(DOC. VP 138.9981.1799.1590)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Execução de Título Extrajudicial contra devedor Solvente - Inadimplência de royalties e taxas decorrentes de contrato de franquia - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Expressa disposição contida no art. 6º, II, da Resolução 623/13 (alterada pela Resolução 920/2024). Precedentes recentes deste C. Grupo Especial. Reconhecimento da competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

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