(DOC. VP 233.7179.3992.9530) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL, ANTE A GARANTIA SOMENTE DE PARTE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC. ATENDIMENTO PARCIAL DO art. 16, §1º, DA LEF, AUTORIZANDO O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR, PORÉM COM SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE BUSCA DE NOVOS BENS À PENHORA E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PORÉM SEM A ALIENAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS ENQUANTO EM TRAMITAÇÃO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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