(DOC. VP 420.2227.9088.3198)

TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA EM PRESSÃO INFERIOR À MÍNIMA EXIGIDA POR LEI - PROVA PERICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS VERIFICADOS - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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