Jurisprudência sobre
falha na prestacao dos servicos
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251 - TJSP. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Chegada ao destino final com atraso. Danos morais caracterizados. Majoração do valor da indenização. Danos materiais referentes à diária do hotel não caracterizados. Recurso provido, em parte
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252 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL DEVIDO.
Sentença julgou procedente a ação, por falha na prestação do serviço, ao efetuar o processo de portabilidade da linha telefônica da autora, e injustificado bloqueio de serviço essencial, por 14 dias. Inconformismo da parte ré. Ausência de demonstração de que o serviço foi prestado na forma contratada. Comprovação da impossibilidade de utilização da linha telefônica após a solicitação da portabilidade. Dano moral. Consumidora que reclamou diversas vezes com a ré, efetuou reclamação junto à Anatel, sem êxito, ficando incomunicável por 14 dias, tendo sido forçada a ajuizar a presente ação. Indenização devida, majorada para R$ 7.000,00. Verba honorária. Fixação com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. Por outro lado, cabível a majoração. Sentença reformada em parte. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido... ()
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253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
1.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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254 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Falha na prestação dos serviços do Banco réu. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Majoração. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença fixada em 1º grau mantida. Recursos improvidos.
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255 - TJSP. INVASÃO DE CONTA MANTIDA NO INSTAGRAN - ATUAÇÃO DE FALSÁRIO - VENDA DE BENS EM NOME DO CONSUMIDOR VITIMA DO ARDIL - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BEM RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NEGADO
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256 - TJSP. Recurso Inominado. Prova do pagamento anterior a data da lavratura do protesto. Ainda que encaminhado o título a protesto no dia em que compensado o pagamento pela recorrida, o protesto em si só foi efetivado seis dia depois (13.11.2018). Protesto indevido. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial. Responsabilidade Ementa: Recurso Inominado. Prova do pagamento anterior a data da lavratura do protesto. Ainda que encaminhado o título a protesto no dia em que compensado o pagamento pela recorrida, o protesto em si só foi efetivado seis dia depois (13.11.2018). Protesto indevido. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial. Responsabilidade pelos danos materiais. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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257 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO VETERINÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ - ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - INDEFERIMENTO DE PROVAS TIDAS COMO INÚTEIS NÃO ACARRETAM NA ANULAÇÃO DO FEITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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258 - TJSP. Apelação. Cominatória c/c indenizatória. Energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Suspensão indevida no fornecimento dos serviços por oito dias. Danos morais reconhecidos em sentença. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, pois se mostra suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Recurso improvido
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259 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sistema de pagamento automático «Sem Parar". Falha na prestação dos serviços demonstrada. Autor autuado por infração de trânsito. Restituição dos valores pagos. Necessidade. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido
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260 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA CARACTERIZAR-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSIDERANDO TER HAVIDO UMA INDEVIDA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. APELO INSUBSISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. AUTOR QUE, MESMO APÓS A NOTIFICAÇÃO QUANTO A INADIMPLEMENTO RECENTE, NÃO CUIDOU PAGAR O DÉBITO, O QUE JUSTIFICA TIVESSE SUPORTADO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Falha na prestação dos serviços. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula n 7 do STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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262 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Empréstimo consignado com descontos realizados nos proventos do autor - Pagamento antecipado - Instituição financeira que não comunica à autarquia previdenciária a quitação do mútuo, prosseguindo-se com os descontos - Falha na prestação dos serviços - Diminuição patrimonial que tem o condão de causar abalo à esfera moral do autor - Indenização que obedeceu aos Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Empréstimo consignado com descontos realizados nos proventos do autor - Pagamento antecipado - Instituição financeira que não comunica à autarquia previdenciária a quitação do mútuo, prosseguindo-se com os descontos - Falha na prestação dos serviços - Diminuição patrimonial que tem o condão de causar abalo à esfera moral do autor - Indenização que obedeceu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, por isso, é mantida - Dano material inexistente - Comprovação do reembolso dos valores indevidamente descontados e que, por isso, não podem ser novamente restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas a fim de afastar a obrigação de restituição dos valores.
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263 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. EMPRESA DE INSPEÇÃO VEÍCULAR. ALEGAÇÃO DE SINAIS DE ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI E MOTOR NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA (ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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264 - TJSP. Contrato. Compra e venda e serviço de telefonia. «modem entregue como brinde ao consumidor. Aplicação do CDC. Hipótese em que o serviço de acesso à «internet não foi regularmente prestado aos autores, que sofreram cobrança indevida. Prática abusiva. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Declaração de inexigibilidade do débito acolhida. Inexistência de danos materiais e morais. Recurso nesta parte parcialmente provido.
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265 - TJSP. Ação indenizatória. Dano moral. Manutenção de nome junto a órgãos de proteção ao crédito, mesmo após a efetivação do pagamento da prestação que, inicialmente, estava em atraso. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano moral. Ocorrência. Valor da indenização majorado. Recurso provido em parte
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266 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transferência bancária. Falha na prestação do serviço. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da falha na prestação dos serviços bancários contratados, firmado com base no no conjunto instrutório dos autos e no contrato celebrado entre as partes, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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267 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA, PARA ALÉM DO PRAZO LEGAL DO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Alegada ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, sem particularizar qual seria a suposta omissão ou contradição existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTADORIA - ERRO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - DANO MATERIAL RESTRITO AO EFETIVO PREJUIZO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA.
Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). A responsabilização da contadora pelos danos materiais sofridos pela empresa deve ficar adstrita ao prejuízo decorrente da falha na prestação dos serviços. A pretensão indenizatória por danos morais, quando deduzida por pessoa jurídica, deve ser analisada sob o prisma da honra objetiva. Inexistindo provas de que os transtornos causados pela falha na prestação dos serviços de contadoria tenham repercutido sobre a honra objetiva da pessoa jurídica, afetando-lhe sua imagem e/ou credibilidade, deve ser afastada a pretensão indenizatória por danos morais.... ()
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270 - TJSP. Recurso inominado. DER. Indenização por danos morais decorrente de apreensão indevida de veículo. Falta de atualização da base de dados do DETRAN, que não consignou o pagamento da taxa de licenciamento anteriormente efetivada. Falha na prestação dos serviços administrativos caracterizada, que independe de dolo ou fraude. Indenização mantida. Recurso desprovido.
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271 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc obrigação de fazer e indenização - Contrato de telefonia - Alegação de falha na prestação dos serviços - Cobrança em desacordo com os serviços contratados e prestados - Aplicação do CDC que não se mostra absoluta - Provas que não demonstram, de forma escorreita, os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc obrigação de fazer e indenização - Contrato de telefonia - Alegação de falha na prestação dos serviços - Cobrança em desacordo com os serviços contratados e prestados - Aplicação do CDC que não se mostra absoluta - Provas que não demonstram, de forma escorreita, os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, quanto à divergência nos serviços prestados pela fornecedora - Ausência de comprovação de lesão ao direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00, suspendendo-se a execução (§3º, art. 98 CPC)
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272 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Serviços de contabilidade. Falha na prestação dos serviços. Danos emergentes devidos ao contratante. Súmula 83/STJ.
1 - No caso do ICMS, a responsabilidade tributária se dá entre o fisco e o comerciante, contribuinte direto do imposto (Súmula 83/STJ). ... ()
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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Internação e tratamento psiquiátrico em clínica especializada. Morte de paciente por ataque de abelhas. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal». (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO COM DEFEITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - QUESTÃO QUE DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- CERCEAMENTO DE DEFESA- SENTENÇA CASSADA.
Havendo requerimento do réu de produção de prova pericial e, em se tratando de matéria que demanda conhecimento técnico, ocorre cerceamento de defesa se o magistrado indefere tal prova e julga procedente o pedido inicial.... ()
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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VICIO NO PRODUTO - ART. 18, §1º, DO CPC - PEDIDO DE SUSBTITUIÇÃO DO APARELHO DE AR CONDICIONADO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ESTOQUE - RESITUITÇÃO DA QUANTIA PAGA - RECUSA PELO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Tem o fornecedor o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício do produto, nos moldes estabelecidos pelo art. 18, §1º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que, se não cumprido, faz surgir para o consumidor direito potestativo de exigir a sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço. Constatada a impossibilidade de substituição do produto por ausência de estoque e tendo sido recusada pelo consumidor a restituição da quantia paga, resta afastada a falha na prestação dos serviços pela ré, a ensejar a reparação pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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276 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CONSUMIDORA CONTESTA A CONTRATAÇÃO E ALEGA FRAUDE. PROVAS DEMONSTRAM QUE A CONSUMIDORA SE BENEFICIOU DOS EMPRÉSTIMOS. 1. A autora alegou a falha na prestação dos serviços do Banco réu no que se refere à irregularidade na celebração de contratos de empréstimo. 2. No presente caso, embora a autora alegue que desconhece a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CONSUMIDORA CONTESTA A CONTRATAÇÃO E ALEGA FRAUDE. PROVAS DEMONSTRAM QUE A CONSUMIDORA SE BENEFICIOU DOS EMPRÉSTIMOS. 1. A autora alegou a falha na prestação dos serviços do Banco réu no que se refere à irregularidade na celebração de contratos de empréstimo. 2. No presente caso, embora a autora alegue que desconhece a dívida relativa ao empréstimo no valor de R$ 684,55, esta não merece prosperar, isso porque, pela simples análise de seu extrato de fls. 152/154, foi possível verificar que o valor contratado foi creditado em sua conta-corrente em 25/03/2021 (R$ 684,55) e integralmente utilizado, na mesma data, em benefício próprio, para pagamento de sua fatura de crédito no valor de R$ 447,75, sendo transferido o valor restante de R$ 155,51 para outra conta também de sua titularidade, não sendo tais operações impugnadas de forma especifica pela parte autora. 3. Não demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços da ré, não surge para esta o dever de reparar os prejuízos materiais alegadamente suportados pela autora, não havendo, portanto, que se falar na restituição de quaisquer quantias em benefício da autora, muito menos em declaração de inexigibilidade. Pelas mesmas razões, não há que se falar em dano moral e na respectiva indenização. 4. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.
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277 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte prematura de paciente em decorrência de asfixia mecânica, quando se encontrava internada em clínica psiquiátrica. Constrição cervical por laço. Comprovação de falha na prestação dos serviços hospitalares fornecidos pela ré. Indenização devida. Redução. Necessidade, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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278 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de falha na prestação do serviço pela companhia pelo fornecimento de informações incorretas a respeito da disponibilidade de voos. Empresa apelada que não logrou comprovar a regularidade dos serviços prestados. Responsabilidade objetiva do transportador. Ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos decorrentes da falha na prestação dos serviços. Antecipação do retorno do autor. Danos morais devidos. Transtorno que independe de comprovação, decorrendo do fato da violação do direito da vítima. Valor que deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Ação julgada em parte procedente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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279 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, QUANTO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO DO BRASIL - TERCEIRA PESSOA QUE CONTRATOU EM NOME DO AUTOR- RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, QUANTO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO DO BRASIL - TERCEIRA PESSOA QUE CONTRATOU EM NOME DO AUTOR- RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE- RECURSO DO RÉU RECONHECENDO INDEVIDOS OS VALORES COBRADOS DO AUTOR, MAS POR NÃO TER SIDO PLEITEADO O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE, DESCABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - COM CONTRARRAZÕES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -
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280 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES COM A NOVA ACOMODAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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281 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Morais - Transporte Aéreo - Overbooking e posteriores realocações por transporte terrestre - Aplicação do CDC - Inexistência de excludente de responsabilidade - Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14) - Danos materiais morais configurados - Recurso Improvido - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
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282 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - MAQUINA DE CARTÃO. Alegação de falha na prestação dos serviços. Autor que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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283 - TJSP. Ação indenizatória. Impedimento ao embarque dos autores, por funcionário da companhia aérea. Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea verificada. Todavia, não se caracterizou a legitimidade passiva da recorrente para os termos da presente ação, visto que a mesma apenas intermediou a compra de passagens aéreas. Recurso provido
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284 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Transferência dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para outra conta titularizada pelo beneficiário, na qual existia saldo devedor. Transferência irregular, pois não demonstrada a existência de autorização para tanto. Falha na prestação dos serviços Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Transferência dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para outra conta titularizada pelo beneficiário, na qual existia saldo devedor. Transferência irregular, pois não demonstrada a existência de autorização para tanto. Falha na prestação dos serviços bancários, pela qual responde objetivamente a instituição financeira. Dano moral caracterizado, em função da natureza alimentar da quantia transferida. Montante indenizatório que não excede a extensão do dano, não comportando redução. Dano material afastado. Valores transferidos para conta titularizada pelo próprio recorrido, abatendo parte do seu saldo devedor, inocorrendo prejuízo de ordem material. Recurso provido em parte, unicamente para excluir a condenação à restituição dos valores da transferência indevida.
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285 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Movimentações indevidas na conta bancária do autor. Pretensão de recebimento de indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Negligência do próprio autor, que admitiu ter entregue seu cartão magnético a terceiros. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º, II. Ausência de falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Recurso improvido.
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286 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Podendo somente alcançar o patamar de dano moral aquela agressão que supere a naturalidade dos fatos da vida e venha a molestar a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à personalidade, como a liberdade, honra, atividade profissional, reputação, manifestações culturais e intelectuais entre outros, inadmissível seja reconhecido se não comprada qualquer falha na prestação dos serviços prestados por instituição financeira contratada para quitação de contas, mormente se realizados pagamentos posteriores àqueles reclamados, presumindose a quitação dos anteriores, nos termos do CCB, art. 322. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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287 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Podendo somente alcançar o patamar de dano moral aquela agressão que supere a naturalidade dos fatos da vida e venha a molestar a alma humana, ferindo gravemente os valores fundamentais inerentes à personalidade, como a liberdade, honra, atividade profissional, reputação, manifestações culturais e intelectuais entre outros, inadmissível seja reconhecido se não comprada qualquer falha na prestação dos serviços prestados por instituição financeira contratada para quitação de contas, mormente se realizados pagamentos posteriores àqueles reclamados, presumindose a quitação dos anteriores, nos termos do CCB, art. 322. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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288 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA COM CARÁTER LIMINAR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM JUSTIFICATIVA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192, TJRJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SÚMULA 343, TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da ré objetivando a reforma da sentença que, em suma, confirmou a tutela de urgência deferida e condenou a concessionária ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. ... ()
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289 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUN INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.
O bloqueio indevido e injustificado de conta e que inviabiliza o acesso da consumidora aos valores depositados, configura falha na prestação dos serviços e causa dano moral indenizável. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... ()
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290 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda e instalação de móveis. Falha na prestação dos serviços. Dever da empresa em reparar os defeitos constatados nos produtos, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte.
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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - FIES - SUSPENSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do CDC, art. 14, no caso de reparação dos danos decorrentes de falha no serviço, se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva, ou seja, desnecessária a investigação sobre a conduta culposa do agente. ... ()
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292 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do WhatsApp. Transferências bancárias realizadas pela autora, via pix, para conta de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização do réu; e (ii) há direito à indenização pelos danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que indiquem falha na prestação dos serviços do réu, uma vez que as transferências foram realizadas pela autora, caracterizando fortuito externo. Culpa exclusiva da autora e de terceiros. Excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1002458-05.2024.8.26.0269(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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294 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Hipótese de falha na prestação dos serviços prestados pelo réu, em razão deste deixar de creditar na conta corrente da recorrente os valores por ela transferidos de outro país, bem como por ter permitido diversas movimentações bancárias na conta da demandante sem sua autorização. Inconsistência das alegações da autora. Não comprovação dos fatos alegados. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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295 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese de falha na prestação dos serviços prestados pelo réu, em razão deste deixar de creditar na conta corrente da recorrente os valores por ela transferidos de outro país, bem como por ter permitido diversas movimentações bancárias na conta da demandante sem sua autorização. Inconsistência das alegações da autora. Não comprovação dos fatos alegados. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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296 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL FACEBOOK INVADIDO POR HACKER - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - FORNECIMENTO DE DADOS PELA USUÁRIA, QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO AO PERFIL NA REDE SOCIAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EXCLUSÃO DO PERFIL INVADIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Há culpa exclusiva da vítima ao fornecer, sem tomar as devidas cautelas, dados solicitados por terceiro, permitindo a fraudadores terem acesso ao seu perfil no Facebook, para praticar golpe, não restando caracterizada falha na prestação dos serviços, de modo a afastar a responsabilidade da requerida Facebook pelos danos morais sofridos pela autora, mantida a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em excluir o perfil invadido da rede social... ()
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297 - TJSP. Recurso inominado. Compra efetuada com cartão de crédito. Pagamento em duplicidade comprovado. Afastada ilegitimidade de parte alegada. Banco responsável pela administração da conta e cartão da autora. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Restituição do valor cobrado que se impõe. Sentença mantida. Recurso não provido.
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298 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ - Contrato de locação fraudulento, realizado mediante assinatura digital - Relação jurídica inexistente - Responsabilidade objetiva da imobiliária - Falha na prestação dos serviços - Cobrança indevida - Dano moral configurado - Indenização proporcional à lesão perpetrada - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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299 - TJSP. Apelação. Transporte internacional de mercadoria. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar de cerceamento de defesa não caracterizado. Falha na prestação dos serviços da ré não configurada. Chegada fracionada da carga que tinha previsão em termo assinado pela autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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300 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais. Cancelamento de voo. Reacomodação com adição de conexão, e chegada ao destino com 6 horas de atraso. Falha na prestação dos serviços. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Danos materiais não comprovados. Recurso provido em parte
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