Jurisprudência sobre
falha na prestacao dos servicos

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PRODUTOS - SUPERMERCADO - TRANSAÇÃO NÃO CONCLUÍDA - AUSÊNCIA DE REPASSE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTENTE - DANOS MATERIAS E MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

O CDC, art. 14 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, ficando eximido da responsabilidade, contudo, quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, e quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos moldes do respectivo §3º. ... (Continua)

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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE ESGOTO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO DO AGRAVO RETIDO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DECENAL QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO BASTASSE A EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO SE FURTOU A CONCESSIONÁRIA DE EFETUAR COBRANÇAS NOS MESES EM QUE INEXISTIU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO E NOS MESES EM QUE O SERVIÇO DE ÁGUA FOI PRESTADO DE FORMA PRECÁRIA, COM INTERRUPÇÕES. VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OS MESMOS NÃO FORAM ARBITRADOS EM QUANTIA ELEVADA, NO ENTANTO, O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DE R$10.000,00 ACRESCIDO DO VALOR DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE R$41,41 (FLS. 64), DESSA FORMA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20 §3º DO CPC. REJEITA-SE O AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 §1º-A DO CPC, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

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603 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE À SUA COMPANHEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tinha a demandada, na qualidade de prestadora de serviços hospitalares, o dever de fornecer à autora, companheira do paciente, durante o período de internação, informações quanto ao seu estado de saúde. A prova colhida demonstra a falha na prestação de serviço por parte da ré, que se negou a prestar as informações. 2. Restou identificada a lesão extrapatrimonial, que se apresenta inequívoca diante da frustração da autora ao deparar com a recusa da ré ao informar o estado de saúde de seu companheiro, internado em condições graves, durante o período da pandemia da covid-19. A fixação adotada pela sentença se mostra perfeitamente razoável, e por isso deve prevalecer. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Contrato de serviços advocatícios. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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605 - TJSP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontestes que a Autora contratou os serviços da Requerida para o resfriamento do corpo do filhote de animal canino falecido e que houve o defeito no «freezer da Requerida - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Cabível a restituição do valor pago pelos serviços (R$ 132,00) - Despesas com a aquisição do animal canino, as vacinas, as clínicas e os utensílios básicos e de lazer e com o transporte do animal canino e a necropsia (fls.82) não decorreram do inadimplemento contratual da Requerida - Ausência de resfriamento do corpo do animal canino não obstou a realização da necropsia - Não caracterizados os danos materiais - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 132,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA

Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. ... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE PERFURAÇÃO DO SEPTO APÓS CIRURGIA. LAUDO PERICIAL QUE INFORMA QUE A PERFURAÇÃO PODE OCORRER NESSES CASOS, EM DECORRÊNCIA DE EVOLUÇÃO INSATISFATÓRIA NO PÓS-OPERATÓRIO FUNCIONAL E ESTÁ DESCRITO NA LITERATURA MÉDICA COMO POSSÍVEL DE OCORRER POR MÚLTIPLOS MECANISMOS. RECURSO QUE SE LIMITA A PEDIR NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação da parte autora de falha na prestação de serviços do réu. Criança internada em razão de exame no qual se atestou a existência de bactéria. Ausência, entretanto, de falha na prestação dos serviços pelo laboratório. Perícia judicial conclusiva sobre a inexistência de quaisquer irregularidades no serviço. Início imediato de antibiótico após o diagnóstico que influencia na confirmação da infecção. Afastamento da pretensão indenizatória que era de rigor no caso. Recurso desprovido... (Continua)

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609 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA.

relação jurídica entre consumidor e fornecedor no âmbito de serviços odontológicos caracteriza-se como relação de consumo, sujeitando-se às disposições do CDC. ... (Continua)

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. COBRANÇA EXORBITANTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO MÉDIO DA AUTORA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO É DEVIDA NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, A FIM DE COMUNICAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE MODO A OPORTUNIZAR À CONCESSIONÁRIA A CORREÇÃO DO ERRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PORTANTO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA PARTE RÉ, TAMPOUCO FALTA DE BOA-FÉ OBJETIVA, UMA VEZ QUE LHE FOI SUPRIMIDA A CHANCE DE SANAR O EQUÍVOCO ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE AFASTA O REQUISITO ESSENCIAL PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUESTIONADOS. QUANTO AO DANO MORAL, A PESSOA JURÍDICA PRECISA PROVAR OFENSA À HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO SE VERIFICOU IN CASU, POIS NÃO HOUVE REPERCUSSÃO PÚBLICA OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. ASSISTE RAZÃO À APELANTE SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVE ARCAR COM 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS ADVOGADOS DA AUTORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E, IGUALMENTE, 10% AOS ADVOGADOS DA RÉ SOBRE O VALOR DO PEDIDO IMPROCEDENTE (DANO MORAL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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611 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Remarcação do voo pela requerida para chegada oito horas após o horário programado e em local distinto daquele contratado - Manutenção não programada da aeronave - Fortuito interno que não pode ser transferido ao consumidor - Autor que se viu compelido a adquirir nova passagem aérea para atendimento de compromisso - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Fortuito Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Remarcação do voo pela requerida para chegada oito horas após o horário programado e em local distinto daquele contratado - Manutenção não programada da aeronave - Fortuito interno que não pode ser transferido ao consumidor - Autor que se viu compelido a adquirir nova passagem aérea para atendimento de compromisso - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Fortuito interno, risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor - Danos materiais bem demonstrados, consistentes no valor despendido para aquisição de nova passagem - Danos morais que decorrem dos próprios fatos, independentemente de outras provas, observando a desídia da requerida na solução da questão, assim como a ausência no fornecimento de auxílio material ao autor, que permaneceu no aeroporto por prazo adicional superior a duas horas, no aguardo do voo da outra empresa - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 2.000,00) - Valor suficiente à compensação da lesão sofrida e que não representa enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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612 - TJRJ. APELAC¸A~O CI´VEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAC¸A~O DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.

ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14). ... (Continua)

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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Erro médico. Morte da paciente. Falha na prestação dos serviços médico-hospitalares. Solidariedade da operadora do plano de saúde. Precedentes. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a operadora do plano de saúde, na qualidade de fornecedora de serviços, é solidariamente responsável perante o consumidor pelos danos causados por profissional conveniado. ... (Continua)

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614 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença improcedência - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Execução fundada em contrato de prestação de serviços de engenharia - Disposição expressa, no instrumento, acerca do preço ajustado e forma de pagamento - Título líquido, certo e exigível - Inteligência do CPC, art. 784, III - Embargante que refere a falha na prestação dos serviços, como justificativa para a retenção do pagamento - Inadimplemento do embargado, em ocasião anterior ao vencimento das parcelas pactuadas, não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Falha em serviço particular de acompanhamento de publicações.

«1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

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616 - TJSP. Contrato. Bancário. Celebração da avença de empréstimo convencionados os descontos das prestações na folha de pagamento da consumidora. Ausência de descontos de algumas parcelas ocasionando a incidência de juros, encargos de inadimplência e inscrição do nome da cliente nos órgãos de proteção ao crédito. Busca por parte da prejudicada de solução para o caso mediante contato com o banco e envio de correspondência ao Banco Central do Brasil, evidenciando boa-fé. Falha na prestação dos serviços pela ausência dos descontos devidos. Condenação do banco ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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617 - TJSP. Ação cominatória visando a realização de procedimento cirúrgico, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Implante/retirada de Cateter Duplo J à direita - Procedência na origem - Demora na realização do procedimento - Falha na prestação dos serviços diante do descumprimento do prazo estabelecido pela agência reguladora, nos termos do art. 3º, XIII, da Resolução Normativa 566/2022 - Reparação moral devida - Arbitramento em quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática (R$ 10.000,00) - Sentença mantida - Recurso não provido

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618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. ERRO ODONTOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO. CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS EM DESCONFORMIDADE COM A BOA PRÁTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Evidenciada falha na prestação dos serviços, em razão de confecção de prótese dentária em desconformidade com a boa prática, a clínica deve ser responsabilizada pela compensação dos danos morais causados à consumidora. ... (Continua)

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619 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação dos serviços de telecomunicações. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Autora que apresentou prova documental no sentido de que houve indevida interrupção nos serviços de telecomunicações após pedido de troca da linha por fibra ótica. Requerida que não demonstrou a regularidade na prestação dos serviços. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Danos morais. Ocorrência. Serviço de telecomunicação que é utilizado pela autora para atendimento on-line de seus clientes em sessões de terapia. Falha na prestação dos serviços que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Indenização por danos morais fixada em patamares razoáveis pela sentença. Contudo, correção monetária que deve ocorrer a partir do arbitramento. Súmula 362 do E. STJ. Alteração que não configura provimento extra petita, por se tratar de consectário natural da sucumbência, cognoscível de ofício. Sentença alterada neste quesito. Lucros cessantes. Verba que não pode ser presumida, necessitando de prova cabal acerca dos supostos danos. Autora que não comprovou eventual redução em seus proventos mensais, nem o valor certo dos prejuízos alegados. Lucros cessantes que devem ser julgados improcedentes. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

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620 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Plano cancelado unilateralmente, sem prévia notificação, e envio de cobranças acerca de dois chips inutilizados. Falha na prestação dos serviços. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Conduta da empresa que, todavia, não causou abalo relevante à moral do consumidor. Recebimento de cobranças, sem inscrição em cadastros de proteção ao crédito, e momentânea impossibilidade de realizar ligações. Mero aborrecimento do cotidiano. Abalo psicológico ou situação vexatória não comprovados. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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621 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo em agência dos correios. Correspondente bancário. Explosão. Danos à pessoa jurídica lindeira. Consumidor por equiparação. Impossibilidade. Acidente de consumo não verificado. Ato exclusivo de terceiros. Ausência de falha na prestação dos serviços de segurança. Atividade criminosa na madrugada. Manutenção do acórdão estadual.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com lucros cessantes, ajuizada em 16/7/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/2/2024.... (Continua)

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622 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Operações decorrentes de fraude. Transferências de valores elevados. Falha na prestação dos serviços configurada. Ônus da prova. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Rever as conclusões quanto a responsabilidade civil da instituição financeira e o ônus da prova demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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623 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Reparação de danos. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Falha na prestação dos serviços configurada. Ônus da prova. Reexame de matéria fático probatóri a. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Rever as conclusões quanto a responsabilidade civil da instituição financeira e o ônus da prova demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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624 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade. Contrato de prestação de serviço propagandístico. Circunstância em que a apelante confessa ter havido falha na prestação dos serviços contratados, mas requer a cobrança das cártulas no montante relativo à prestação efetivamente executada. Inadmissibilidade. Pretensão da apelante que só poderia ser apreciada em sede de ação própria ou de pedido reconvencional. Impossibilidade de se alargar o objeto do processo no atual trâmite do feito. Duplicatas que, ante o reconhecimento do não efetivo adimplemento da relação jurídica que lhes deu origem, devem ser declaradas inexigíveis. Recurso conhecido neste aspecto e não provido.

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625 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconheço a responsabilidade da ré no evento danoso. Transporte aéreo para o trecho São Paulo - Rio de Janeiro, ida e volta. Situação em que houve o cancelamento dos voos, sob alegação de decorrentes dos efeito da pandemia.Todavia, a alteração dos voos se deu sem juntos motivo. Os fatos ocorreram após a segunda onda da pandemia de Covid 19 (final de 2021). Ou seja, a ré continuou a comercializar seus serviços, no mercado de consumo, no ano de 2021. E assim agiu mesmo cientes da pandemia da COVID-19 e dos seus efeitos sobre possíveis viagens. Aliás, numa clara violação do princípio da boa-fé contratual, há indicios de inexistência dos voos comercializados, pois não constavam no demonstrativo do FlightRadar para as datas contratadas. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. Diante da falha na prestação dos serviços aéreos, cabível a condenação da ré ao ressarcimento gastos extras com a hospedagem até o dia 28/10/2022 e o valor do aluguel de carros, no valor extra de R$103,42, para cada autor. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da existência de danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração ao ver as passagens aéreas serem canceladas na véspera da viagem pretendida. O cancelamento dos voos se deu sem motivo justo. Além disso, tem-se como provados os transtornos e dissabores advindos do atendimento inadequado para solução do cancelamento do voo e da ausência de prestação de assistência material e que devem ser qualificados como danos morais. Indenização mantida no valor de R$ 5.000,00, para cada passageiro, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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626 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de débitos. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 com excessivo rigor, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo da autora desprovido

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627 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada.Vício de informação e consentimento presente. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 13.200,00 com excessivo rigor, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo da autora desprovido

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628 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação de retenção indevida de valores. Inocorrência. Possibilidade de desconto para o adimplemento de contratos de empréstimo bancário. Aquiescência do consumidor. Inexistência de pedido na inicial para redução dos descontos para o patamar de 30% (trinta por cento). Alegação de falha na prestação dos serviços infundada. Descontos realizados pela instituição financeira apelada no contrato de conta corrente e portabilidade constitui-se como exercício regular de direito. Inexistência do dever de indenizar. Recurso improvido.

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629 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REGISTRO DE GRAVAME REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO PREVENÇÃO DE EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DO BEM ANTES DA QUITAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO FORNECEDOR QUE TENHA CULMINADO NO BLOQUEIO POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA QUE IMPEDIU O LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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630 - TJSP. Apelação cível - Ação regressiva proposta por instituição financeira, visando a responsabilização da requerida «PagSeguro, ao ressarcimento dos valores a que fora condenada a pagar, em ação proposta por cliente, vítima da fraude perpetrada mediante a emissão de boleto falso - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Ausência de demonstração de que a operação fraudulenta tenha decorrido de falha na prestação dos serviços da requerida, que é mera intermediadora dos pagamentos - Ausência de nexo causal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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631 - TJSP. APELAÇÃO - GOLPE DA FALSA CENTRAL - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO COM USO DE LIMITE ESPECIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS E CONDENOU O RÉU A PAGAR R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA - TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - SÚMULA 479/STJ - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos do CDC, art. 17. ... (Continua)

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633 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de tratamento dentário. Compromisso de conclusão dos trabalhos no prazo de três anos que, não se cumprindo, perdurou por quatorze, com resultado insatisfatório. Analise da questão à luz do Código de Defesa do Consumidor, evidenciada a relação de consumo. Profissional de odontologia que assume obrigação de fim, consistindo a ineficácia do tratamento em inadimplemento obrigacional. Prova pericial conclusiva no sentido da falha na prestação dos serviços. Reparação indenizatória pelos danos morais e materiais provocados. Necessidade. Recurso não provido.

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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI. IRREGULARIDADE PERPETRADA PELA RÉ, CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO TOI E CONDENOU RÉ A PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DA AUTORA DE FORMA SIMPLES, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SUPORTADO EM R$ 4.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM RAZÃO DO CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 8.000,00, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA LIDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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635 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Transporte aéreo para o trecho São Paulo - Buenos Aires, ida e volta. Situação em que houve o cancelamento dos voos, sob alegação de decorrentes dos efeito da pandemia.Todavia, a alteração dos voos se deu sem juntos motivo. Os fatos ocorreram após a segunda onda da pandemia de Covid 19 (final de 2021). Ou seja, a ré continuou a comercializar seus serviços, no mercado de consumo, no ano de 2021. E assim agiu mesmo cientes da pandemia da COVID-19 e dos seus efeitos sobre possíveis viagens. Companhia aérea que não demonstrou, de forma consistente e satisfatória, a ligação dos fatos com os efeitos da pandemia, uma vez que os autores lograram comprar passagens aéreas por outra empresa aérea para o dia anterior, no trecho de ida. Segundo, mantém-se a indenização dos danos materiais. Diante da falha na prestação dos serviços, os autores se viram obrigados a arcar com os seguintes gastos: (i) novos bilhetes para o trecho de ida, (ii) uma diária de hotel excedente, (iii) alimentação e (iv) táxi para translado entre os aeroportos, perfazendo um total de R$ 3.087,72. De rigor o reembolso. E terceiro mantém-se a reparação dos danos morais. Dissabores e transtornos intensificados pela falha na atuação da ré. Falta de assistência material e informações efetivas. Passageiros que além de se virem obrigados a custear novas passagens aéreas de outra empresa nas vésperas da viagem, somente conseguiram bilhetes para voos separados, e com pouso em aeroportos e horários diversos um do outro. E, ainda, ao chegarem em país estrangeiro, tiveram a noticia do cancelamento do trecho de volta, passando por todo o transtorno e angústia para solucionar a questão. Indenização mantida em R$ 5.000,00 para cada autor, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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636 - TJSP. DANOS MORAIS. Contrato de compra de passagem aérea em voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Ausência de controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços prestados pela requerida e quanto à existência de danos morais pelo atraso de 24 horas para que o apelante chegasse ao destino contratado. Quantun indenizatório. Possibilidade de majoração para o patamar pretendido. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum debeatur. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO.

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. TERMO DE ADESÃO REDIGIDO DE FORMA CLARA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO RÉU, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO É IMPUGNADA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DEFEITO NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO (SÚMULA 330/TJRJ). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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638 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. SIM Swap. Transferência de linha telefônica para terceiro que possibilitou o acesso às contas do Instagram, Whatsapp e e-mail da autora. Falha na prestação dos serviços da ré. Alterações na linha telefônica operadas na loja física. Ausência de indícios de que o consumidor tenha fornecido informações sigilosas ou autorizado o acesso do aplicativo ao fraudador. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório fixado em patamar razoável. Sentença mantida. Recurso improvido

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639 - TJSP. Apelação - Ação de regresso - Fraude de boleto bancário obtido na plataforma da empresa ré - Alegação de que a ré não prestou adequadamente seu serviço de fiscalizar o boleto bancário fraudado - Impossibilidade - Falha na prestação dos serviços do autor constatada em ação original - Autor que permitiu que terceiro fraudador tivesse acesso aos dados bancários sigilosos do seu cliente - Ré PagSeguro que é mero instrumento de transferência de recursos entre particulares, não sendo beneficiário do boleto fraudulento, muito menos concorreu para a consumação da fraude - Sentença mantida- Recurso não provido

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640 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. Falha na prestação dos serviços contratados. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inteligência do CPC, art. 300. Presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida. Documentação constante nos autos capaz de demonstrar de plano a inexecução do contrato de prestação de serviços mantido entre as partes. Prejuízo suportado pelo autor em virtude das cobranças das parcelas lançadas nas faturas de seu cartão de crédito. Possibilidade de impor à instituição financeira administradora do cartão de crédito e à respectiva bandeira a suspensão provisória da exigibilidade das parcelas. RECURSO PROVIDO.

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641 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO DESEVOLVIDO PELAS RÉS - TRANSCURSO DOS PRAZOS DE ENTREGA DO IMÓVEL E DE TOLÊNCIA - EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO EM LOTEAMENTO IRREGULAR OBJETO DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS - INSURGÊNCIA DA CORRÉ SECURITIZADORA - TESES RECURSAIS DE ILEGITIMIDADE E DE LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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642 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES ACESSO À CONTA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PROCEDÊNCIA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À RÉ - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando a procedência integral da ação, com o acolhimento do pedido inicial de restabelecimento do perfil do autor junto à rede social Instagram, os ônus sucumbenciais devem ser carreados à ré, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em atenção ao princípio da causalidade, eis que a falha prestação de serviços permitiu a fraudadores acesso à conta... (Continua)

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643 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Reparação de danos. Empréstimo não autorizado. Devolução em dobro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falha na prestação dos serviços e dano moral configurados. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A matéria pertinente à devolução em dobro não foi objeto de debate prévio pelo Tribunal Estadual, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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644 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por erro de diagnóstico fornecido pro laboratório credenciado. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade solidária. Insurgência da operadora do plano

«1. Evidenciado que o erro na análise de material colhido para exame por parte do laboratório réu provocou o diagnóstico equivocado de presença de tumor maligno e fez com que a parte autora fosse submetida desnecessariamente a procedimento cirúrgico, tem-se por configurada a falha na prestação do serviço apta a caracterizar ato ilícito passível de causar abalo de ordem moral e a consequente indenização 2. «Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. (REsp 866371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 20/08/2012) ... (Continua)

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645 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Plano assistencial de serviços funerários 24 horas. Parte autora que se desincumbiu do ônus de provar que, após contatar a funcionária da ré para solicitar a prestação dos serviços, os familiares do falecido ficaram aguardaram por cerca de duas horas sem resposta, sendo obrigados a contratar os serviços de outra empresa. Art. 373, I do CPC. Falha na prestação dos serviços. Ressarcimento dos valores pagos pela autora que se mostra devido. Danos morais não configurados. Ausência de situação excepcional capaz de ofender os direitos de personalidade da autora. Sentença mantida. Recursos improvidos

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646 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Réu que comprovou não apenas a existência da relação juridica entre as partes, mas também a origem do débito negativado. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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648 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo que gera perda de trecho em conexão - Atraso aproximado de 8 horas para chegada ao destino final - Sentença de parcial procedência, com indenização fixada em R$ 2.000,00 - Recurso interposto apenas pela parte autora - Pretensão à majoração da verba - Acolhimento - Falha na prestação dos serviços - Ausência de devida assistência ao passageiro - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Sentença alterada - Recurso provido

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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - FORTUITO EXTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Em virtude do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 466, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)

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650 - TJSP. Apelação - Provedor de «e-mail - Prestação de serviços - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença proclamando a perda superveniente do interesse de agir referente ao pedido cominatório e rejeitando o indenizatório - Manutenção - Autor que não impugna o raciocínio contido na sentença, no sentido de que houve culpa exclusiva da sedizente vítima, que não tomou as cautelas necessárias para evitar o bloqueio de segurança da conta - Cenário dos autos diante do qual, ademais, não se vê positivada falha na prestação dos serviços por parte da ré - Acertada a rejeição do pedido indenizatório.

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