(DOC. VP 155.7675.6382.3308)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA COM CARÁTER LIMINAR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM JUSTIFICATIVA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192, TJRJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SÚMULA 343, TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da ré objetivando a reforma da sentença que, em suma, confirmou a tutela de urgência deferida e condenou a concessionária ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge a controvérsia recursal quanto a falha na prestação dos serviços prestados pela concessionária ré, e, consequentemente, a indenização dos danos morais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Interrupção indevida do fornecimento de energia por extenso lapso

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