(DOC. VP 161.6244.3006.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato de mútuo. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do devedor. Multa diária. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Precedentes. Inovação recursal.

«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a multa diária foi arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Agravo regimental não provido.»

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