(DOC. VP 546.0267.8928.9775)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos do CDC, art. 17. II - A concessionária de serviços de telefonia responde por danos causados ao cliente, em razão de sua responsabilidade objetiva, desde que tais prejuízos, seja de ordem moral, seja material, restem devidamente comprovados. III - A falha na prestação do serviço de telefonia, consistente na suspensão indevida de linha telefônica, por si só, sem que a parte autora faça prova acerca de efetiva o

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