(DOC. VP 103.1674.7546.6500)

TJMG. Execução. Alimentos. Prestação alimentícia. Embargos do devedor. Prazo. CPC/1973, art. 738.

«... Ultrapassada a questão da aplicabilidade do sistema dual às execuções de prestações alimentícias, conclui-se que o prazo para a interposição dos embargos é de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos do CPC/1973, art. 738. Ocorre que, no caso em exame, o mandado de citação do apelante para efetuar o pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora, regularmente cumprido, foi juntado aos autos em 27/08/2007, ao passo que os embargos fora

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