(DOC. VP 820.4934.5687.3781)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE. VAZAMENTO DADOS BANCÁRIOS. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. RESTITUIÇÃO VALOR. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. -

As Instituições Bancárias, na qualidade de prestadoras de serviços, não estão liberadas do dever de proteção e, portanto, possuem como uma de suas funções precípuas a garantia da segurança na contratação dos seus serviços. - Em face da comprovação da transferência realizada via pix em razão da falha no sistema de segurança da instituição financeira requerida, deve ser reconhecido o dano moral indenizável. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de puni

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote