(DOC. VP 422.4612.0293.7530)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42(DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA), BEM COMO DO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL. CONSUMIDORA QUE, NA PECULIAR HIPÓTESE DOS AUTOS, FACILITOU A INVESTIDA DOS CRIMINOSOS, FORNECENDO SEUS DADOS PESSOAIS E REALIZANDO OS PROCEDIMENTOS INDICADOS PELOS FRAUDADORES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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