cancelamento do contrato. Ré que reconhece que houve a solicitação de cancelamento pela parte autora. Data da solicitação do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. 1. Alegação de falha na prestação dos serviços e de cobrança indevida após a solicitação de cancelamento do contrato. Ré que reconhece que houve a solicitação de cancelamento pela parte autora. Data da solicitação do cancelamento dos serviços não demonstrada nos autos. Recorrente que não tem condições de produzir a prova, que está em poder da ré, sendo hipótese de inversão do ônus da prova. Prestação dos serviços no período descrito na inicial não comprovada Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados e dos respectivos valores cobrados, do qual não logrou a ré se desincumbir. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Restituição devida. 2. Rescisão antes do fim do prazo de fidelidade de 12 meses. Previsão contratual de período de permanência mínima que não implica abusividade. Recorrente que foi informada acerca dos valores devidos em caso de rescisão antecipada, consoante contrato acostado aos autos. Inexistência de abusividade. Cobrança da multa devida. Sentença de parcial procedência reformada para determinar a devolução dos valores cobrados após a solicitação de cancelamento do contrato pela parte autora. Compensação de valores autorizada. Recurso provido em parte.

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93 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores - ausência de provas da falha na prestação dos serviços - contrato cumprido pela recorrida - sentença mantida.

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94 - TJSP. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré, consistente no extravio temporário de bagagens. Situação que provocou danos morais. Recurso provido, em parte

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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA 1.

A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Ausente a comprovação de falha na prestação do serviço é devida a multa contratual pela rescisão antecipada do contrato.... (Continua)

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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERTO DO VEÍCULO UTILIZADO COMO TÁXI. AFIRMAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO DE FORMA CORRETA, ALÉM DE DEMORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DECISUM QUE SE MANTÉM. PROVA PERICIAL CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXAME REALIZADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, EXPERIENTE NO RAMO E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES ENVOLVIDAS. PROVA SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LAUDO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESPROVIMENTO DO APELO.

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