(DOC. VP 759.8156.0683.8002)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTOESCOLA - NÃO REALIZAÇÃO DAS AULAS PRÁTICAS - FRUSTRAÇÃO DO OBJETIVO CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO EM RAZOABILIDADE.

Configura-se a responsabilidade civil quando comprovada a falha na prestação dos serviços, frustrando o objetivo do contrato e causando ao consumidor angústia e frustração que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A frustração injustificada de expectativa legítima do consumidor, como a impossibilidade de realização das aulas práticas para obtenção de habilitação, caracteriza dano moral indenizável. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da

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