(DOC. VP 937.4879.0320.6008)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - POSTERIOR ÀQUELA FIXADA PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo condenação da recuperanda no pagamento de honorários advocatícios, a obrigação somente se torna exigível, passível de ser executada, com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a existência da obrigação. Se o crédito exequendo foi constituído em momento posterior ao marco temporal, delimitado no próprio plano de recuperação judicial, afigura-se evidente sua natureza extraconcursal. Agravo desprovido.

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