Jurisprudência sobre
devedor solvente
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351 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ANTERIOR, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ULTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIO. CONSTITUIÇÃO DA PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO ÚNICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL INSCULPIDO NO «CAPUT DO CODIGO CIVIL, art. 202. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÃNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1076 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz do «caput do CCB, art. 202, a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez. Inteligência do princípio da unicidade da interrupção prescricional. ... ()
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352 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pretensão da Fazenda Pública de ver, em litisconsórcio passivo necessário, nos embargos, a empresa executada. Devedora responsável pela penhora impugnada pelo embargante. Viabilidade e, até, necessidade conforme o caso. Legitimidade passiva da devedora. CPC/1973, art. 47. (Amplas considerações doutrinárias sobre os embargos de terceiro).
O que, basicamente, justifica o litisconsórcio necessário e unitário nesse pólo dos embargos é a circunstância da penhora, como ato fundamental para o processo de execução por quantia certa contra devedor solvente não poder, concomitantemente, existir e deixar de existir para uma e outra parte desse processo. Destarte, a decisão dos embargos de terceiro há de ser necessariamente una e indivisível relativamente a esse ato processual.... ()
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353 - TJSP. AGRAVO.
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Ausência de pagamento. Impugnação a Penhora de quotas sociais . Inconformismo. Admissibilidade, em princípio, desta constrição, por referir-se a bens pertencentes ao coexecutado. CPC, art. 835, IX. Constrição que deve ser implementada de conformidade com o previsto no CPC, art. 861 - Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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354 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Acórdão que confirmou a r. decisão que não reconheceu a natureza de bem de família de imóvel de propriedade do agravante. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada que é descabida. Intelecção do CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Execução contra devedor solvente, fundamentada em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. ... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução contra devedor solvente. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência. Inadmissibilidade. Restauração dos autos após incêndio. Ausência de evidência concreta da inércia do exequente no período anterior a 2018. Não é possível cogitar a aplicação retroativa das alterações do CPC introduzidas pela Lei 14.195, de 2021. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Impossibilidade.
«1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. ... ()
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Notas promissórias - Não localização dos devedores para citação - Pedido de arresto executivo de bens, via Sisbajud - Arresto online (executivo) que independe do esgotamento das tentativas de localização dos devedores - Precedentes do STJ e desta Corte - Alegações relativas à impenhorabilidade dos valores constritos não foram apreciadas, nem envolvem questão resolvida pela r. decisão agravada nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício, visto que estranhas ao r. ato judicial impugnado - Recurso conhecido, em parte, e desprovido... ()
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359 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Execução contra devedor solvente. Insurgência contra decisão que reconheceu como preferencial o crédito de João Pedro, perseguido no processo 1014616-85.2019 da 2ª Vara da Família da Comarca de Araraquara, sobre o crédito do banco exequente, determinando a transferência dos valores depositados nos autos originários para o citado feito. Crédito decorrente de pensão alimentícia que é preferencial ao do banco exequente, oriundo de instrumento de confissão de dívida, e ao dos patronos do banco, consistente nos honorários advocatícios sucumbenciais. Perda do caráter emergencial do crédito, devido ao decurso do tempo, não altera a natureza dele. Fato de o terceiro João Pedro não ter penhorado o imóvel que deu origem ao crédito discutido não impede atribuir a preferência para ele, já que a penhora foi deferida no processo de execução de alimentos e os créditos não possuem a mesma classe. Não aplicação por analogia da limitação prevista na lei falimentar e no art. 833, §2º, do CPC, já que os autos não se trata de processo falimentar e os créditos não possuem a mesma classe. Decisão mantida. Recurso desprovido
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que deferiu a penhora de 15% sobre seu salário líquido até o limite do débito - Irresignação - Descabimento - Mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, desde que preservada a dignidade e a subsistência do devedor - Elementos fáticos demonstram que o executado detém meios para garantir a subsistência de sua família - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Magistrada que indeferiu o pedido da agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Agravante que recolhe as custas processuais, inclusive o preparo do presente recurso - Ato incompatível com o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Distrato de compromisso de compra e venda - Magistrado que, ante a concordância do Ministério Público, deferiu o pedido dos exequentes/agravados de alienação em leilão judicial do imóvel penhorado - Matéria que já foi objeto de anterior Agravo de Instrumento, de minha relatoria, inclusive, já transitado em julgado - Recurso não conhecido... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução contra devedor solvente - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição financeira/agravante de nova tentativa de penhora «on line de ativos financeiros dos executados/agravados, na modalidade «teimosinha - Irrazoabilidade - Viabilidade de reiteração automática da tentativa de bloqueio de ativos financeiros (ferramenta conhecida como «teimosinha), dadas as particularidades do caso - Precedentes - Recurso provido, com observação... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Nota promissória rural - Magistrado que deferiu o pedido da exequente/agravada de penhora do valor equivalente a 30% dos ganhos a título de verbas remuneratórias percebidas pela executada/agravante - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência da executada - Valor a ser penhorado, ademais, que será irrisório perante o valor da execução - Recurso provido... ()
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365 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente - Contrato de Franquia - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Expressa disposição contida no art. 6º, II, da Resolução 623/13 (alterada pela Resolução 920/2024). Precedentes recentes deste C. Grupo Especial. Reconhecimento da competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual para determinar a inclusão dos sócios da Empresa Executada. A substituição pretendida depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50. Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que deferiu o pedido da instituição financeira/exequente/ora agravada de penhora de bens que guarnecem a residência dos executados/avalistas - Razoabilidade - Providência que pode ser deferida e se destina à efetividade da execução - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Eventual arguição de impenhorabilidade que deve ser suscitada somente após efetiva concretização do ato - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da matrícula imobiliária. ... ()
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369 - TJSP. Tutela antecipada. Ação monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo consubstanciada em notas promissórias prescritas, cuja emissão, segundo a versão expendida na petição inicial, decorreu de compras de cestas básicas efetuadas (e impagas) pelas rés. Antecipação requerida pela autora para requisitar à LIMPURB (Secretaria Municipal de Serviços. Departamento de Limpeza Urbana) a retenção de 30% dos valores a serem pagos às rés, pois estas integram o mesmo grupo econômico do qual a autora se diz credora. Inadmissibilidade. Medida que equipara-se à penhora, providência típica de execução por quantia certa contra devedor solvente e ao arresto, medida cautelar que pressupõe (CPC, art. 814) prova literal da dívida líquida e certa e atitudes furtivas do devedor em relação ao pagamento do débito. Em ambas as situações, o beneficiário da medida constritiva deve possuir título de crédito líquido, certo e exigível, o que não se dá em relação aos alegados direitos da autora, tanto que esta move conra as rés ação monitória, não execução ou cautelar preparatória de execução. Ausência da prova inequívoca do alegado direito, que nada tem a ver com a alegada formação de grupo econômico entre as rés, fato apurado em relatório do INSS e juntado aos autos das execuções fiscais movidas contra tais empresas, tratando-se de questão secundária para justificar a tutela antecipada. Decisão indeferitória mantida. Recurso improvido.
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370 - TJMG. Execução. Alimentos. Embargos à execução. Prestações alimentícias. Rito do CPC/1973, art. 732. Alteração pela Lei 11.232/05. Ausência. Prevalência do sistema dual. CPC/1973, arts. 646, e ss. e 652.
«Na hipótese do CPC/1973, art. 732, que não sofreu qualquer alteração com a edição da Lei 11.232/05, deve processar-se nos moldes do disposto no Capítulo IV do Título II do Livro II do CPC/1973, onde se acha disciplinada a «execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 646 a 724), cuja instauração se dá por meio de citação do devedor para pagar em 3 (três) dias (art. 652), sob pena de penhora.... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.
1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. ... ()
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372 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência.
1 - Execução por quantia certa contra devedor solvente. ... ()
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Compromisso de compra e venda - Magistrada que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado/agravado - Possibilidade de relativização da penhora sobre verba de natureza salarial - Destinação do salário que é justamente satisfazer as necessidades básicas do assalariado e honrar as obrigações assumidas - Penhora de 20% dos proventos do executado que é medida que se impõe - Precedentes - Recurso provido, com observação... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução contra devedor solvente - Magistrado que rejeitou a exceção de pré-executividade do agravante - Razoabilidade - Contrato livremente pactuado entre as partes com a assinatura de ambos, contratante e contratada - Título executivo extrajudicial apto a embasar a execução - Crédito líquido, certo e exigível - Arguição de outras matérias ventiladas que depende de dilação probatória e é matéria de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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375 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido para que seja declarada nula a citação por edital - Não acolhimento - Nulidade da decisão - Inocorrência - Magistrado que fundamentou as razões de sua decisão - A citação por edital tem amparo legal e, na espécie, afigura-se válida em razão das múltiplas tentativas de citação frustradas, inexistindo nulidade a ser reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Distrato de compromisso de compra e venda - Magistrado que, ante a concordância do Ministério Público, havia deferido o pedido dos exequentes/agravados de alienação em leilão judicial do imóvel penhorado - Matéria que já havia sido objeto de anteriores Agravos de Instrumento, de minha relatoria - Novo pedido de suspensão dos atos expropriatórios - Irrazoabilidade - Matéria preclusa - Recurso não conhecido... ()
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377 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Execução de Título Extrajudicial contra devedor Solvente - Inadimplência de royalties e taxas decorrentes de contrato de franquia - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Expressa disposição contida no art. 6º, II, da Resolução 623/13 (alterada pela Resolução 920/2024). Precedentes recentes deste C. Grupo Especial. Reconhecimento da competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Decisão que indeferiu a indicação de bem à penhora feita pela exequente - Inconformismo da exequente, alegando que as pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud são desnecessárias, uma vez que já foi indicado bem à penhora, devendo haver o prosseguimento da execução, com a penhora dos direitos que o executado possui, em face do compromisso de venda e compra em execução, sobre o lote 42 da quadra A, do loteamento Recanto Roselândia - Descabimento - Necessidade de observância da ordem legal de preferência prevista no CPC, art. 835 - Recurso desprovido.... ()
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de arresto cautelar de bens dos executados/agravados - Ausência de citação dos agravados, o que, de plano, já traria a supressão da oportunidade assegurada aos devedores de pagar a quantia objeto da ação - Ausência, ademais, da comprovação dos requisitos que evidenciem, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), o que não ocorre, satisfatoriamente, no presente caso - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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380 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Pedido da parte executada para substituição da penhora - Recusa do exequente - Decisão que indeferiu o pedido de substituição do bem penhora - Insurgência - Não acolhimento - O pedido de substituição da penhora pelo devedor pode ocorrer apenas na hipótese prevista no CPC, art. 847 - Ainda que a substituição da penhora evidencie ser menos gravosa para a parte devedora, cumpre a esta demonstrar que não trará prejuízo para a credora - Reputa-se adequado o indeferimento do pedido de substituição do bem penhorado quando o executado não logra comprovar o atendimento dos requisitos descritos no CPC, art. 847 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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381 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores mantidos em conta-corrente pelo executado. Inconformismo. Entendimento anterior de não ser viável a mitigação da norma do CPC, art. 833, IV, para a penhora, ainda que parcial de salário, porquanto, possui natureza alimentar e por este motivo não poderia ser considerado passível de ser fracionado. Porém, houve evolução normativa que cerca o tema, não se podendo deixar de observar a alteração semântica que houve entre o «caput do CPC/1973, art. 649, com o «caput do CPC/2015, art. 833, sendo que, a partir desta alteração, adveio a inserção do § 2º no CPC, art. 833. Título extrajudicial ora em execução que não se trata de verba honorária. Questão da penhora que não deixa de exigir ponderação tendo em vista a particular condição de quem executado e a afetação que haverá à sua sobrevivência digna. Caso concreto que não comporta a penhora parcial de conta-corrente, eis que afetará a sobrevivência do recorrente em nível de dignidade básica. Quantia inferior a 40 salários-mínimos. Decisão reformada. Recurso provido
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Insurgência contra decisão que determinou a intimação da exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. Hipótese não contemplada no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Rol taxativo. Decisão do Juízo singular determinando que os autos deverão retornar à conclusão para análise do pedido lançado pela devedora/agravante, de extinção do processo. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade de apreciação da matéria objeto do agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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383 - TJSP. Penhora. Pluralidade de devedores. Duas penhoras no rosto dos autos, anterior penhora de parte de um imóvel, posteriormente substituída por fiança bancária, que terminou com os depósitos em dinheiro, agora disputado pelos credores. Inexistência de preferência legal, ou seja, de credor com crédito especial. Divisão do dinheiro que deve ser feita observando-se a anterioridade das penhoras respeitada a prioridade do credor que promoveu a execução. CPC/1973, art. 711, segunda parte. Preferência da ora agravada que, aliás, também ajuizou a ação muito tempo antes que as execuções propostas pelas demais, sendo que ela é credora da agravante em decorrência da propositura de ação subjacente. Hipótese, todavia, em que a agravante também é credora da agravada, nos autos de processo que tramita em comarca de outro Estado. Determinação para que a agravada promova o levantamento do dinheiro depositado, correspondente ao seu crédito com a agravante, objeto da ação/execução no juízo de origem, descontado o valor devido a esta, correspondente à penhora feita por solicitação da 6ª Vara Cível de Goiânia, que o receberá em segundo lugar e se sobrar algum valor, então deverá ser levantado pela credora pessoa física que propôs a execução contra devedor solvente e correspondente à penhora no rosto dos autos feita por solicitação da 27ª Vara Cível da Capital. Recurso provido em parte, com determinação.
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução contra devedor solvente - Magistrada que indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio de valor penhorado e os benefícios da justiça gratuita - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse ao agravante - Manutenção da constrição, todavia, descabida - Comprovação da natureza alimentar de tal montante - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto no CPC, art. 836 - Recurso provido, em parte... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Empréstimo - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio de valores penhorados - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência do executado/agravante principalmente porque o valor bloqueado, em si, já sinaliza na direção do mínimo existencial da pessoa humana - Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto no CPC, art. 836 - Recurso provido... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora dos lucros e dos dividendos pertencentes ao executado/agravante junto à determinada empresa - Razoabilidade - Autorização legal para a penhora adotada e não verificação de hipótese de impenhorabilidade dos valores - Incidência do art. 1.026 do CC - Lucros que diferem do patrimônio da própria sociedade empresária e consistem em remuneração sobre o capital e, como tal, podem ser constritos - Precedentes - Recurso improvido... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Processo extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Inocorrência - Tentativas de localização dos executados e bens infrutíferas - Paralisação que não pode ser atribuída à contumácia do apelante - Demonstrado nos autos que em nenhum momento o exequente agiu como desídia ou abandonou o feito - Inexistência de intimado do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade - Incidente de Assunção de Competência no julgamento do Recurso Especial 1.604.412 - Prescrição intercorrente afastada Sentença anulada Recurso provido.... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças - Magistrado que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo executado/agravante - Razoabilidade - Lapso transcorrido que não ultrapassou 05 anos - Inteligência do art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil - Termo inicial contado da data de vencimento da última parcela, mesmo que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida - Entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Magistrado que não acolheu a impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros do executado - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência do executado/agravante, principalmente porque o valor bloqueado, em si, já sinaliza na direção do mínimo existencial da pessoa humana - Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, eis que não atende ao princípio da utilidade da execução - Recurso provido... ()
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita no rosto dos autos de 0040161-43.2023.8.26.0100 - Recurso da executada - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no CPC, art. 833, X - Penhora no rosto dos autos de ação de cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários - Hipótese em que a natureza dos créditos é indenizatória - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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391 - TJSP. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA OUTREM -
Inadmissibilidade - Necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Não transformar execução contra devedor solvente em sede de investigação patrimonial de quem não faz parte do polo passivo da execução, sem citação ou conhecimento da vasculha na vida financeira (ampla quebra de sigilo), sem oportunidade de defesa, em violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal - Decisão mantida - Recurso desprovido com observação... ()
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392 - STJ. Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.
«- Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e da realização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... ()
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Rescisão Contratual por Quantia Certa contra Devedor Solvente. Prestação de Serviço. Inconformismo da Agravante. Requer que seja considerado o cálculo apresentado em fls. 699/701, considerando as diferenças a serem pagas em razão da mora da devedora, conforme decidido pelo C. STJ no Tema 677. Não acolhimento. Executada alega que a quantia penhorada nos Autos se mostra suficiente para a quitação do débito, não se aplicando o Tema 677 do STJ. Necessário a apresentação de nova planilha de cálculo pela Exequente/Agravante, em que conste o abatimento dos valores pagos nos Autos principais, tendo em vista o reconhecido excesso de execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pedido da exequente de bloqueio da CNH, retenção do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da executada - Inexistindo indícios de que o executado esteja ocultando o seu patrimônio ou burlando a execução por meios ilegais furtando ao pagamento da dívida, tais representa sanção pela insolvência do devedor, o que é inadmissível - Constitucionalidade do bloqueio reconhecida na ADI 5941 que não representa determinação em todos os casos de dívida não paga, sendo proporcional e cabível apenas quando o devedor, solvente, oculta patrimônio para não pagar o valor devido - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVID... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente (Contrato de compra e venda de sojas em grãos) - Magistrado que, a despeito de reconhecer a intempestividade da impugnação ofertada pelo agravado, determinou o desbloqueio das quantias penhoradas - Alegação de intempestividade da impugnação que não deve ser reconhecida - Matéria de ordem pública - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto no CPC, art. 836 - Recurso improvido, sob outro fundamento... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução contra devedor solvente - Instrumento de Confissão de Dívida - Processo extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Inocorrência - Processo que não foi suspenso nos termos do CPC, art. 921, III, mas enviado ao arquivo por falta de localização de bens nos termos do art. 791, III do CPC/73 - Tentativas de localização de bens da executada infrutíferas - Paralisação que não pode ser atribuída à contumácia do apelante - Demonstrado nos autos que em nenhum momento o exequente agiu como desídia ou abandonou o feito - Prescrição intercorrente afastada Sentença anulada Recurso provido.... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA CRIMINAL. CODIGO CIVIL, art. 935. SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CPC, art. 313, I.
1.Descabe a suspensão do processo civil quando ausente relação de prejudicialidade entre a ação de execução por quantia certa contra devedor solvente e o inquérito policial destinado a apuração de eventual negócio jurídico fraudulento, na medida em que, na esfera cível, é possível a produção de provas para desconstituição do título executivo judicial independente do resultado do procedimento investigativo. ... ()
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398 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Pedido de realização de consulta via SISBAJUD modalidade Teimosinha - Indeferimento - Insurgência - Acolhimento - A utilização da ferramenta teimosinha no âmbito do SISBAJUD deve ser admitida diante da necessidade de satisfação do crédito executado - A ferramenta, que permite a reiteração da ordem de bloqueio por prazo determinado, é instrumento criado com apoio do CNJ para promover a efetividade da execução e duração razoável do processo, inexistindo violação ao direito da parte executada - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa contra devedor solvente. Espécies de Contrato. Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento. Preferência dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais do Patrono da Exequente em detrimento do crédito tributário. Crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Necessidade dos recursos para subsistência. Preferência legal. De rigor o desbloqueio e levantamento dos valores pelo Patrono. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder ao Agravante os Benefícios da Justiça Gratuita e para determinar o desbloqueio e levantamento dos valores... ()
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400 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução contra devedor solvente - Insurgência contra a decisão que indeferiu a intimação dos promitentes vendedores dos imóveis descritos nas matrículas de 10.218, 10.219, 10.227, 10.228, 10.230, 10.234, 12.694 e 12746 com registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ibiúna/SP - Não acolhimento - Elementos dos autos que comprovam que os herdeiros do executado sequer foram integrados à lide - Intimação de terceiros que apenas causaria tumulto processual - Averbação da certidão premonitória que se mostra suficiente a dar publicidade da terceiros da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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