Jurisprudência sobre
devedor solvente
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação. SFH. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Mútuo habitacional. Repetição do indébito e pedido de cobertura do saldo devedor pelo FCVS. Amortização negativa. Capitalização de juros. Sistemática adotada para a correção do saldo devedor. Parcela que não compõe as prestações do mutuário. Inexistência de valores a serem restituídos. Lei 8.004/1990, art. 23. CCB/2002, art. 368.
1 - Na subjacente ação declaratória, o mutuário objetiva a quitação do saldo devedor de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com verbas do FCVS, bem como a revisão do contrato e a repetição de indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR -
direito constitucional e administrativo - PRETENSÃO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 919, § 1º, não preenchidos. 2. A parte embargante, no caso concreto, é beneficiária da justiça gratuita, autorizando a dispensa de garantia. 3. Porém, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, igualmente, não preenchidos. 4. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 5. As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo são passíveis de invalidação, apenas e tão somente, na hipótese de presença de irregularidade, ilegalidade, nulidade ou abuso de poder, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 6. Reprovação da respectiva Prestação de Contas anual da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, no exercício de 2.019 e a consecutiva imposição de sanção de restituição de valores, pelo referido Órgão de Contas. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta na exigência executiva ora questionada, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor à execução de título extrajudicial, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte embargante, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Ação de divisão. Imóvel rural. Homologação judicial. Execução para entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos, fundada em título executivo judicial. Embargos do devedor à execução. Legitimidade ativa dos sucessores. CPC/1973, arts. 42, § 3º, 568, II e 627.
«OCPC/1973, art. 568, II, elenca entre os sujeitos passivos da execução os sucessores do devedor, qualidade que ostentam os recorridos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade passiva, porque adquirentes da coisa litigiosa, sobre os quais se estendem os efeitos da sentença do processo divisório (CPC, art. 42, § 3º). Apenas nas hipóteses em que há a perda da coisa, o seu perecimento ou deterioração, que se aplica a regra do CPC/1973, art. 627, o que assegura ao credor o direito a receber, além das perdas e danos, o valor da coisa. No processo julgado há a retenção do imóvel, em virtude das benfeitorias nele efetuadas pelos adquirentes, além da alegação de serem possuidores de boa-fé, questões passíveis de serem analisadas tão-somente em sede de cognição, com ampla instrução probatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. Contrato. Obrigação de não fazer. Recurso interposto contra decisão que, em ação declaratória de nulidade contratual, antecipou tutela para que o mutuante se abstivesse de bloquear os recursos financeiros da co-devedora sob pena de multa diária. Inconformismo do mutuante firme na tese de que após sua intimação não mais bloqueou os ativos da co-devedora e que só o fez porque notificou a devedora principal, que não reforçou a garantia. Circunstância em que, ao credor, assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo caso se tornem insuficientes as garantias e se o devedor, intimado, se negar a reforçá-las (artigo 333, III, do CC/02), mas, havendo solidariedade passiva, não se reputará vencido o débito quanto aos outros devedores solventes (parágrafo único). Situação na qual a notificação não colocou em mora todos os devedores e nem poderia fazê-lo nos termos da lei. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Efeito suspensivo aos embargos de devedor. Contradição e omissão. Inexistência dos vícios.
«1.- Não sendo verificada a existência de alguma das hipóteses do CPC/1973, art. 535, mas tão-somente a inconformidade da parte com o que foi decido no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Meios para a localização do devedor. Esgotamento. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - DISCUSSÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR - MEIO IMPRÓPRIO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
- Écabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida por débito alimentar; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Inexigibilidade de pronto pagamento das prestações com vencimento futuro. Contrato impresso com letras minúsculas somente assinado pelo arrendatário. Ausência de preenchimento dos «quadros do contrato. Ausência de decisão sobre a incorreção dos depósitos efetuados pelo devedor. Restituição do veículo ao devedor que se justifica ante o depósito realizado com o objetivo de purgar a mora. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Devedor que efetua pagamento das parcelas de financiamento nos dias aprazados e em três oportunidades diferentes tem seu nome incluído no cadastro do SERASA. Emissão de alguns boletos pelo credor que somente foram providenciadas após insistência do devedor que arcava com encargos a maior para evitar inadimplência. Fornecedor de serviços que responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atividade. Indenização pelos transtornos provocados. Necessidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Recurso especial. Processual civil e recuperação judicial. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 48, «caput. Devedor. Exercício regular das atividades há mais de dois anos. Mudança de ramo. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso parcialmente provido.
«1. O exercício regular de atividade empresária reclama inscrição da pessoa física ou jurídica no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial). Trata-se de critério de ordem formal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Sentença. Natureza condenatória. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.
1 - A sentença proferida nos embargos do devedor não tem natureza condenatória; os honorários advocatícios, portanto, devem ser fixados com base no § 4º do CPC, art. 20, não estando o Juiz adstrito aos limites constantes do caput do § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução coletiva. Processo de insolvência. Pagamentos efetuados por avalistas do devedor insolvente. Submissão dos avalistas subrogados ao concurso de credores. Ausência de interesse em promover ação individual de cobrança.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de astreintes. Multa cominatória. Redução do valor da multa diária. Valor total da dívida. Impossibilidade. Demora e inércia do devedor.
«1. O valor da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, quando reconhecida ser irrisória ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de devedor. ICMS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - origem, cuida-se de embargos de devedor contra execução fiscal proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, em que objetiva afastar a cobrança do ICMS e acréscimos decorrentes do auto de infração e imposição de multa lavrado contra a requerente. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada, afastando-se a incidência dos juros superiores à taxa Selic. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Execução. Intimação da penhora. Recusa do devedor a apor a nota de ciente. Ausência de testemunhas. CPC/1973, art. 664, III e CPC/1973, art. 669.
«Uma vez inexistindo testemunhas presenciais quando da intimação da penhora, e verificada a recusa em lançar o ciente pelo devedor, basta a fé pública do Oficial de Justiça para validar o ato, posto que a exigência de constar o nome de testemunhas do ato somente se impõe quando houver testemunhas, não sendo o serventuário obrigado a convocá-las, ou a procurá-las alhures, o que nem seria possível, porquanto dificilmente o devedor ficaria aguardando tal providência. Acórdão local que, decidindo segundo esta ementa, não malferiu o CPC/1973, art. 239, parágrafo único, III, CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 669. Precedentes do STJ a propósito do assunto: REsp. 9.444, 10.141, 21.261 e 26.862.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. REGULARIDADE COMPROVADA. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspensão de leilão extrajudicial, sob a alegação de irregularidade na intimação do devedor e avaliação inadequada do imóvel objeto de alienação fiduciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC/1973, art. 1.046.
«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC/1973, art. 1.046.
«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Intimação pessoal do devedor. Prazo processual. Termo inicial da contagem do prazo para o seu oferecimento. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 234, 687, § 5º e 746
«– «Não intimado o devedor, para a praça, o prazo para opor embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão na posse. (REsp 29.033-1/SP).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BENS - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DEVEDOR SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS - IRRELEVÂNCIA.
Embora a relação tenha se iniciado em 2004 somente foi submetida a registro público em 2022, quando já constituído crédito em desfavor do devedor. Execução ajuizada há mais de duas décadas. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição tem o condão de inviabilizar o exercício da atividade realizada na condição e microempreendedora individual. Inteligência ao CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. CABIMENTO.
Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado pessoa física mantida no Banco Nubank, no valor de R$. 3.322,08. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. Cabimento. O agravado deixou de indicar o crédito de natureza alimentar recebido. Conjunto probatório que não permitiu a equiparação do saldo da conta corrente à poupança, porque não resultante de valores amealhados para preservação da dignidade da família. A parte não demonstrou a origem do valor constrito naquela data, tampouco apresentou as movimentações que antecederam o bloqueio. Extratos bancários colacionados que demonstram créditos de transferências elevadas na referida conta do executado. Agravado que recebeu no mês de agosto em sua conta, total de entrada superior a R$ 26.000,00. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJMG. Execução. Alimentos. Prestação alimentícia. Embargos do devedor. Prazo. CPC/1973, art. 738.
«... Ultrapassada a questão da aplicabilidade do sistema dual às execuções de prestações alimentícias, conclui-se que o prazo para a interposição dos embargos é de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos do CPC/1973, art. 738. Ocorre que, no caso em exame, o mandado de citação do apelante para efetuar o pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora, regularmente cumprido, foi juntado aos autos em 27/08/2007, ao passo que os embargos foram opostos somente em 30/11/07. Diante desses fatos, dúvida não há sobre a intempestividade dos embargos à execução opostos pelo apelante, sendo irrepreensível, portanto, a v. sentença guerreada, que rejeitou liminarmente os embargos, julgando extinto o processo, com base no art. 267, IV, c/c CPC/1973, art. 739, I. ... (Des. Eduardo Andrade).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE NÃO EXTINTA APÓS RETIRADA DE SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução de título extrajudicial, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustentou cerceamento de defesa, alegando ausência de manifestação sobre a penhora do imóvel e ausência de provas que justificassem o julgamento antecipado. Defendeu que a responsabilidade do fiador só subsistiria após a busca dos bens do devedor principal, invocando o benefício de ordem. Argumentou ainda que deixou de ser sócia da empresa executada, cessando sua responsabilidade após sua retirada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de Busca e Apreensão - Inicial indeferida com fundamento nos arts. 485, I e IV, do CPC. - Apelo do banco credor - Dados coligidos aos autos apontam que a notificação para efeito de constituição em mora, foi endereçada ao domicílio do devedor fiduciante, indicado em contrato. Logo, tendo em conta a tese firmada pelo C. STJ em sede de julgamento repetitivo (Tema 1.132), tem-se por efetivada a constituição em mora do devedor. Com efeito, restou assentado o entendimento de que «é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Em suma, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que aconteceu in casu. Destarte, o afastamento do decreto de extinção é medida que se impõe. Recurso provido, para que os autos retornem à origem para regular prosseguimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM FAVOR DO DEVEDOR.
Trata-se de cumprimento de sentença distribuído em 04/07/22, em razão da ação monitória 0409353-16.2008.8.19.0001, para cobrança de cheque inadimplido, sentenciada em 21/03/2011, devendo ser observado a prescrição quinquenal, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Súmula 503/STJ. Contagem do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente que deve observar o mesmo tempo da prescrição da pretensão ordinária. Suspensão da execução e, consequentemente, suspenso o prazo da prescrição intercorrente, determinada em 11/01/2013, por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC (antigo CPC/1973, art. 791, III). Findo o prazo anual (11/01/2014), passou a transcorrer a prescrição intercorrente de execução do crédito, automaticamente, sem que o credor tenha informado bens passíveis de execução. Inércia processual do agravado pelo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. Oportuno consignar que, na hipótese, não incidente a regra de transição prevista no CPC, art. 1.056, eis que o cumprimento de sentença não se encontrava mais suspenso na data da entrada em vigor do CPC/2015, em 18/03/201. Desse modo, considerando o termo inicial do prazo prescricional quinquenal na data de 11/01/2014 e seu termo final em 11/01/2019, e diante do cenário processual inalterado neste período, em razão da não localização de bens penhoráveis do devedor, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Cabe consignar que, o simples pedido de desarquivamento e a certidão de crédito requerida, emitida em 26/06/2018 e levada a protesto extrajudicial em 03/08/2018, não tem natureza de título executivo judicial nem extrajudicial, tampouco interrompe a prescrição, por ausência de previsão legal. Portanto continuou inalterado o cenário processual no caso concreto, qual seja, sem indicação de bens penhoráveis do devedor. Credor que somente se manifestou para prosseguimento do cumprimento de sentença, indicando as providencias para satisfação do crédito, em 03/07/2019. Outrossim, deve ser observado o princípio da unicidade da interrupção prescricional, prevista no CCB, art. 202, não sendo possível várias interrupções do prazo prescricional. Decisão agravada que merece reforma para reconhecer a prescrição intercorrente, julgando extinto o cumprimento de sentença, a teor do CPC, art. 924, V. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Direito falimentar. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente. Registro no cartório de títulos e documentos. Desnecessidade.
«1 - Impugnação de crédito apresentada em 20/8/2013. Recurso especial interposto em 2/2/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJSP. Insolvência civil. Habilitação de crédito. Contratos bancários. Requerimento de inclusão do valor indicado pela casa bancária no quadro geral de credores da insolvente. Ausência de extratos bancários que possibilitem apurar a origem e evolução dos créditos pretendidos. Planilha de risco com consulta restritiva que não se presta aos esclarecimentos necessários. Saldo devedor final apurável somente na data do vencimento do contrato, pois dependente de complementação probatória em relação ao saldo devedor mensal e as amortizações verificadas esporadicamente, resultando em saldos parciais em cada operação. Iliquidez indicada pela incerteza nos métodos de apuração. Títulos destituídos de clareza e liquidez. Recalcitrância do credor na apresentação dos extratos considerada desmotivada. Habilitação indeferida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR
-Insurgência da empresa autora contra a r. sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito - Descabimento - Juntada da confissão de dívida assinada pelo réu apenas com as razões de apelação - Impossibilidade - Juntada de documentos na fase recursal que somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu - Documento que não pode ser reputado como novo - Desídia da autora - Inobservância da regra prevista no art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC - Prevalência do princípio do contraditório - Precedentes - Sentença de extinção mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJRJ. Execução. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Falsidade de assinatura de um devedor. Possibilidade das demais serem válidas. Declaração de nulidade do título. Incabível. Decreto 57.663/1966 (Convenção de Genebra. Lei Uniforme sobre notas promissórias e letras de câmbio). CPC/1973, art. 586.
«O título que fundamenta a ação de execução de título extrajudicial é viciado em relação à embargante, porquanto fora constatada em perícia grafotécnica a falsificação de sua assinatura. Não há falar em nulidade do título como um todo, porquanto com relação aos demais executados continua o título a representar obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do CPC/1973, art. 586, ao menos até que se prove o contrário em ação própria manejada pelos demais devedores. A perícia somente determinou a falsidade da assinatura de um dos devedores do título, sendo consectário lógico a possibilidade de que as demais firmas sejam verdadeiras, não podendo decisão nos presentes embargos, onde sequer houve a participação processual dos demais devedores do título, somente por esse motivo, fulminar a ação de execução, declarando nulo como um todo o título que a embasa. Ademais, segundo art. 77 da Lei Uniforme de Genebra, são aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas à aposição de uma assinatura nas condições indicadas no art. 7º do mesmo diploma legal, sendo que tal dispositivo é peremptório em afirmar que a falsidade de assinatura de um signatário não invalida automaticamente a obrigação dos outros. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJRS. Direito privado. Execução. Avalista. Acordo. Cumprimento da obrigação. Direito de regresso. Cabimento. CCB/2002, art. 899, § 1º. Devedor. Reembolso pela metade. Descabimento. Dívida. Pagamento integral. Correção monetária. Termo inicial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação.
«Em observância a boa-fé e a real vontade que se denota do acordo firmado pelas partes, notadamente ante o disposto no CCB/2002, art. 899, § 1º do - Código Civil, considerando-se a natureza do aval prestado pelo agravado no título que ensejou a dívida original, impõe-se a manutenção da decisão agravada que reconheceu que cumpre à parte agravante, devedora principal, ressarcir àquele os valores pagos ao credor para satisfação do débito. Contudo, há que se fazer uma pequena ressalva: a correção monetária deve incidir não da data do acordo, mas somente a partir das respectivas datas em que realizados os pagamentos nele acordados, pois visa apenas a que se mantenha atualizado o efetivo valor despendido pela parte agravada. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS E DA OCULTAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR - ACESSO AS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS SNIPER, CNIB, CCS-BACEN, SIMBA, ARISP, CENSEC, «TEIMOSINHA".O
processo executivo deve buscar a satisfação do crédito pelos meios menos onerosos ao devedor. O CPC/2015 passou a admitir a adoção de medidas executivas atípicas, após esgotados todos os meios executórios convencionais e desde que comprovada a ocultação de bens pelo devedor. Entretanto, não restando demonstrado que o executado possui bens expropriáveis e fortes indícios de ocultação do patrimônio, mostra-se incabível o deferimento de medidas atípicas contra o devedor. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta lançada pelo CNJ que permite a identificação de ativos patrimoniais do executado em diversas bases de dados, a fim de garantir agilidade na efetividade da execução. Desse modo, restando demonstrada a inequívoca frustração dos demais atos constritivos e de pesquisas, mostra-se devido o deferimento da utilização do sistema SNIPER. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais do executado, mas apenas recepcionar e divulgar, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis, e para a recepção de comunicação de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. De acordo com o CNJ, o SIMBA «deve ser utilizado preferencialmente para as investigações criminais, que exigem o tratamento dos dados". Por se tratar de medida excepcional, somente é possível a consulta através do CENSEC para a localização de bens do executado quando o exequente demonstrar ter esgotado todos os meios hábeis para a localização de bens (A.I. 1.0000.24.237603-6/001). A reiteração automática de ordens de bloqueio de valores, conhecida como «teimosinha, constitui ferramenta que traz efetividade processual e, embora demande alguns comandos eletrônicos e verificações, afasta necessidade de outros atos bem mais morosos e custosos, mostrando-se favorável ao trabalho do Judiciário, que não pode se esquivar do seu papel de coadjuvante nos processos em fase de execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMÓVEL - SEDE DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - VALORES REMANESCENTES EM EVENTUAAL ALIENAÇÃO DO BEM - SALVAGUARDAR DIREITOS DO DEVEDOR.
- Aexecução se processa sempre no interesse do credor, com vistas à maior efetividade da execução, sendo limitada tão somente pelas hipóteses de impenhorabilidade e no âmbito da menor onerosidade do devedor, mostrando-se a penhora como ato essencial para satisfação da demanda executiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.
Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativo financeiro constrito em contas bancárias de titularidade do executado. Primeiro, defere-se a gratuidade da justiça para fins recursais. Pedido deduzido em primeiro grau, mas ainda não foi apreciado pelo Juízo a quo. Impugnação que, igualmente, deve ser deduzida em primeiro grau. Ressalta-se que embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, ela é relativa, competindo a parte contrária apresentar elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. Pedido acolhido apenas para processamento do presente recurso. E segundo, mantêm-se o bloqueio e penhora. Ausência de qualquer comprovação sobre a natureza das contas. As quantias até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente, ainda, comprovação de que o valor tinha destinação para subsistência do devedor e de sua família. E o mero fato de se tratar de quantia não a torna, por si só, impenhorável. Bloqueio que ocorreu em setembro de 2023 e o agravante apenas se insurgiu quanto à questão em novembro de 2024. De fato, a verba não era essencial a sua manutenção. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Câmara e do TJSP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. Apelação. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Ação declaratória ajuizada pelo devedor buscando o reconhecimento da prescrição e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a prescrição. Insurgência do réu. Prescrição não verificada. Crédito discutido pelo devedor em ação revisional. Prazo prescricional que somente começou a fluir com o trânsito em julgado na ação revisional, e foi interrompido pelo ajuizamento desta demanda. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bloqueio. Aposentadoria. Mitigação admitida somente quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor. Presunção não autorizada em razão da participação societária do devedor em pessoa jurídica de grande porte. Impenhorabilidade de reserva financeira até 40 salários mínimos. Decisão na qual presumida a impenhorabilidade do valor bloqueado. Ausência de provas. Ônus atribuído pelo, I, do §3º, do CPC, art. 854. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJDF. Processo civil. Execução contra devedor insolvente. Regulação pelo Código de Processo Civil de 1973. CPC/2015, art. 1.052. Embargos à insolvência. Natureza equivalente à contestação. Apresentação em autos apartados. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida.
«1 - Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que extinguiu o processo por inadequação da via eleita, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA. QUITAÇÃO SOMENTE NO CURSO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Ocontrato bancário somente pode ser declarado quitado se demonstrado, no momento do ajuizamento da ação, que não há saldo devedor pendente. A existência de saldo devedor apurado em perícia impede o reconhecimento da quitação contratual retroativa, ainda que o débito tenha sido posteriormente liquidado no curso da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição bancária de comprovar, após instada a tanto, existência de contratação válida de empréstimo por parte de consumidor, a respaldar alegação de inadimplência e consequente negativação do nome do devedor junto aos cadastros de devedores, não se desincumbindo do ônus que lhe competia a teor do CPC, art. 333, II, resta evidenciado que promoveu a inscrição negativa de forma indevida, devendo reparar danos provocados em virtude da má prestação dos serviços oferecidos o que decorre do próprio risco da atividade desenvolvida. Recurso do banco provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. Contrato. Financiamento. Bem imóvel. Saldo devedor. Pedido de depósito somente das parcelas incontroversas. Inadmissibilidade. Suspensão da exigibilidade que necessita do depósito do valor controvertido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.
«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.
«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para a localização de bens do devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.
«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.
Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a regularidade da representação processual do co-executado e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas do coexecutado, no valor total de R$. 67.569,17. Primeiro, rejeita-se a alegação de irregularidade na representação processual. O coexecutado esta representado por procurador, constituído por instrumento público de procuração, devidamente lavrada em cartório (fls. 526/527), acompanhada de certidão emitida pelo 8º Tabelião da Comarca de Santos, atestando que a mesma se encontra eficaz. Nenhuma irregularidade em sua representação processual. E segundo, acolhe-se o pedido de penhora. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a falta de intimação do devedor para o pagamento voluntário da obrigação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo de cargas. Cláusula contratual. Cobrança de sobreestadia («demurrage) em decorrência da devolução de «containers após o prazo de isenção. Alegação de que tal taxa tem natureza jurídica de clásula penal, respondendo o devedor somente em caso de culpa. Desacolhimento. Trata-se de indenização a ser paga por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário do «container por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor na demora da devolução. Negaram provimento à apelação principal e deram parcial provimento ao recurso adesivo para reconher a prescrição de parte da dívida, extinguir em parte a ação e preservar a cobrança em relação a um «container.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS ADIANTADAS. A AUTORA SOMENTE ANEXOU AOS AUTOS PLANILHAS UNILATERAIS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COBRADO. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NA INICIAL. CPC, art. 373, I. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. . MULTA PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA PARA VIABILIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.
Sentença de extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação. Recurso da exequente. É caso de se determinar a intimação pessoal do banco réu, no curso do cumprimento de sentença. Fase de execução para recebimento de multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer pelo banco réu. Para cobrança da multa processual com determinação para pagamento do valor apontado neste cumprimento de sentença, exigia-se, intimação pessoal do banco devedor, independente da constituição de advogado nos autos, na forma da Súmula 410/CPC. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. Diante disso, anula-se a sentença para ordem de intimação pessoal do banco, via correio. Somente depois dessa intimação, terá prosseguimento a cobrança com análise dos atos processuais praticados. Impertinentes os demais argumentos trazidos na apelação, ressalvada determinação para o juízo de primeiro grau apreciar todos pontos numa eventual futura impugnação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Suspensão do processo de execução somente quanto à empresa devedora. Admissibilidade. Possibilidade, todavia, da execução contra o terceiro garantidor. Hipótese em que o deferimento da recuperação judicial gera a suspensão do processo de execução apenas e exclusivamente quanto ao devedor, e não ao avalista ou fiador. Incidência dos artigos 6º, 49, 52 e 59, da Lei 11101/05. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Financiamento bancário. Depósito judicial de valores que entende corretos o devedor. Admissibilidade. Afastamento da mora e impedimento à inscrição no rol de devedores. Impossibilidade. Cálculo unilateral que não demonstra de forma inequívoca alegado abuso por parte da instituição financeira ré. Observância. Recurso parcialmente provido tão somente para autorizar o depósito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote