(DOC. VP 943.3520.5488.3540)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE FATURAS COM CONSUMO MENSAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA AFERIDA NA UNIDADE CONSUMIDORA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO CONSUMO MÉDIO MENSAL DA UNIDADE. (82,92 KWH). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. REFATURAMENTO DE ACORDO COM O CONSUMO MÉDIO MENSAL DETERMINADO NA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA EM PATAMAR PROPORCIONAL E ADEQUADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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