(DOC. VP 847.3322.4606.5312)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO CDC - DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DOS SERVIÇOS - INVERSÃO - NECESSIDADE. 1.

Para a teoria finalista mitigada, é possível que a pessoa jurídica figure como consumidora, ainda que não seja destinatária final, se observada alguma vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 3. É permitido ao juiz valorar

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