(DOC. VP 298.4262.7146.7519)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - MÉRITO -LIMINAR DEFERIDA - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE AO DEVEDOR - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA ANORMALIDADE - TARIFAS - POSICIONAMENTOS DO STJ - MORA NÃO DESCARACTERIZADA. -

Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. - Cediço é que o credor fiduciário deve encaminhar a notificação extrajudicial ao devedor para o endereço que consta no contrato firmado entre as partes, dispensando-se a comprovação de seu recebimento, conforme Tema Repetitivo 1132, do STJ. Contudo, tendo sido a notificação recebida pelo próprio devedor,

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