(DOC. VP 143.6163.5000.4100)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos do devedor não recebidos no efeito suspensivo. Conversão ou levantamento da garantia. Necessidade de trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Agravo do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado é possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. 2. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.»

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