Jurisprudência sobre
devedor solvente

701 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º cabimento.

1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88. art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil. Administrativo. SFH. Fcvs. CDC. Inaplicabilidade. Reajuste do saldo devedor antes da amortização. Legalidade. Súmula 83/STJ. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Cobertura pelo fcvs. Quitação. Ces. Omissão inexistente.

«1. Pacífica a jurisprudência do STJ de não aplicação do CDC aos contratos do SFH em que haja a cobertura do FCVS, bem como àqueles contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes. ... (Continua)

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703 - STJ. civil. Processual civil. Habeas corpus. Devolução de passaporte apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica para compelir devedor a adimplir obrigação de pagamento de quantia certa. Deficiente instrução do habeas corpus, que não retrata a realidade dos fatos processuais. Violação aos deveres de boa-fé, eticidade e cooperação. Indispensabilidade da instrução adequada do writ. Ônus do paciente. Ausência de esgotamento das medidas executivas típicas. Inutilidade, ineficácia, desnecessidade ou caráter penalizador da medida. Ônus probatório do devedor. Possibilidade de penhora de cotas sociais das pessoas jurídicas de que é sócio o devedor. Inexistência de prova da expressão econômica, desembaraço e suscetibilidade de penhora. Penhorabilidade não dedutível dos elementos existentes, sobretudo diante da existência de diversas outras execuções fiscais e trabalhistas. Ônus da prova do devedor. Oferecimento à penhora de rendimentos de aposentadoria e pensão. Insignificância no contexto da dívida, que, desse modo, somente seria adimplida após mais de cinco décadas. Impossibilidade de devolução do passaporte sob esse fundamento. Medidas coercitivas atípicas. Manutenção da patrimonialidade da execução. Incômodos pessoais ao devedor que o convençam a adimplir e não sofrer essas restrições. Possibilidade. Duração da restrição. Impossibilidade de pré-fixação. Medida que deve perdurar pelo tempo necessário para verificação da efetividade da medida. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 861.

1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é manifestamente ilegal ou teratológico o acórdão que indeferiu o pedido de devolução do passaporte do paciente, apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica destinada a vencer a sua renitência em adimplir obrigação de pagar quantia certa decorrente de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, cuja execução se iniciou há dezessete anos. ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental. Ação de execução para entrega de coisa. Honorários advocatícios fixados para cumprimento imediato da obrigação. Majoração para cobrança cumulativa com aqueles fixados nos embargos do devedor. Impossibilidade. Questão preclusa.

«1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, admite-se a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos, desde que não ultrapassem o percentual máximo de 20%, previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

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705 - TJSP. Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Mantido o cancelamento do cartão RMC, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, mas mediante condições. O demandante deverá optar entre o pagamento imediato do saldo devedor ou a continuidade dos descontos mensais. A dívida será extinta somente após a quitação total do saldo devedor, sendo que a RMC será excluída apenas quando não houver débito pendente. Jurisprudência. Honorários advocatícios fixados de forma equitativa. Apelação provida

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706 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido por alienação fiduciária. Decisão agravada que determinou a emenda da inicial, para que a agravante comprove a efetiva constituição em mora do devedor fiduciante. Irresignação. - Reforma necessária. O comprovante de entrega da notificação (telegrama) encaminhada para constituição em mora da devedora fiduciante retornou sem cumprimento com, a informação «Não procurado". Não obstante, restou demonstrado nos autos, que a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato. Destarte, de rigor a aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132. Com efeito, a C. Corte Superior deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para cassar a r. decisão agravada, reconhecendo-se que a devedora foi regularmente constituída em mora. Os autos deverão retornar à origem, para regular prosseguimento da demanda, verificando o Juízo a quo, se presentes se fazem na espécie, os demais requisitos necessários à concessão da liminar. Precedentes jurisprudenciais desta C. Corte. Recurso provido.

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707 - STJ. SFH. Defesa. Ação de execução hipotecária. Devedor que não reside mais no imóvel. Necessidade de citação pessoal antes da citação por edital. Princípio da ampla defesa. Lei 5.741/71, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 231, III.

«O princípio da ampla defesa assegura que, em ação de execução hipotecária proposta contra devedor que não mais reside no imóvel objeto do contrato, a citação por edital somente tenha cabimento quando frustradas todas as tentativas com o objetivo de citá-lo pessoalmente.... (Continua)

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708 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE 30% DO SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBILIDADE DE PENHORA NO VALOR INTEGRAL - DEVEDOR QUE INTIMADO PERMANECE SILENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESERVA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO.

Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ... (Continua)

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709 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Ausência da intimação do devedor na pessoa do advogado. A prévia intimação pessoal do devedor na pessoa do advogado constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Incidência da Súmula 410/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que somente tem cabimento a multa cominada no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depois de a parte, intimada por intermédio de seu Advogado, não cumprir espontaneamente a condenação. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.068.022/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.459.296/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1o.9.2014; REsp. 1.349.790/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2014. ... (Continua)

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710 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Embargos do devedor. Necessidade do seu recolhimento. Lei Estadual 11608/03. Dispositivo que somente autoriza o diferimento do recolhimento, que, ademais, sequer foi solicitado. Embargos rejeitados liminarmente. Recurso desprovido.

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711 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Esgotamento dos meios para a localização do devedor. Necessidade. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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712 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Obrigatoriedade de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Recurso provido.

«1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação. BNH, «com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação (art. 6º). ... (Continua)

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713 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PROPRIEDADE RURAL E SUSTENTO FAMILIAR - PROVA - ÔNUS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE AFASTADA -

Sabe-se que o CPC, art. 833 elenca como hipótese de impenhorabilidade a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. - O STJ, uniformizando a matéria, consolidou posicionamento no sentido de que incumbe ao executado/devedor comprovar, além do tamanho da propriedade, que esta se destina a exploração familiar. - Ausente a comprovação, limitando-se as razões recursais em defender genericamente que o bem constrito se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família, de rigor é a manutenção da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. ... (Continua)

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714 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel pertencente exclusivamente ao marido da executada. Bem adquirido pelo marido da embargante, na constância do casamento, em razão de sucessão. Imóvel excluído da comunhão e não pertence à embargante. Inadmissibilidade da constrição, uma vez que somente o patrimônio do devedor responde pelo adimplemento da dívida. Respeito ao princípio do devido processo legal, matéria que pode ser conhecida, inclusive, de ofício. Embargos do devedor julgados procedentes. Redução, todavia, dos honorários advocatícios fixados pelo juízo. Recurso provido em parte para este fim.

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715 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão configurada. Verba honorária. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Limite máximo. Embargos acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Legalidade. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Recurso negado.

«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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717 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se a três pontos: a) possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo; b) incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º; c) incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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718 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Devedor que não indica bens a penhora. Inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.

«A circunstância de o executado não indicar, em execução fiscal, bens passíveis de penhora, acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Estabelece o CPC/1973, art. 659 que «se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. «O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do CPC/1973, art. 601 (4ª Turma, REsp 153.737/MG, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ 30/03/98).... (Continua)

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719 - STJ. Processo civil. Execução. Embargos do devedor. Revisão. Contrato. Possibilidade. Verba alimentar, depósito em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites.

1 - Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes.... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Execução fiscal. Auto de penhora. Mandado de intimação. Advertência expressa do devedor do prazo para oferecimento de embargos. Precedentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. ... (Continua)

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721 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MORA DO DEVEDOR. NÃO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por GUILHERME RODOVALHO MARGATO contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em Ação de Revisão Contratual ajuizada em face do BANCO PAN S/A. na qual busca a revisão de cláusulas contratuais, a suspensão de sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, a manutenção na posse do veículo e o depósito mensal do valor incontroverso em juízo. ... (Continua)

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722 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Qualquer bem do devedor. Decreto-lei 3.240/41, art. 1º. CPP, art. 125.

«Com efeito, o sequestro ou arresto de bens previsto na legislação especial pode alcançar, em tese, qualquer bem do indiciado ou acusado por crime que implique prejuízo à Fazenda Pública, diferentemente das idênticas providências cautelares previstas no Código de Processo Penal, que atingem somente os bens resultantes do crime ou adquiridos com o proveito da prática delituosa. Tem-se, portanto, um tratamento mais rigoroso para o autor de crime que importa dano à Fazenda Pública, sendo irrelevante, na hipótese, o exame em torno da licitude da origem dos bens passíveis de constrição.... (Continua)

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723 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor opostos sob a égide da Lei 11.232/2005 e que não foram recebidos como impugnação. Julgamento por sentença. Apelação não conhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade.

«1. A oposição de embargos do devedor obedece a lei vigente no momento de sua apresentação. Assim, se a execução foi iniciada antes da vigência da Lei 11.232/05, mas os embargos somente foram opostos após a vigência dessa Lei, devem ser recebidos como mera impugnação. ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Descumprimento de ordem judicial para retirada do nome do devedor do cadastro de proteção ao crédito. Análise quanto à razoabilidade da multa imposta transferida para o momento da fixação. Proporcionalidade observada. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1 - O valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, e não pelo simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. O quantum arbitrado somente alcançou os patamares atuais por culpa exclusiva do banco, «que, por mais de mil dias, ignorou o comando judicial emanado (e/STJ, fl. 440). ... (Continua)

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725 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL, ANTE A GARANTIA SOMENTE DE PARTE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC. ATENDIMENTO PARCIAL DO art. 16, §1º, DA LEF, AUTORIZANDO O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR, PORÉM COM SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE BUSCA DE NOVOS BENS À PENHORA E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PORÉM SEM A ALIENAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS ENQUANTO EM TRAMITAÇÃO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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726 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL, ANTE A GARANTIA SOMENTE DE PARTE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC. ATENDIMENTO PARCIAL DO art. 16, §1º, DA LEF, AUTORIZANDO O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR, PORÉM COM SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE BUSCA DE NOVOS BENS À PENHORA E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PORÉM SEM A ALIENAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS ENQUANTO EM TRAMITAÇÃO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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727 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Embargos do devedor. Suspensão da execução. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inaplicabilidade do pes na correção do saldo devedor. Incidência, na hipótese, da Súmula 83/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da mutuária. Inconformismo da autora.

«1. O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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729 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Processual civil. Divergência pretoriana. Paradigma colacionado. Decisão monocrática. Impossibilidade. Embargos de devedor. Inépcia da inicial. Regularização. Intimação. Decêndio. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321.

1. A jurisprudência desta Corte não admite, para a comprovação de divergência interpretativa, a juntada de paradigma julgado por decisão monocrática. ... (Continua)

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730 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

A multa cominatória tem incidência somente a partir da intimação pessoal do devedor para que cumpra a ordem judicial. Exegese da Súmula 410/STJ. No caso concreto, não houve intimação pessoal da parte executada para fins de cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença, sendo forçoso reconhecer a inexigibilidade de qualquer valor pela mora no atendimento da ordem judicial, com a consequente extinção do processo de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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731 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato. Mútuo. Sfh. Saldo devedor. Prestações. Tr. Urv. Ces. Price. Antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - As questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se vislumbrando violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

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732 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Insurgência dos agravantes.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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733 - STJ. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Processo civil. Recurso especial. Devedor solidário não integrante do polo passivo da ação de cobrança. Arresto. Impossibilidade. CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 275.

«1. O CCB/2002, art. 275 do Código Civil - que prevê a solidariedade passiva - é norma de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando então o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos, alguns ou um específico devedor; sendo certo que a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do CPC/1973, art. 472. ... (Continua)

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734 - STJ. Processo civil. Cessão de crédito. Execução. Prosseguimento pelo cessionário. Anuência do devedor. Desnecessidade. (CPC, art. 567, II). Recurso especial provido.

«1. Em 02/05/2012, ao julgar, sob o rito de «recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial 1.091.443/SP, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, «em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42) (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). ... (Continua)

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735 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (segundo reclamado), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que o mero inadimplemento das verbas pelo devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, inexistindo benefício de ordem. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT porquanto não verificada ofensa direta ao art. 5º, II, e LXXVIII da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A tese recursal defendida pela agravante não está prequestionada no acórdão regional, pois o TRT, em sede de agravo de petição, tratou somente da inexistência do benefício de ordem no redirecionamento da execução ao devedor subsidiário. Tal constatação faz incidir, no caso, a Súmula 297, I, desta Corte Superior. Prejudicado, portanto, o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. CCB/2002, art. 324. Entrega do título ao devedor. Pagamento. Presunção relativa. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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737 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel, com determinação de leilão, porém, do próprio imóvel. Insurgência do condomínio exequente. Não será o bem levado a leilão, mas somente os direitos dos devedores fiduciantes. Valor dos direitos que deve corresponder à soma dos valores corrigidos das prestações já pagas pelos devedores. A arrematação da penhora dos direitos do devedor relativos ao contrato substituirá o devedor pelo arrematante no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

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738 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE SEGURO DE VIDA RESGATÁVEL EM NOME DO DEVEDOR - CABIMENTO COM OBSERVAÇÃO -

Os depósitos em seguro de vida resgatável são penhoráveis, não se caracterizando como verba alimentar. Possibilidade de constrição somente de quantia superior a quarenta salários-mínimos, por força do disposto no CPC, art. 833, X. Proteção que se estende a outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

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739 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Bem imóvel. Taxas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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740 - STJ. Agravo interno. No recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Mora do devedor. Compensação de honorários. Questões decididas em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

«1 - A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, firmada em sede de recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Bem imóvel. Taxas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reajuste do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Redimensionamento de honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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743 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - MÉRITO -LIMINAR DEFERIDA - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE AO DEVEDOR - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA ANORMALIDADE - TARIFAS - POSICIONAMENTOS DO STJ - MORA NÃO DESCARACTERIZADA.

Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO CONTRATO. A.R. COM RESPOSTA DE ENDEREÇO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO NO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULAS 72 DO STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿(...) QUANDO A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR RETORNA COM AVISO DE «AUSENTE, DE «MUDOU-SE, DE «INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR OU DE «EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO, RECONHECENDO-SE QUE CUMPRE AO CREDOR DEMONSTRAR TÃO SOMENTE O COMPROVANTE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1132, DO STJ). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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745 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

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746 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Defesa. Ação de execução hipotecária. Devedor que não reside mais no imóvel. Necessidade de citação pessoal antes da citação por edital. Princípio da ampla defesa. Lei 5.741/71, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 231, III.

«O princípio da ampla defesa assegura que, em ação de execução hipotecária proposta contra devedor que não mais reside no imóvel objeto do contrato, a citação por edital somente tenha cabimento quando frustradas todas as tentativas com o objetivo de citá-lo pessoalmente.... (Continua)

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747 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Industrial. Impugnação do crédito. Cabe ao devedor apresentar planilha do indébito caso não concorde com o cálculo do credor. Providência cumprida somente em sede recursal. Recurso improvido.

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748 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito - cartão de crédito consignado. pedido de cancelamento do cartão de crédito. Reserva de margem consignável.

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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mora. Notificação encaminhada e recebida no endereço do devedor, constante do contrato. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

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750 - STJ. Execução. Seguridade social. Propositura contra o INSS. Embargos do devedor. Prazo. CPC/1973, art. 730. Aplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 130. Aplicação somente nas hipóteses de benefício previdenciário. Precedentes do STJ.

«A regra do Lei 8.213/1991, art. 130, que fixa em 30 dias o prazo para o INSS opor embargos à execução, refere-se apenas às ações que tratam de benefícios previdenciários. Nos demais casos, aplica-se o CPC/1973, art. 730.... (Continua)

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