(DOC. VP 823.4477.3630.2286) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Os agravantes alegam que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos, sendo que a impenhorabilidade abrange tanto a conta-corrente quanto outros investimentos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se à análise da alegação de i

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