(DOC. VP 164.9852.3007.4500)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Havendo inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, sendo negativo o fato alegado pelo autor, de desconhecimento da dívida e, não comprovado pela empresa de telecomunicações ré elementos acerca da contratação, presume-se a ocorrência de falha na prestação dos serviços, sendo imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito. Existência, entretanto, de registro anterior decorrente de obrigação outra, que torna incabível a indenização pleiteada. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor.

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