(DOC. VP 109.7813.2386.8414)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Sendo apurada, em perícia grafotécnica, a divergência das assinaturas constantes no contrato e nos cheques supostamente emitidos pelo autor, flagrante é a falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Em casos de inclusão indevi

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