(DOC. VP 195.9492.0000.9600)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de devedor. ICMS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - origem, cuida-se de embargos de devedor contra execução fiscal proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, em que objetiva afastar a cobrança do ICMS e acréscimos decorrentes do auto de infração e imposição de multa lavrado contra a requerente. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada, afastando-se a incidência dos juros superiores à taxa Selic. II - Os aclaratórios somente s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote