Jurisprudência sobre
devedor solvente
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DO CAGED COM FINALIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO AGRAVADA - INFRUTÍFERAS AS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA AGRAVADA - CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, art. 139, IV). APLICAÇÃO DO TEMA 1.137 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PRETENDIDAS ATÉ A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELA CORTE SUPERIOR, SEM PREJUÍZO DE CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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153 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução. Recurso da executada. Descabimento. Nada impede o regular prosseguimento da ação executiva, inclusive com a realização de medidas constritivas. Decisão mantida, sem prejuízo do prosseguimento da ação principal.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ nas hipóteses em que o acolhimento da pretensão recursal exige a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. ... ()
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUPERVENIENTE. INCLUSÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 827). CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A decisão concessória dos benefícios da justiça gratuita só produz efeitos «ex nunc, sem extensão de isenção em relação às custas judiciais e honorários de sucumbência estabelecidos no CPC, art. 827, quando o pedido é formulado no curso do processo, após encerramento do prazo de oposição dos embargos do devedor. ... ()
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que deferiu penhora dos frutos civis e relegou para momento posterior, a apreciação do pedido de exploração direta do usufruto pela exequente, acaso infrutífera referida deliberação - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão formulada na inicial de penhora dos frutos civis do imóvel decorrentes de contrato de locação e, subsidiariamente, acaso constatada a descontinuidade do contrato, o deferimento da exploração direta do usufruto - Acolhimento do pedido principal pelo D. Juízo a quo, com possibilidade de reapreciação do pedido subsidiário acaso infrutífero a determinação nele contida - Insistência do acolhimento do pedido subsidiário nesta sede recursal - INADMISSIBILIDADE - Ausência de pronunciamento do Juízo a quo, a respeito do quanto suscitado nas razões recursais - Ausência de interesse recursal - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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157 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Abandono da causa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal por meio de A. R. (Aviso de Recebimento). Possibilidade. Desnecessidade de requerimento do réu, ante a ausência de citação. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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158 - TJSP. Valor da causa. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão entendeu que o valor da causa deve ser equivalente ao valor do bem que se pretenda assegurar. Inconformismo. Defende que o valor da causa deve corresponder ao valor da arrematação do bem, objeto dos embargos à arrematação. Reconhecimento. Acolhimento da pretensão do agravante. Decisão reformada. Recurso provido.
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159 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancária e cartão de crédito. Ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Não houve sequer tentativa de citação da parte executada. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação da devedora. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Justificação aceita pelo Juízo, com extinção do feito e liberação do devedor. Possibilidade, ao menos em tese, mister não havendo prévia garantia do Juízo por penhora, já que processada a execução pelo CPC/1973, art. 733, não pelo artigo 732 (por quantia certa, contra devedor solvente), antecedente. Recurso contra a extinção, por outro lado, parcialmente provido nos termos do acórdão, em relação à alimentante que remanesceu nos autos. Homologada a desistência quanto à outra.
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161 - STJ. Penhora. Alienação fiduciária. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor. CPC/2015, art. 831.
«1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. ... ()
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162 - TJSP. Apelação. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial contra devedor solvente. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Descabimento. Ausência de desídia do exequente. Não aplicação da contagem do prazo prescricional com a redação atribuída ao art. 921 pela Lei 14.195/2021, pois ela não possui efeitos retroativos. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de título executivo extrajudicial. Cumprimento de sentença. Penhora «on line realizada. Alegada natureza alimentar da verba objeto de constrição não comprovada. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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164 - TJSP. Citação. Edital. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de arresto de ativos financeiros «on line via BACENJUD. Descabimento. Exaurimento de diligências direcionadas à localização dos executados. Necessidade. Ausência, ademais, de demonstração de risco de dano ao resultado final do processo. Impossibilidade, ainda, de deferimento do arresto como medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 615, III. Recurso não provido.
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165 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que suspendeu a execução apenas com relação a um dos coexecutados, prosseguindo quanto aos demais. Inconformismo. Não cabimento.
Caso concreto. Devedor principal com deferimento do processamento de sua recuperação judicial. Agravante, casada com ele, que confessou ser «avalista do título executado". Continuidade da execução contra os coobrigados que se impõe, independentemente de casamento com referido devedor principal. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Súmula 581/Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de participação nos lucros de pessoa jurídica. Ordem legal de bens penhoráveis. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência de vícios no acórdão impugnado.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA DOI. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA.
RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA PESQUISA NO SISTEMA DOI EM OBSERVÂNCIA AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução contra devedor solvente. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a preferência do crédito trabalhista e determinou, após o trânsito em julgado, a transferência do valor bloqueado. O crédito trabalhista tem preferência sobre outros créditos, independentemente da data em que as penhoras foram registradas. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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169 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. APLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM ATINGIR AS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, iniciada em janeiro de 2013, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 3 anos (Código Civil, art. 206, VIII), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. ... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE"- PENHORA BANCÁRIA NA MODALIDADE REITERADA («TEIMOSINHA) -
Possibilidade - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora bancária na modalidade reiterada, sob o fundamento de ausência de demonstração de alteração da situação financeira cos executados - Reiteração automática de ordens de bloqueio - Possibilidade, pelo prazo de 30 dias - Medida que colabora com a satisfação do débito, que é objetivo do processo, sendo desnecessária a comprovação de majoração patrimonial da parte executada - Precedente do TJSP - Possibilidade de reiteração do uso da ferramenta, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Hipótese em que já decorreu lapso de tempo superior a nove anos - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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171 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de academia de ginástica do cônjuge do executado. Admissibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora em sede de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens ocorrido antes da aquisição da empresa. Comunicação de bens. Hipótese. Respeito à meação. Necessidade. Recurso provido para determinar a constrição respeitada a meação.
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172 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Facultada à parte apresentação de demonstrativo de cálculo de débito atualizado, requerendo ela o encaminhamento dos autos ao contador judicial o que restou não atendido pelo juízo, não há que se falar em ausência de oportunidade para se manifestar sobre o cálculo, mera operação aritmética, posto que não se desincumbiu ensejando a preclusão. Recurso não provido.
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173 - TJSP. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que indeferiu pedido de penhora dos direitos de imóvel pertencente à executada - Inadmissibilidade desta penhora neste momento processual - Necessidade do esgotamento de outros meios de penhora menos gravosa ao devedor - Ausência de tentativas de constrição via Sisbajud, Renajud e Arisp - Medida incabível, neste momento, podendo ser reapreciada se comprovada a insuficiência de valores ou inexistência de bens penhoráveis - Decisão mantida - Recurso da exequente improvido, com observação
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174 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.De acordo com o, XII, CPC, art. 784 c/c Lei 10.931/2004, art. 28, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º. ... ()
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175 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente convertida em monitória. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de documento hábil para instruir a ação monitória. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde a controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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176 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CENSEC - DOI - LOCALIZAÇÃO DE BENS - I -
Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Censec e a pesquisa via infojud na modalidade DOI - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Previsão no Provimento . 18/2012 do CNJ - Expedição de ofício à Censec determinada - IV - Reconhecido que já foram deferidas pesquisas junto a diversos órgãos mantenedores de ativos e aplicações financeiras - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a medida pretendida - Pesquisa à Receita Federal nas modalidades DOI e DITR que se mostram ineficazes para localização de bens penhoráveis, porque dizem respeito a operações pretéritas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada parcialmente - Agravo parcialmente provido".... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso inadmissível - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS PESSOAS FÍSICAS INDEFERIDO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
1.O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e comercial. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Deficiência de prestação jurisdicional. Ausência. Aval prestado sem a respectiva outorga uxória. Cédula de crédito bancário. Título de crédito nominado, regido por legislação específica. Afastamento do enunciado. Tema devidamente prequestionado. Agravo interno não provido.
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180 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Medida que, por representar constrição ao patrimônio do executado, será resguardada para as hipóteses em que haja risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. Apelação - Ação de execução contra devedor solvente - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Execução que se processa há catorze anos - Não ocorrência de causa interruptiva do lapso prescricional - Arresto de bens realizado em 2011 - Ausência de andamento processual útil - Impossibilidade de eternização da ação - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa, e que, no caso, é quinquenal - Prescrição intercorrente configurada - Recurso desprovido
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182 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Medida que, por representar constrição ao patrimônio do executado, será resguardada para as hipóteses em que haja risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução contra devedor solvente. Avaliação de bem imóvel. Insurgência do exequente contra determinação para apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários. Pedido para realização da avaliação dos imóveis penhorados por meio de oficial de justiça. Cabimento. A avaliação, em regra, será feita pelo oficial de justiça (art. 870, CPC). Decisão reformada. Recurso provido
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184 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS COM COOBRIGAÇÃO 93/1, SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ainda que haja indício da ocorrência de sucessão empresarial entre a Embracon e a embargante, a jurisprudência tem divergido acerca da ocorrência ou não desse fenômeno jurídico, e nos autos, não é possível chancelar a responsabilidade civil desta perante o credor, principalmente porque o título executivo extrajudicial se funda em contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças com coobrigação 93/1 celebrado entre o embargado e a empresa Embracon. ... ()
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185 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO CERTO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.De acordo com o, XII, CPC, art. 784 c/c Lei 10.931/2004, art. 28, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º. ... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO -
Decisão que designou hasta pública de imóvel indicado pelo exequente - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento da penhora, sob o argumento de desrespeito à ordem de preferência de penhora, disposta no CPC, art. 835 - DESCABIMENTO - Pretensões já acobertadas pela preclusão consumativa diante da ausência de oportuna insurgência em face de anteriores decisões, que afastaram pedido de excesso de execução e substituição de penhora - Execução que se processa no interesse do credor - Possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos que os executados detém sobre o imóvel - Inteligência do CPC, art. 835, XII - O exequente não está obrigada a respeitar a ordem de preferência na indicação de bens a penhora, sendo facultado ao exequente postular pela substituição de bens desde que não traga nenhum prejuízo ao exequente - Penhora, na hipótese dos autos, que só incidiu sobre os direitos aquisitivos, pela ausência de registro da aquisição na matrícula, pelos próprios executados - Vedação de alegação da própria torpeza - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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187 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO CERTO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.De acordo com o, III, CPC, art. 784 c/c Lei 10.931/2004, art. 28, o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. ... ()
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188 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO VERIFICADA. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
1.Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. ... ()
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189 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. SENTENÇA DE MÉRITO COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PARALISAÇÃO DO FEITO QUE NÃO CONFIGURAM A ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1.Não se afigura a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quando as paralisações de feito se deu por prazo inferior àquele previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... ()
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190 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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191 - TJSP. Competência. Conflito. Execução contra devedor solvente fundada no instrumento particular de contrato de venda e compra de ações. Competência que se firma nos termos do pedido inicial, ainda que a fundamentação do juízo de primeiro grau tenha descaracterizado o título. Resoluções do Tribunal de Justiça ns. 194/04 e 281/06. Competência da Câmara suscitada, à qual os autos devem ser remetidos para julgamento do recurso de apelação interposto. Conflito procedente.
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192 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de bens passíveis de penhora. Empresa inativa. Alegação de que os sócios da agravada participam como sócios em outras sociedades. Pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico. Impossibilidade. Simples fato de um dos sócios fazer parte de outra sociedade não caracteriza a forma de grupo econômico. Descabida a responsabilidade da outra sociedade. Tutela indeferida. Recurso improvido.
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193 - TJSP. Penhora. Bem de família. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário (mútuo). Penhora de bem imóvel. Não comprovação, pelo executado, da alegação de que o imóvel penhorado seria, de fato, «bem de família. Prova, de natureza documental, que competia ao próprio executado. Aplicação do art. 1º cumulado com o Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Decisão que afastou arguição de impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.
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194 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo, mantendo a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandada.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de quantia certa contra devedor solvente. Dissolução irregular da empresa devedora. Sucessão processual. Incidência dos arts. 110 do CPC e 1.080 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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196 - TJSP. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - Sentença de extinção (art. 487, II, CPC) - Prescrição intercorrente - Controvérsia que, na hipótese, limita-se a apreciar a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais, os quais foram atribuídos aos executados - Observância ao princípio da causalidade - Executados que deram causa à propositura da demanda, e, deixaram de indicar bens passíveis de penhora - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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197 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - Execução contra devedor solvente - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III - Advogado não intimado para dar andamento ao feito - Não basta apenas a intimação pessoal da parte para dar impulso ao processo - Precedentes - Hipótese que, ademais, configura falta de bens penhoráveis a desafiar suspensão e observância do CPC/2015, art. 921, III, e §§ - Sentença de extinção desconstituída - Apelo provido.
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição financeira de reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SisbaJud, pelo período de 30 (trinta) dias - Irrazoabilidade - Viabilidade de reiteração automática da tentativa de bloqueio de ativos financeiros (ferramenta conhecida como «teimosinha), dadas as particularidades do caso - Precedentes - Recurso provido, com observação.
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EM TRÂMITE DESDE 2022. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA DOI. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA.
1. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA PESQUISA NO SISTEMA DOI EM OBSERVÂNCIA AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797. 2. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR DO EXECUTADO PARA APRESENTAÇÃO DOS TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES A FIM DE ANALISAR SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. IRRESIGNADA EXEQUENTE RECORRE POR MEIO DE AGRAVO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO.
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