Jurisprudência sobre
devedor solvente
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851 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENDIMENTO APROXIMADO A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA
I.Caso em Exame ... ()
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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor compensatório majorado. Agravo interno desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o valor irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verifica no caso. Precedentes. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato de mútuo. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do devedor. Multa diária. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Precedentes. Inovação recursal.
«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a multa diária foi arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais). ... ()
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854 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - POSTERIOR ÀQUELA FIXADA PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Havendo condenação da recuperanda no pagamento de honorários advocatícios, a obrigação somente se torna exigível, passível de ser executada, com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a existência da obrigação. Se o crédito exequendo foi constituído em momento posterior ao marco temporal, delimitado no próprio plano de recuperação judicial, afigura-se evidente sua natureza extraconcursal. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora. Envio da notificação ao endereço do devedor. Comprovação. Ajuizamento de ação revisional. Descaracterização da mora. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, para a qual a mora decorre do simples vencimento, orienta ser tão somente comprovada através do envio da notificação via postal para o endereço do devedor apontado no contrato para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. ... ()
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856 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Doação de imóvel. Ascendente a descendente. Presunção. Má-fé. Súmula 375/STJ. Afastamento. Precedentes. Inadimplência. Presunção. Inversão do ônus da prova. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Aval. Benefício de ordem. Inaplicabilidade. Recedente. Devedor solidário. Insolvência. Configuração. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Na doação de ascendente a descendentes, não cabe a proteção prevista na Súmula 375/STJ, sendo desnece ssário indagar, para a configuração de fraude à execução, se os donatários estavam ou não de má-fé. ... ()
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857 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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858 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Execução de título judicial promovida por ex-esposa. Decreto prisional fulcrado no CPC/1973, art. 733. Descumprimento de obrigação alimentar. Acórdão denegatório da ordem. Insurgência do devedor.
«1. Tese de nulidade da execução ante a necessidade de formação de litisconsórcio ativo. Inocorrência. Hipótese em que somente a genitora exige judicialmente o pagamento dos créditos alimentares. Possibilidade. Tratando-se de prestação alimentar consubstanciada em título judicial único em favor de mãe e filha, cada qual pode promover a cobrança da respectiva cota parte. Assim, não há que se falar em vício da execução pelo simples fato de somente a ex-esposa promover a cobrança de sua parte no crédito alimentar. ... ()
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859 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor julgados improcedentes. Apelo não conhecido por intempestividade. Alegação de nulidade da execução em embargos de declaração. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «A sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (REsp 1.107.662/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 2/12/10). ... ()
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860 - TJSC. Contrato bancário. Consignação em pagamento. Tutela antecipatória «inaudita altera pars. Devedor que pretende consignar as prestações mensais segundo critério diverso do convencionado. Laudo pericial elaborado unilateralmente. Dispensa de perícia judicial. CPC/1973, art. 427. Inadmissibilidade.
«A perícia judicial somente pode ser dispensada, com base no CPC/1973, art. 427, se não comprometer o contraditório, vale dizer, quando ambas as partes apresentam desde logo elementos de natureza técnica prestados a que o juiz forme a sua convicção. É a exegese que se impõe, pois, fora daí, sequer haveria igualdade no tratamento das partes, que a lei processual manda observar.... ()
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861 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Automóvel. Bem adquirido de terceiro que não o devedor, ora executado. Negócio ocorrido após a citação do devedor, mas antes do bloqueio junto ao órgão de trânsito. Comprovação de que o embargante tomou todas as cautelas possíveis ao adquirir o bem, somente com relação à pessoa que lhe vendeu. Suficiência. Bem objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do «consilium fraudis. Registro considerado fundamental para tornar absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros. Boa-fé do adquirente preservada. Ação procedente. Recurso desprovido.
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862 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO EM PÁTIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS. APLICAÇÃO DO IRDR 53. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, que indeferiu pedido de apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sem a quitação prévia de taxas, multas e demais despesas administrativas decorrentes da apreensão do bem. ... ()
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863 - TRT3. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477. Atraso na homologação da rescisão contratual. Mora do devedor. CCB/2002, art. 394.
«Segundo dispõe o CLT, art. 477, § 1º, o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por trabalhador com mais de um ano, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. De acordo com o CLT, art. 477, § 4º, o pagamento das parcelas rescisórias será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Estabelece o CLT, art. 477, § 6º, que o pagamento das parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, no caso de ausência de aviso prévio, indenização do aviso prévio ou dispensa do cumprimento do aviso prévio. Por fim, prevê o CLT, art. 477, § 8º que o desrespeito ao prazo previsto no art. 477, § 6º, do mesmo diploma legal implicará pagamento de multa, no importe correspondente a um mês de salário do trabalhador. Assim, para ser válido e eficaz, o acerto rescisório teve atender a vários requisitos, quais sejam: a) homologação da rescisão do contrato de trabalho por um dos órgãos definidos na CLT, no caso de trabalhador com mais de um ano de serviço; b) pagamento das parcelas rescisórias no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho; c) realização do pagamento das verbas rescisórias e da homologação da rescisão do contrato de trabalho nos prazos estabelecidos no CLT, art. 477, § 8º. Com isto, a mora do empregador somente não ocorrerá quando o pagamento das verbas rescisórias e a homologação da rescisão do contrato de trabalho forem realizados nos prazos previstos no CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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864 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Cobrança de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Verba honorária devida, somente em caso do devedor não efetuar o pagamento espontâneo no prazo de quinze dias. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J. Recurso não provido.
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865 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Cédula de crédito bancário. Defesa da meação do cônjuge mulher do executado. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Efeito suspensivo da apelação somente quanto ao objeto dos embargos. Prosseguimento da execução com a meação do devedor executado. Recurso não provido.
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866 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Ausente a verossimilhança das alegações do devedor, fica autorizado o depósito em juízo somente dos valores tidos como incontroversos, sem o efeito liberatório, já que realizado em importância diversa da contratada. Recurso não provido neste aspecto.
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867 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito para financiamento de bens e/ou serviços. Instrumento assinado pelo devedor, pessoa analfabeta, e somente uma testemunha. Desatendimento do disposto no, II do CPC/1973, art. 585. Executividade do título afastada. Recurso improvido.
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868 - STF. Extradição. Falência pessoal. Inexistência no direito brasileiro. Inexistência de crime falimentar - ou de condição objetiva de sua punibilidade - quando, com o fato não concorra a declaração judicial da falência, privativa do devedor comerciante no direito brasileiro. Extradição indeferida. Tratado de extradição Brasil-EEUU. Rol taxativo.
«A «falência pessoal («personal bankruptcy) - facultada ao devedor insolvente não comerciante, no direito norte-americano, USCode, Cap. 13, Tit. 11) - não encontra similar, no direito brasileiro, na falência restrita ao devedor comerciante (LF, Dl. ) - mas na insolvência civil (CPC, Tit. IV, arts. 798 ss.). ... ()
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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Subempreitada. Saldo devedor. Ausência de relação direta. Inviável modificar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. «Imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta ao CPC, art. 535, II, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 488.270/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 01/9/2014). ... ()
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870 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória ( CPC/1973, art. 485, III, V, VII). Falência. Ação declaratória de ineficácia de alienação de imóvel. Estabelecimento comercial do devedor. Pedido revocatório procedente. Pedido rescisório improcedente. Dolo da parte vencedora. Inexistência. Não apresentação de documento novo. Ausência da esposa do alienante/devedor no polo ativo da ação de ineficácia de ato jurídico. Fraude na venda do imóvel. Alegações desinfluentes no caso (Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII). Recurso desprovido.
«1. Além de não se poder considerar o apontado documento como sendo «documento novo, indispensável para a solução da causa originária, não se pode imputar ao Síndico, representante das Massas Falidas autoras da ação revocatória, um comportamento doloso, pois caberia aos réus, ora recorrentes, apresentar nos autos provas da ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. ... ()
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871 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU, RAZÃO POR QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE QUE RESTOU COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. CONSTITUI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO DEVEDOR O FORNECIMENTO CORRETO DO SEU ENDEREÇO E A MANUTENÇÃO DOS SEUS DADOS ATUALIZADOS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MORMENTE PARA RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES, EM VIRTUDE DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. NEGAR VALIDADE À NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, QUANDO NÃO RECEBIDA POR MOTIVOS QUE NÃO POSSAM SER ATRIBUÍDOS AO NOTIFICANTE, ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO POR PARTE DO CREDOR, POSSIBILITANDO AO DEVEDOR PERMANECER INDEVIDAMENTE NA POSSE DO BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS RECURSO CONHECIDO EM PARTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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872 - STJ. Recurso especial. Protesto legítimo. Cancelamento. Incumbência. Devedor. Requerimento de documento para cancelamento. Necessidade. Cogitação de inércia do outrora credor antes mesmo da solicitação. Inviabilidade.
«1 - Consoante tese firmada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto. ... ()
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873 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos do devedor não recebidos no efeito suspensivo. Conversão ou levantamento da garantia. Necessidade de trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Agravo do estado de Pernambuco desprovido.
«1. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado é possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. ... ()
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874 - TRT3. Penhora. Bem gravado com ônus real. Bem gravado com ônus real.. Possibilidade de penhora na execução trabalhista. Direito de preferência do credor com direito real de garantia (hipoteca) sobre o credor trabalhista exceto nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.
«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista (CLT, art. 889), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio, sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução trabalhista. Contudo, em se tratando de praceamento em execução trabalhista, o credor hipotecário poderá escolher entre o o direito de preferência sobre o saldo credor apurado em praceamento, o direito de sub- rogação da hipoteca sobre o preço ou o direito à manutenção da hipoteca perante o adquirente. Afinal, o crédito trabalhista somente precede o crédito com direito real de garantia nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.... ()
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875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução fiscal. Prazo. Embargos do devedor. Intimação da penhora. Termo inicial. Omissão e contradição. Inexistência.
«I - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que «o mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem (REsp 175.546/RS, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, in DJ de 13/09/1999). Na hipótese, sub examen, verifica-se que a cópia do mandado de penhora, avaliação e intimação, inserta às fls. 123, dá conta de que o Oficial de Justiça efetivamente intimou o recorrente, constando na letra «e do referido mandado que o executado teria o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Tese enfrentada pela corte de origem. Juros de mora sobre honorários sucumbenciais. Cabimento tão somente a partir da citação do devedor na execução. Precedentes.
«1. Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito dos artigos apontados, porquanto tem-se o enfrentamento de questão jurídica pela Corte de origem. ... ()
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877 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora de cotas de consórcio - exequente pretende a penhora dos créditos existentes em nome do devedor consorciado pago ao Consórcio, ora agravante - devedor responde com todo os seus bens, presentes e futuros - CPC, art. 789 - cota de consórcio é penhorável - precedentes jurisprudenciais nesse sentido - todavia, respectivo valor deve ser transferido para a conta judicial vinculada à execução somente no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, que é quando estaria à disposição do consorciado desistente, a fim de não causar prejuízo ao referido grupo - aplicação analógica - agravo parcialmente provido para esse fim
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878 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - imóvel oferecido à penhora para o caso de descumprimento de acordo extrajudicial apresentado para homologação judicial - decisão homologou a composição, mas indeferiu a penhora sobre o imóvel - insurgência quanto a esse ponto - termos do acordo que têm somente o condão de obstar a eventual insurgência posterior do devedor em caso de pedido de penhora por descumprimento da composição - cônjuge do devedor não assinou o referido acordo, havendo, também, gravame na matrícula informando que o bem foi dado em hipoteca a outro credor, sendo, pois, inadmissível, também sob esse prisma, que se efetive, desde já, a penhora pretendida - agravo improvido.
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879 - STJ. Execução fiscal. Acórdão recorrido. Ausência de omissão. Citação por edital precedida por duas tentativas de citação por oficial de justiça. Validade. Esgotamento dos meios de localização do devedor.
«I - No acórdão recorrido, foi confirmada a sentença que consignou a nulidade da citação efetivada por edital, declarando, por consequência, a prescrição e a extinção do crédito tributário, fundamentado sob o raciocínio segundo o qual a tentativa de citação por oficial de justiça não esgota os meios para localização do executado, de forma a viabilizar a citação editalícia, sendo impositivo, antes, realizar a tentativa de citação pelo correio para o exaurimento de todos os meios para a localização do executado. ... ()
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880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DA FATURA EM 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES. SALDO ROTATIVO A PAGAR. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS NEGATIVOS. PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO E SUSPENSÃO DOS APONTAMENTOS.
Para a concessão da tutela de urgência é necessário que haja a probabilidade do direito a exigir alto grau de verossimilhança. conjunto probatório insuficiente para indicar a irregularidade dos descontos. Previamente, a agravante obrigou-se aos descontos contratados. Ao passo que a afirmação de pagamento parcial não permite, de plano, corroborar as alegações autorais. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Súmula 59/TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Necessidade de se manter a decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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881 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de 15% mensais do salário do coexecutado pessoa física. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Ainda que não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ela somente deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, devendo a constrição observar a proteção do mínimo existencial do devedor, em resguardo da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida (CF/88, art. 1º, IV). Embora tenham sido condenadas na fase de conhecimento tanto a pessoa física do executado quanto sua empresa individual, os atos executórios foram até o momento direcionados apenas à pessoa natural coexecutada. Desconhecimento, ademais, do valor do salário percebido pelo codevedor. Decisão mantida. Recurso não provid
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882 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR E DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO DO INVENTARIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por L.C.R.S.P. e N.P.F. contra sentença proferida em Ação de Exigir Contas, na qual foi declarada a existência de saldo devedor de R$459,20 em face do inventariante (L.C.R.S.P.) e determinada a realização do depósito dos aluguéis recebidos de imóvel do espólio no período de agosto de 2009 a janeiro de 2011. A sentença impôs, ainda, a divisão proporcional das custas e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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883 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENDIMENTO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA
I.Caso em Exame ... ()
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884 - STJ. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Execução de nota promissória, vinculada a contrato de financiamento. Exigibilidade somente das obrigações assumidas na cambial. Exclusão dos encargos previstos no contrato por este não se caracterizar como título executivo. Procedência parcial dos embargos. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).
«Processo de Execução. Literalidade do Título Cambiário. Em execução baseada unicamente no título cambiário, nota promissória, não se poderá exigir do devedor senão o adimplemento das obrigações cambiariamente assumidas. São inexigíveis, na execução, obrigações outras assumidas no contrato subjacente à emissão da cártula, contrato que aliás não se constitui em título executivo, pois subscrito por apenas uma testemunha -CPC/1973, art. 585, II. Recurso especial ao qual, por maioria, se nega provimento.... ()
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885 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Excesso. Inocorrência. Notificação. Comprovação. Endereço do devedor. Decreto-lei 911 de 1969, art. 2, § 2º. Mora. Caracterização. Veículo. Busca e apreensão. Possibilidade. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão.
«1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72/STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. ... ()
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886 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA PRATICADA - ABUSIVIDADE - EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
-Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, resta devolvido a esta instância revisora a análise da constituição do devedor em mora ou não, não havendo falar em supressão de instância pela análise da abusividade das cláusulas contratuais. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Juros de mora sobre honorários sucumbenciais. Cabimento tão somente a partir da citação do devedor na execução.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo Tribunal competente, bem como seu cabimento sobre honorários advocatícios. ... ()
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888 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«... IV – Da intimação do cônjuge do devedor executado e do devedor solidário. Condição de validade da alienação em hasta pública de bem imóvel. (Violação do CPC/1973, art. 687, § 5º) ... ()
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889 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO DO BEM - OFICIAL DE JUSTIÇA - TABELA FIPE - OBSERVÂNCIA - DEVEDOR - PESSOA IDOSA - USO DO AUTOMÓVEL NO SEU DIA A DIA - IRRELEVÂNCIA.
1.Conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), a impenhorabilidade do bem de família, prevista no CPC, art. 833, II, compreende os móveis que guarnecem a residência do Executado, excluindo-se os veículos. Também de acordo com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), somente pode ser considerado impenhorável, conforme CPC, art. 833, V, o automóvel que é «útil ou «necessário ao exercício da profissão do executado, não bastando aquele que denota mera comodidade. Assim, não demonstrado pelos Executados a impenhorabilidade do veículo, ônus que lhes incumbia, deve a penhora ser mantida. ... ()
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890 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO.
Embargos de devedor ao argumento de inadequação da via eleita e excesso de execução de vez que a Embargada visa receber pelo fornecimento de alimentos hospitalares com lastro em documentos sem força executiva e acrescido de juros de mora e correção monetária indevidos. ... ()
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891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Civil. Perda de uma chance. Leilão. Ausência de intimação do devedor. Danos morais. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. ... ()
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892 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Busca e apreensão. Protesto do título, por edital, enquanto presente nos autos o endereço correto da empresa requerida. Constituição em mora. Notificação pessoal do devedor. Ausência de prova de que foi tentada, sem êxito. Notificação por edital. Invalidade, no caso. Decreto-lei 911/69, arts. 2º e 3º. Lei 9.492/97, art. 15. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. Pedido de busca e apreensão, com base no art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, instruído com protesto do título, por edital, enquanto presente nos autos o endereço correto da empresa requerida. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2022 e atribuído ao gabinete em 23/9/2022. ... ()
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894 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Efetivação por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor. Necessidade, somente, de entrega no endereço fornecido. Validade da notificação realizada. Mora comprovada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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895 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Possibilidade ao reconhecimento de impenhorabilidade, somente em casos excepcionais, desde que comprovado que os respectivos frutos revertam para a moradia do devedor ou de sua subsistência. Ausência de comprovação. Impenhorabilidade não reconhecida. Constrição mantida. Recurso provido em parte.
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896 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Liminar. Requisitos. Retorno dos autos à origem. Julgamento extra petita afastado. Prequestionamento. Configurado. Súmula 182/STJ. Não incidência.
«1. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (Recurso Especial repetitivo 1.061.530/RS). ... ()
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897 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado até a satisfação integral do débito - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Reiteração automática da ordem de bloqueio pelo período máximo de 30 dias, sem prejuízo de novo pedido do exequente, após escoamento de tal prazo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PENHORA SOBRE SALDOS DE CONTAS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.
Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados nas contas do executado. Primeiro, reconheço a validade da citação do executado. Agravante que não juntou aos autos qualquer prova de que residia em endereço distinto daquele em que foi realizada a sua intimação. Endereço da carta encontrado nas pesquisas realizadas em primeiro grau. Carta de citação expedida em nome do executado e na assinatura de seu aviso de recebimento consta seu nome por extenso, com uma única abreviação de seu sobrenome. Executado que não alegou a falsidade da assinatura constante no aviso de recebimento. Ausência de nulidade. Segundo, mantenho o bloqueio dos valores encontrados na conta poupança da Caixa Econômica. Intensas movimentações, via pix e cartão de débito, de maneira que a referida conta funciona como verdadeira conta corrente, restando evidente o desvirtuamento de sua natureza de poupança. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Espécie de aplicação não protegida da penhora. Inaplicabilidade do art. 833, X do CPC. Constrição mantida. Aplicação da excepcionalidade admitida pelo STJ. E terceiro, mantenho o bloqueio dos valores encontrados na conta corrente do Banco do Brasil. Alegações do executado de que se tratava de saldo de salário, contudo não trouxe documentos comprobatórios suficientes para demonstração da alegada impenhorabilidade. Constrição que ocorreu em agosto/2024, agravante que somente apresentou contracheque do mês 06/2024 e extrato bancário de 09/2024. Ausente, assim a comprovação de que o valor tinha natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. ... ()
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899 - STJ. Tributário e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Execução fiscal. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
«1 - Consta-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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900 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pretensão da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) em se sub-rogar em eventual saldo remanescente do produto da arrematação do imóvel. Pedido indeferido. Penhora que recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos que o condômino devedor tem sobre o imóvel. Indeferimento mantido, com observação.
1. Decisão que indeferiu o pedido de sub-rogação da credora fiduciária em eventual saldo remanescente oriundo dos direitos que o devedor tem sobre o imóvel penhorado, objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) desprovido. 3. Penhora que incidiu apenas sobre os direitos do condômino devedor. Eventual arrematante que deverá ser cientificado de que se sub-rogará nos direitos e obrigações do contrato de alienação fiduciária, perante a agravante (CEF). 4. Agravo desprovido. Decisão mantida, com determinação de que o saldo do produto da arrematação somente poderá ser levantado depois de resolvida a situação dominial do imóvel perante a agravante (Caixa Econômica Federal)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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