(DOC. VP 196.9734.7002.6200)

STJ. Tributário e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Execução fiscal. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«1 - Consta-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, «ao contrário do mencionado pelo recorrente, o procedimento almejado encontra óbice, sim, no CPC/2015, art. 782, §§ 3º e 5º, que dispõe que a inclusão do nome do executado nos

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