Jurisprudência sobre
devedor solvente
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251 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA VIA SISBAJUD - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - MOVIMENTAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE.
1.Conforme assentou o STJ, a «garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). ... ()
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252 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Multa proporcional ao período de cumprimento do contrato. Aluguel provisório vigente à época da rescisão. Cabimento. A mera propositura de ação revisional de aluguel não impede a execução fundada em título extrajudicial para satisfação da multa compensatória proporcional ao período de cumprimento do contrato, adotando-se o aluguel provisório, vigente à época da rescisão unilateral, para fins de cálculo da multa. Recurso desprovido e, de ofício, reconhecido o excesso de execução.
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253 - TJSP. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Contrato. Prestação de serviços escolares. Tentativa infrutífera de penhora dos bens e bloqueio das contas bancárias da executada. Pedido de bloqueio «on line das contas e aplicações financeiras da Micro Empresa ( Coletiva) em que a executada figura como sócia administradora, no limite de sua cota parte. Indeferimento. Utilização da Empresa para escusa das obrigações, não demonstrada. Não comprovada a confusão patrimonial. Ausência de provas acerca da tentativa de localização de bens em nome da executada. Argüições afastadas. Recurso improvido.
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254 - TJRS. Direito privado. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora on-line. CPC/1973, art. 655-A. Bacen jud. Bloqueio de valores via internet.
«A redação dada ao artigo 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências nº. 2007.10.00015818 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria já não comporta discussão. O bloqueio de valores via internet constitui mecanismo ágil e econômico que deve ser utilizado sempre que possível. Viabilidade que deve ser vista de acordo com as circunstâncias do caso concreto. AGRAVO INTERNO PROVIDO.... ()
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255 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Multiplicidade de penhoras sobre um mesmo bem, em distintas execuções por quantia certa contra devedor solvente. Circunstância que não impede o praceamento do bem penhorado. Instauração, perante o Juízo da causa que determinou a alienação forçada, do concurso de preferências ou concurso especial de credores (artigos 613 e 711 a 713, todos do CPC/1973). Cabimento. Realização das intimações previstas na legislação, especialmente a do art. 698 do referido diploma legal. Imprescindibilidade. Recurso provido para deferir o pedido do credor de praceamento dos bens penhorados.
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. ORDEM DE PENHORA. PRINCÍPIO DO MEIO MENOS GRAVOSO. DIREITO DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. FRAÇÃO ÍNFIMA DE IMÓVEL. DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO. CUSTO DO PROCEDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835).
1.A penhora deve observar a ordem de preferência legal, priorizando bens de fácil alienação. ... ()
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257 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução por quantia certa contra devedor solvente. Razões recursais dissociadas do que foi decidido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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258 - TJSP. Multa diária. Termo de ajustamento de conduta. Registro de loteamento clandestino. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Execução por quantia certa contra devedor solvente promovida pelo Ministério Público contra o município de Iaras. Multa que tem natureza coercitiva, a fim de induzir a parte ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Valor cobrado que diante do decurso do tempo se mostra exorbitante. Necessidade de redução, para não se configurar eventual enriquecimento sem causa, desvirtuando a intenção do Legislador ordinário. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução do valor da execução para cinquenta mil reais. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido para este fim.
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259 - TJSP. Apelação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancária. Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência do credor.
Cédula de crédito bancária. Prescrição trienal. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 44. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Exequente que deu andamento ao feito com pedidos de penhora «online ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a três anos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução contra devedor solvente. Contrato de capital de giro. Acordo homologado por sentença. Discussão sobre o quantum debeatur. Título líquido, certo e exigível. Juros contratuais reduzidos na novação e transação da obrigação. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento sumulado desta corte superior. Súmula 382/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA DESCONSTITUÍDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEVEDORA E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA ANTERIORMENTE EFETIVADA. DESCABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE A INDICAR A APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/90 NA HIPÓTESE. ENUNCIADO DA SÚMULA 364, DO C. STJ E LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA SOBRE A TOTALIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE PENHORA DA PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS JUDICIAIS À COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (CDA) E À UNIDADE DE GESTÃO DE AGRONEGÓCIO ABASTECIMENTO E TURISMO (UGAAT). DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Devido à necessidade de expedição de mandado de constatação acerca da destinação de imóvel rural (lazer ou produção agrícola), se mostra prematura a constrição da produção e expedição judiciais à coordenadoria de defesa agropecuária (CDA) e à unidade de gestão de agronegócio abastecimento e turismo (UGAAT). Inteligência do princípio da utilidade. ... ()
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDOS REITERADOS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NOTÓRIA AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. ADVERTÊNCIA. REITERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA APLICADA AO EXEQUENTE. CABIMENTO. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL NO SNIPER. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MM. JUIZ. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Afigura-se a litigância de má-fé pela reiteração do pedido de penhora no rosto dos autos após regular advertência ao exequente da inutilidade desse ato processual, ante a ausência de saldo em favor do executado nos autos em que atua como exequente. ... ()
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDOS REITERADOS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NOTÓRIA AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. ADVERTÊNCIA. REITERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA APLICADA AO EXEQUENTE. CABIMENTO. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL NO SNIPER. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MM. JUIZ. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Afigura-se a litigância de má-fé pela reiteração do pedido de penhora no rosto dos autos após regular advertência ao exequente da inutilidade desse ato processual, ante a ausência de saldo em favor do executado nos autos em que atua como exequente. ... ()
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CASA BRANCA/SP. APLICABILIDADE DO CDC SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE MAIORES DIFICULDADES PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DAS AGRAVADAS E O DA AGRAVANTE (47KM) E AS IDAS E VINDAS PARA A FREQUÊNCIA DIÁRIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA O DECRETO DE NULIDADE. VALIDADE DA CÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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266 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento do abatimento de valores correspondentes às benfeitorias do imóvel. Retenção da importância relativa aos honorários advocatícios da fase de execução. Pedido de reforma parcial do autor. Descabimento. Título executivo judicial representado por sentença homologatória de transação. Estipulação de responsabilidade pelo pagamento de introdução no bem de melhorias úteis e necessárias. Ausência de crédito líquido, certo e exigível. Inviabilidade de execução forçada por quantia pecuniária contra devedor solvente para expropriação patrimonial. Necessidade de iniciativa do procedimento de liquidação por artigos. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.
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267 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução contra devedor solvente cc pedido de tutela de urgência (sic). Decisão que determinou o imediato desbloqueio de quantias penhoradas eletronicamente pelo sistema SISBAJUD. Inconformismo do exequente. Descabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO FIRMADO COM A EXEQUENTE PONTUAL LEASING S/A. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA MASSA FALIDA EM RAZÃO DA CESSÃO DE ATIVOS E PASSIVOS AO BANCO BCN, ATUAL BANCO BRADESCO. 1-
Decisão recorrida rejeitou o pedido de extinção da execução fundado em ilegitimidade da massa falida para figurar no polo ativo da execução, em razão da cessão de ativos e passivos a terceiros. 2- Elementos de prova apresentados nos autos insuficientes para demonstrar que o contrato de arrendamento mercantil objeto da execução está inserido dentre os créditos cedidos a terceiros. 3- Impossibilidade de se presumir que o contrato firmado entre os litigantes estava abrangido pela referida cessão de crédito. 4- Resposta de ofício apresentada pelo Banco Bradesco afirmando não possuir o crédito relativo ao contrato firmado pelo agravante. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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269 - TJRS. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Os agravantes alegam que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos, sendo que a impenhorabilidade abrange tanto a conta-corrente quanto outros investimentos. ... ()
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270 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de mandado de constatação.- Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - Omissão não verificada - Pretensão de atribuição de efeito infringente - Embargante que procura rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - EMBARGOS REJEITADOS.
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271 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA «ON LINE REALIZADO EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE, SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA EM QUE CONSTITUÍDO O CRÉDITO, E INCLUÍDA NO POLO PASSIVO APÓS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, X DO CPC - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS LIMITADA À HIPÓTESE DE INVESTIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(REsp. Acórdão/STJ) - DECISÃO MANTIDA. ... ()
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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA. INCONFORMISMO DO COOBRIGADO. INSUBSISTÊNCIA.
1.Inconformismo do coobrigado quanto a manutenção do prosseguimento da execução diante da recuperação judicial da devedora principal e quanto a força executiva da Cédula de Crédito Bancário. ... ()
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de indisponibilidade e bloqueio de bens em nome da companheira do coexecutado (CPC, art. 790, IV), via sistemas InfoJud, RenaJud e SisbaJud - Razoabilidade - Constituído o título judicial, definidos restaram os seus limites, objetivos e subjetivos, razão pela qual afigura-se inadmissível a inserção de terceiro (cônjuge) que não consta no título judicial, com subsequente constrição de bens de sua propriedade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.
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274 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução contra devedor solvente - Rejeição da exceção de pré-executividade arguida pela executada - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Alegação de cláusulas abusivas que configura matéria a ser invocada por meio de embargos à execução - Rejeição que deve ser mantida - Recurso improvido.
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275 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, rejeitando a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência da executada - Ocorrência da prescrição intercorrente configurada - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de três anos, face a incidência da legislação cambial em relação a este título (Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da LUG), conforme entendimento do E. STJ - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução - Recurso provido
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276 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que manteve a integralidade da penhora «on-line de uma conta bancária do devedor, e 15% da constrição realizada em outra. Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outras reservas, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos numerários constritos, ou o seu levantamento pelo executado, caso já estejam depositados em conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISAO ANTERIOR QUE NÃO CONHECEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO CODEVEDOR AGRAVANTE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA DATA APRAZADA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA E MOTIVOS DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICÁ-LO, DEVIDO À INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DA CAUSÍDICA QUE REPRESENTAVA O COEXECUTADO QUE TEVE NUMERÁRIO PENHORADO VIA SISBAJUD. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL OBSERVADA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo de instrumento não conhecido, nos termos do acórdão.... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA À EXECUTADA, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR FORÇA DE CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1.Esgotados os meios disponíveis para localização de patrimônio expropriável, é cabível a intimação do executado para indicar bens penhoráveis (CPC/2015, art. 774, V), com base no princípio da cooperação (art. 6º). ... ()
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279 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELO CREDOR/EMBARGADO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ERRO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO AFETA O JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO DO JURO «PRO RATA DIE". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.O erro do magistrado na indicação do dispositivo legal não traz nenhum prejuízo à parte, quando aquele correto traz as mesmas diretrizes do indicado equivocadamente (CPC, art. 524 e CPC, art. 798). ... ()
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A ARBITRADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.De acordo com os arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora, podendo ser executados nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. Daí porque o advogado não está obrigado a habilitar essa verba com o crédito da parte vencedora perante o Juízo de Recuperação Judicial, ainda mais quando seu crédito se enquadra na categoria crédito extraconcursal.... ()
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento não impugnado nas razões recursais. 2. Impenhorabilidade afastada. Bem dado como garantia real. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Em suas razões recursais a parte agravante não impugnou o fundamento de que não houve negativa de prestação jurisdicional, permanecendo, assim, incólume a decisão agravada nesse ponto. ... ()
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E DETERMINOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RENDIMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 919, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa física que aufere rendimentos superiores à média dos brasileiros, de modo que inocorrente à subsunção às hipóteses da Lei 1060/50. Entrementes, admite-se o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, ante a comprovação da situação de endividamento do devedor. ... ()
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283 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedor solvente. Súmula 735/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()
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284 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Sentença de extinção diante do reconhecimento de prescrição intercorrente. Inconformismo da autora. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Suspensão da ação por 1(um) ano. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Paralisações ulteriores inexistentes. Nova redação do art. 921, §4º, do CPC, instituída pela Lei 14.195/1921 (26/08/2021), que não pode retroagir. Inteligência do CPC, art. 14. Prescrição não caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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285 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente - cédula de crédito bancário com garantia hipotecária e avalista (sic). Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Cabimento em parte.
Caso concreto. Garantidor hipotecário. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução, desde que nos limites da garantia prestada. CPC, art. 779, V. Verba honorária de sucumbência em exceção de pré-executividade. Cabimento, em caso de seu acolhimento, ainda que parcial. Tese firmada pelo Colendo STJ no Recurso Especial repetitivo 1134186/RS, Tema 410. Decisão parcialmente reformada para fixação dessa rubrica. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Sentença de extinção diante do reconhecimento de prescrição intercorrente. Inconformismo da autora. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Suspensão da ação por 1(um) ano. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Inércia da parte por período prolongado, após entrada em vigor do atual CPC. Prazos de inércia que, somados, ultrapassam os 5 anos, já considerada a paralisação durante a pandemia. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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287 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor.
«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Mandato. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cessão de crédito. Embargos de divergência. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Não cabimento. Agravo interno improvido. Alegação de erro material quanto à referência ao tribunal de origem. Correção de erro material. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.
«I - Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno, sob o fundamento de que não são cabíveis embargos de divergência alegando divergência jurisprudencial relativamente à apreciação de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL"- PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso inadmissível - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Garantia hipotecária. Cédula de crédito rural. Financiamento da atividade produtiva. Impenhorabilidade. Enquadramento do imóvel dos executados no conceito de pequena propriedade rural. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A Lei 8.009/1990, consubstancia norma de importantíssimo cunho social, idealizada e legislada justamente para a finalidade pela qual se fez incidir, no caso em comento, concretizando fundamento de natureza constitucional, que visa à proteção da dignidade da pessoa humana, ao assegurar o direito à moradia, como mínimo existencial para uma vida digna. ... ()
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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Omissão não vislumbrada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa fixada em caso de nova turbação. Não ocorrência. Revisão. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. No tocante à alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, constata-se que o acórdão recorrido resolveu as questões deduzidas no processo satisfatoriamente, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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292 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de apontamento em nome da parte executada pelo juízo. Inconformismo. Inclusão de restrição em nome dos executados por meio do Serasajud. Viabilidade. Inteligência do art. 782, caput e §3º, do CPC. Ferramenta criada pelo CNJ justamente com a finalidade de facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian. Providência da alçada do próprio Juízo, por meio do sistema Serasajud. Comunicados CG 1.413/2016 e 2.632/2017, da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido
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293 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Insurgência contra o respeitável decisum que condenou a executada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor da causa atualizado em favor do Estado de São Paulo, com fundamento no CPC/2015, art. 334, § 8º. Admissibilidade. Carta de intimação. A executada não foi regularmente cientificada da designação da audiência de conciliação. O aviso de recebimento (AR) foi recebido por terceira pessoa. Ausência de advertência sobre a aplicabilidade da multa. Penalidade afastada. Inteligência do Enunciado 273/FPPC do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Recurso provido.
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294 - STJ. Processo civil. Tributário. Concurso individual contra devedor solvente. CPC/2015, art. 908. Preferência legal do crédito tributário. CTN, art. 186. Preferência creditítica de direito material que deve prevalecer sobre a preferência processual. Habilitação do crédito tributário no cumprimento de sentença.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância, objeti vando a exclusão da Fazenda Nacional, admitida como terceira interessada na demanda. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso. ... ()
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295 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento no bojo de demanda de execução por quantia certa contra devedor solvente. Impenhorabilidade do bem de família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da exequente.
«1. É iterativa a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça que entende ser admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Alterar a conclusão do Tribunal de origem - de que a dívida decorrente da hipoteca não se reverteu em prol da família - , enseja o reexame de provas e, consequentemente a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM AVAL DOS SÓCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. INTELIGÊNCIA DO art. 49, § 1º,
da Lei 11.101/05. TEMA REPETITIVO 885 e SÚMULA 581, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.... ()
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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.
1. Àluz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária dos devedores, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... ()
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298 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelos devedores de valores de origem salarial. Recurso do exequente. Executado João que fundou sua alegação de impenhorabilidade em razão da prescrição dos débitos, não decidida pela decisão recorrida. Não caracterizada qualquer hipótese de impenhorabilidade. Executado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a natureza das verbas bloqueadas, portanto incabível a declaração de impenhorabilidade. Impenhorabilidade dos valores em conta de titularidade da executada Maria comprovada. Diante da comprovação da origem salarial dos valores bloqueados, de rigor a manutenção da determinação do desbloqueio dos valores localizados na conta de titularidade da executada Maria. Decisão parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença de extinção, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC. Inconformismo. Execução de «Termo de Renegociação de Operações de Crédito, Confissão de Parcelamento de Dívida e Instituição de Novas Garantias". Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Processo que ficou paralisado por sucessivos requerimentos de suspensão depois do primeiro período de 1 (um) ano. Sentença mantida. Recurso não provido
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300 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Impugnação acolhida. Desbloqueio de quantia. Inconformismo da credora. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Evolução normativa. Alteração semântica entre o «caput do CPC/1973, art. 649 em cotejo com o «caput do CPC/2015, art. 833. Inserção do § 2º no CPC, art. 833. Crédito, no entanto, que não possui natureza alimentar. Questão da penhora que, ademais, não deixa de exigir ponderação tendo em vista a particular condição de quem executada. Afetação à sobrevivência do executado em nível de dignidade básica. Bloqueio de benefício previdenciário demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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