Jurisprudência sobre
falha na prestacao dos servicos

551 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares de irregularidade de representação, de falta de interesse de agir e de violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Recusa de abertura de conta corrente em nome da associação-autora. Admissibilidade. Contrato bilateral. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios reduzido. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

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552 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição irregular em associação de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa. Cartão de crédito furtado. Comunicação ao banco logo após a ocorrência. Movimentações fraudulentas. Bloqueio não efetivado. Falha na prestação dos serviços. Insegurança do negócio e descaso à autoridade legítima do consumidor. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional do estabelecimento bancário, descomprometido com a eficácia de seu sistema. Recurso desprovido.

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553 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Débito decorrente da habilitação fraudulenta de linha telefônica por terceiro, que utilizou documentos do apelado sem a sua autorização. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação dos serviços de telefonia. Ocorrência de fraudes que constitui risco típico da atividade desempenhada pela concessionária. Indenização arbitrada em valor adequado. Recursos improvidos.

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554 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Redução do limite de crédito sem comunicação prévia. Abusividade. Devolução de cheques por insuficiência de saldo. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado e moderado. Prequestionamento. Considera-se prequestionada a matéria apreciada e decidida com a exposição do fundamento jurídico formador do convencimento do Magistrado, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

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555 - TJRS. Dever de indenizar. Configuração. Demonstrado nos autos o descumprimento, pelo réu, de decisão judicial que determinou a liberação do autor para acompanhar a cerimônia de enterro de seu genitor, resta configurada a falha na prestação dos serviços públicos. Hipótese de danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto. Reforma da sentença.

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556 - TJSP. Indenização por ato ilícito. Erro médico. Pretendida responsabilização da Ré pela perda do testículo esquerdo do Autor. Laudo pericial que evidenciou a falha nos atendimentos médicos prestados ao Autor, após a realização da cirurgia de hidrocelectomia. Falha na prestação dos serviços médicos evidenciada. Dano moral e estético caracterizados e arbitrados em R$ 100.000,00 mantido. Honorários advocatícios estabelecidos com fundamento no CPC, art. 85, § 2º e Tema 1076, do C. STJ. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA EM PLATAFORMA MARKETPLACE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

empresa intermediadora da venda, que assume os riscos da atividade desenvolvida e desfruta das vantagens decorrentes das operações realizadas através das plataformas, é solidariamente responsável pela eventual falha na prestação dos serviços contratados, uma vez que integra a cadeia de consumo. ... (Continua)

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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Nos termos do CCB, art. 475, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 2. Os prestadores de serviços respondem independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. 3. Ausente a comprovação da falha na prestação de serviços e o descumprimento contratual, deve ser mantida a sentença pela qual os pedidos foram julgados improcedentes. 4. Os honorários advocatícios deverão ser fixados com observância das disposições do art. 85, §2º, do CPC.... (Continua)

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559 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Falha na prestação dos serviços. Descumprimento de horário de ônibus destinado à utilização de portadores de necessidades especiais. Responsabilidade objetiva e solidária do órgão incumbido da fiscalização e do concessionário do serviço público. Arts. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, do Código do Consumidor. Dano evidenciado. Infração do dever de atendimento prioritário às pessoas com deficiências e de acessibilidade ao sistema de transporte adaptado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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560 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PLEITEADA NA PREFACIAL - RECURSOS DOS DEMANDADOS - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - FALHA DA RECORRENTE UBER NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - GOLPE DO DELIVERY - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PLEITEADA NA PREFACIAL - RECURSOS DOS DEMANDADOS - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - FALHA DA RECORRENTE UBER NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - GOLPE DO DELIVERY - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA RECORRIDA, QUE SE DEIXOU LEVAR POR FRÁGIL ARGUMENTO - INEXISTÊNCIA DE FALHA QUANTO AO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO PELO RECORRENTE BANCO BRADESCO - GOLPE PERPETRADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA TENHA EXCEDIDO LIMITE DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE E PARTILHAMENTO DO PREJUÍZO NARRADO ENTRE A RECORRENTE UBER E A RECORRIDA, COM A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE BANCO BRADESCO, POR INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RECURSOS PROVIDOS.

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561 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE ANALISADOS PELA R. SENTENÇA, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 3.000,00 PARA CADA UM DOS COAUTORES. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação do réu improvido e provido em parte do recurso dos autores, com observação, de ofício... (Continua)

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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO CUMPRIDO. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE PESSOA FÍSICA. DEVOLUÇÃO DE TEDS FEITAS A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em aplicação conjunta das normas previstas pelos arts. 224 e 231, ambos do CPC, na hipótese de citação por oficial de justiça, o início do prazo para apresentação de contestação será a data da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido, porém o início da contagem do prazo deverá excluir o dia do começo (data da juntada do mandado) e incluir o dia do vencimento. Preliminar de intempestividade da contestação suscitada pelo apelante rejeitada. ... (Continua)

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563 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços. Danos causados a equipamentos pertencente ao autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Prova dos autos demonstrando que os danos são provenientes de falha na prestação dos serviços, a qual ocasionou a queima dos equipamentos. Ré, ademais, que não se desincumbiu do probatório de demonstrar a alegada ausência de nexo causal. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Danos morais não evidenciados. Ausência de demonstração no sentido de que o fato tenha ensejado ofensa à imagem ou à honra objetiva da autora, Pessoa Jurídica. Sentença mantida. Recursos não providos.

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564 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Convenções de Varsóvia e Montreal - Aplicáveis, ao presente caso, os entendimentos pacificados nos Temas 210 e 1240 do STF, ambos de Repercussão Geral. ... (Continua)

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565 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenização - Empréstimo pessoal - Negativa da autora de contração - Rés que demonstram que o contrato foi formalizado de forma eletrônica - Depósito do valor do mútuo na conta da autora - Autora que confessou a utilização do valor por estar em situação financeira delicada - Ratificação do ato na forma do art. 113, § 1º, I. do CC, introduzido pela Lei 13.874/2019 - Inexistência de falha na prestação dos serviços - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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566 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 48 HORAS. ZONA RURAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ENERGIA RESTABELECIDA APÓS O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE E AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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567 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Procedência. Apelo da autora. Empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato confirmada. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Pretendida majoração. Acolhimento, embora não no patamar pretendido, pena de enriquecimento sem causa. Valor reafixado em R$ 10.000,00.

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568 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Rescisão antecipada do contrato por falha na prestação dos serviços da ré. Bloqueio indevido de linhas telefônicas. Autora que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Multa contratual afastada. Dano moral não demonstrado. Pessoa jurídica. Ausência de prova de ofensa à sua imagem perante terceiros. Recurso parcialmente provido

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMADA A PARTE RÉ RECORRE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LAUDO EM SEDE POLICIAL. FRAUDE DE TERCEIRO QUE CAUSOU DANOS A PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL QUE MAJORA PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AO QUAL CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO.

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570 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Antecipação de recebíveis que ocorreu com quase três meses de atraso - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminar de perda superveniente de interesse processual afastada - Relação de consumo - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Cobrança de taxa indevida - Ausência de documentos que comprovem o reembolso da taxa de antecipação - Sentença mantida - Improvido o recurso do réu.

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571 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES. PESSOA JURÍDICA. PLANO CORPORATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE A VIGÊNCIA DO PRAZO DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MULTA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

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572 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INADEQUAÇÕES TÉCNICAS NAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 1.022 NÃO VERIFICADAS. RAZÕES EXPRESSAMENTE DECLINADAS NO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA PARTE. INCONFORMISMO. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

 ... (Continua)

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573 - TJPE. Apelação. Ação de indenização. Cheque compensado. Provisão de fundos. Devolução pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente proviso.

«Demonstrando, através dos documentos juntados aos autos, que a devolução dos cheques por ausência de fundos decorreu da falha na prestação dos serviços da instituição bancária, configurada está a responsabilidade pelo constrangimento causado ao cliente. Por outro lado, deve-se arbitrar o valor da indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da avaliar o grau de culpa, o caso concreto e o poder econômico do ofensor. Quantum indenizatório que deve ser reduzido ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - TENTATIVA DE QUITAÇÃO DE PARTE DO SALDO DEVEDOR - BOLETO FALSO - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESCUIDO DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA

Considerando que o consumidor efetuou o pagamento para fins de quitação de dívida de cartão de crédito a beneficiário estranho à relação jurídica, tendo sido o boleto obtido fora dos canais de atendimento do banco e da instituição de pagamento, sem qualquer indicativo de participação destes no episódio, não se configura nenhuma falha hábil a atrair a responsabilidade civil dos réus.... (Continua)

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575 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fraude bancária - roubo de celular contendo aplicativo do banco réu - falha no sistema de segurança - inexistência de qualquer ato culposo e doloso da consumidora - Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente, após roubo sofrido - Inexistência de fornecimento de senha - Questão se localizava na Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fraude bancária - roubo de celular contendo aplicativo do banco réu - falha no sistema de segurança - inexistência de qualquer ato culposo e doloso da consumidora - Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente, após roubo sofrido - Inexistência de fornecimento de senha - Questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Falha na prestação dos serviços bancários - Súmula 479/STJ - devolução inconteste - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Descarga elétrica. Aparelhos eletrônicos danificados. Nexo causal demonstrado. Idoneidade dos laudos técnicos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. A desconstituição da convicção estadual. Para concluir pela inidoneidade dos laudos técnicos e pela falta de demonstração do nexo causal entre os danos causados e a alegada falha na prestação dos serviços. Demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida no Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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577 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Retardamentos sucessivos no atendimento do autor e negativa de exame solicitado por médico responsável pelo atendimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos. Atendimento precário, moroso, marcado pela burocracia exacerbada, atentatório à Ementa: RECURSO INOMINADO. Retardamentos sucessivos no atendimento do autor e negativa de exame solicitado por médico responsável pelo atendimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos. Atendimento precário, moroso, marcado pela burocracia exacerbada, atentatório à dignidade do consumidor. Recusa de custeio de tomografia de coerência óptica, exame previsto no rol da ANS, devidamente prescrito ao auto. Alegação de inobservância de critérios da DUT. Recusa deslegitimada. Plano de saúde que pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica, notadamente porque não controvertida especificamente a pertinência do exame solicitado com a investigação diagnóstica empreendida. Incidência das súmulas 96 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS A VENDA JUNTO AO CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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579 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação de resolução de contrato e indenização por danos morais - Contrato corporativo - Nove linhas contratadas - Alteração de sistema que gerou impossibilidade de uso das linhas telefônicas - Falha na prestação dos serviços reconhecida, sem insurgência a respeito - Dano moral não configurado - Abalo à honra objetiva da pessoa jurídica não demonstrado - Empresa manteve outros canais de contato, possibilitando atendimento a clientes - Valor das astreintes razoavelmente fixado - Prazo de três dias úteis suficiente para cumprimento da obrigação de restabelecimento do serviço - Parcial provimento do recurso para afastar a indenização moral

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580 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação movida pela paciente em face da prestadora de serviços odontológicos visando a rescisão de contrato e ressarcimento do valor pago, além de indenização por danos morais, devido a falha na prestação dos serviços. 2.- Recurso da ré, com alegação de cerceamento de defesa e pedido de improcedência da ação. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve o cerceamento de defesa alegado pela ré e (ii) a responsabilidade da ré pela falha na prestação dos serviços odontológicos. 4.- A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a ré não recorreu da decisão que fixou os honorários periciais e não depositou os valores por ela devidos, tornando preclusa a produção da prova. 5.- No mérito, a ré não comprovou a regularidade dos serviços prestados, não se desincumbindo do ônus de provar a adequação dos mesmos, resultando na manutenção da condenação por danos materiais e morais. 6.- Valor fixado em primeiro grau a título de danos morais (R$ 8.000,00) que está em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. 7.- Honorários advocatícios já fixados no percentual mínimo, não cabendo redução. 8.- Litigância de má-fé da ré não configurada. Recurso desprovido.... (Continua)

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581 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicidade enganosa. Supermercado e prestadora de serviços de telefonia que atuaram no interesse comum, formando cadeia de fornecedores e assim estabelecendo solidariedade. Inteligência do CDC, art. 34. Falha na prestação dos serviços. Publicidade enganosa. Inteligência do CDC, art. 37, § 1º. Dano moral caracterizado. Prova do dano. Desnecessidade. Dano que se presume in re ipsa. Quantum indenizatório fixado adequadamente, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não provido.

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582 - TJSP. *Indenização - Danos morais e materiais - Furto de aparelho celular - Meliantes que tiveram acesso ao aplicativo do Banco e realizaram transações sequenciais e em valores consideráveis - Ausência de indícios de fragilização e/ou compartilhamento das senhas pelo autor - Ré que não demonstrou que as movimentações estavam dentro do perfil do titular da conta - Falha na prestação dos serviços de segurança evidenciada - Responsabilidade inafastável - Restituição dos valores - Necessidade - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido.

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583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA QUE ERA IMPRESCINDÍVEL À APURAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. REQUERIMENTO EXPRESSO PELO AUTOR. PROVA ORAL CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... (Continua)

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584 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA OBRA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por condomínio contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais em razão de supostas falhas na execução de obra contratada junto à empresa ré. ... (Continua)

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585 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Alegação de ocorrência de demora excessiva no atendimento.  Sentença de improcedência. Irresignação. Cerceamento de defesa não configurado. Correto entendimento pela desnecessidade, in casu, da produção de outras provas. Conjunto probatório carreado aos autos que aponta a ocorrência de demora excessiva e injustificada nos atendimentos dispensados à apelante, que apresentava sintomas de dores no peito e dificuldades para respirar, além do fato de ser paciente oncológica e idosa. Aplicação do CDC. Configurada a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, da qual decorreram danos morais merecedores de reparação. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Elementos ensejadores da responsabilização civil ocorrentes, no presente caso. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO (NOMINADA DE) INDENIZATÓRIA DE BLOQUEIO INDEVIDO COM PEDIDO DE LIMINAR - BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO RÉU CARACTERIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE PELO DANO -

Configura-se a falha na prestação dos serviços financeiros quando a instituição responsável não comprova a necessidade de bloquear valores que ultrapassam em muito o montante contestado pelos «chargebacks, violando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO ADESIVO DESERTO - DESERÇÃO RECONHECIDA... (Continua)

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587 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência - Serviço de telefonia - Consumidor corporativo - Sentença de procedência - Interrupção dos serviços telefônicos em razão de inadimplência da parte autora - Constatação posterior de que a consumidora tinha efetuado pagamento de boleto com o código de barras incorreto - Ausência de notificação prévia da ré acerca da fatura em aberto - Inobservância da Resolução 632/14 da Anatel - Falha na prestação dos serviços configurada - Danos morais evidenciados - Redução do quantum arbitrado que é de rigor - Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade - Recurso parcialmente provido

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588 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. LABORATÓRIO CREDENCIADO NO DETRAN. EXAME TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS. A LEGISLAÇÃO É MAIS RIGOROSA PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRAPROVA REALIZADA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ERRO POR PARTE DO LABORATÓRIO RÉU. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. DECLARADA A IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR DESPROVIDO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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589 - TJSP. Agravo de Instrumento. Rescisão contratual. Tutela antecipada indeferida na origem. Insurgência da autora para efetuar o pagamento das duas últimas parcelas do contrato em juízo. Ausência dos requisitos necessários. Inteligência dos arts. 300 e seguintes do CPC. Necessidade de dilação probatória para fins de se aferir a suposta falha na prestação dos serviços e a consequente devolução dos valores pagos. Ausência de perigo de dano. Possibilidade de execução dos valores, com os devidos acréscimos legais, em caso de julgamento favorável. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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590 - TJSP. Ação indenizatória - Compra realizada por meio da plataforma de comércio eletrônico Mercado Livre - Consumidora que não recebeu o produto adquirido e pelo qual pagou a quantia de R$ 5.577,68 - Responsabilidade da recorrente Mercado Pago configurada - Falha na prestação dos serviços, uma vez que o pagamento ao vendedor deveria ter sido efetivado somente após a confirmação de entrega do produto Ementa: Ação indenizatória - Compra realizada por meio da plataforma de comércio eletrônico Mercado Livre - Consumidora que não recebeu o produto adquirido e pelo qual pagou a quantia de R$ 5.577,68 - Responsabilidade da recorrente Mercado Pago configurada - Falha na prestação dos serviços, uma vez que o pagamento ao vendedor deveria ter sido efetivado somente após a confirmação de entrega do produto - Recorrente que integra a cadeia de fornecedores do produto e, nessa condição, responde objetivamente pelo sucesso da transação - Ausência de reclamação administrativa dentro do prazo estipulado pela recorrente que não afasta a sua responsabilidade, posto que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao restringir direitos - Mesmo após o transcurso do prazo contratual, em caso de não entrega do produto adquirido, poderá o consumidor se valer dos instrumentos dispostos no CDC, art. 35 - R. sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos.

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591 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Falta de sinalização atinente a bloqueio de via pública. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em razão de acidente com vítima fatal. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Não acatamento. Inexistência de falha na prestação dos serviços públicos. Obstrução da via sinalizada suficientemente. Acidente ocorrido em rotatória que exige parada do veículo para ingresso na via circular. Circunstâncias do acidente que demonstram culpa exclusiva da vítima pela eclosão do evento. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, TABELIÃO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ENTREGUE A AUTORA COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENCIDADE POR PREPOSTO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO RECONHECER FIRMA POR AUTENTICIDADE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS UM DOCUMENTO FALSO APRESENTADO PELA FRAUDADORA. NOVA REDAÇÃO Da Lei 8935/94, art. 22. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO QUE SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS, POR CULPA OU DOLO, PESSOALMENTE, PELOS SUBSTITUTOS QUE DESIGNAREM OU ESCREVENTES QUE AUTORIZAREM, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.286, DE 2016). TEMA 777 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA DO RÉU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE POR PREPOSTO DO RÉU LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS UM DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, A SEREM CALCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO EM DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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593 - TJSP. Ação indenizatória. Ajuizamento de ação anterior, na qual foi declarada a inexistência dos débitos impugnados. Contexto dos autos que revela a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo réu, que manteve a negativação do nome do autor, e descontos, mesmo após a concessão de liminar no processo anterior. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Manutenção da r. sentença, majorando-se apenas o valor da indenização por danos morais. Recurso do réu improvido, e provido em parte o recurso do autor

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594 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Encerramento unilateral de conta corrente. Admissibilidade. Existência de notificação prévia por parte da instituição financeira. Encerramento regular. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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595 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de fraude e transferência indevida de criptoativos. Prova pericial que não analisou sistemas e equipamento, limitando-se à análise de documentos contidos nos autos. Incidência do CDC. Falha na prestação dos serviços e segurança fornecidos ao consumidor. Responsabilidade configurada. Provas insuficientes para afastamento da responsabilidade objetiva. Sentença reformada para julgar procedente a demanda. Recurso provido

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596 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA

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597 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Ré que deixou de observar o prazo previsto na Súmula 548/STJ para a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes - Falha na prestação dos serviços por parte da demandada reconhecida - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado no montante pleiteado na inicial que se mostra adequado e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada - Pedido de indenização julgado procedente - Ré que responde integralmente pelos encargos sucumbenciais - Recurso provido

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598 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES O ACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS EM NOME DA DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA PIX - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil da autora na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos em nome da demandante, com solicitação de pagamento via pix, de modo a acarretar dano moral compensável; ... (Continua)

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599 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM CANCELAMENTO DO CONTRATO. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de empréstimo, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Recurso improvido

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600 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de empréstimo, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Recurso improvido

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