Jurisprudência sobre
declaracoes das partes

851 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, §9º E 250, § 1º, II, A, AMBOS DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, O AGRAVAMENTO DO REGIME DE PENA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DE TODA AS TESES DEFENSIVAS. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITEIA, AINDA, O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES E A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, II, B E D, DO CP. POR FIM, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM RELAÇÃO À CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Da preliminar de nulidade da sentença: Em suas razões recursais, a Defesa argui preliminar de nulidade da sentença, por ausência de análise de todas as teses defensivas, sob o argumento de que o Juízo sentenciante não se manifestou a respeito dos laudos técnicos apresentados em Juízo, que seriam aptos a afastar a condenação do apelante. ... (Continua)

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852 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. A IMPETRANTE ALEGA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E QUE HÁ VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES, VEZ QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, OSTENTA BONS ANTECEDENTES E POSSUI ENDEREÇO CERTO, ALÉM DE A CONDUTA NÃO ENVOLVER VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AFIRMA QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, O RÉU SERIA BENEFICIADO COM O TRÁFICO PRIVILEGIADO E INICIARIA SUA PENA NO REGIME ABERTO. REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Conforme se afere das informações constantes nos autos, no dia 6/4/2024, policiais militares receberam informações de que o elemento conhecido por Jefferson, já conhecido da guarnição pelo envolvimento com o tráfico de drogas, estaria vendendo entorpecentes numa escadaria do bairro Valparaíso, Petrópolis. Ao chegarem no local, os agentes policiais se posicionaram nas partes alta e baixa da escadaria e, tão logo os indivíduos Jefferson e Samuel notaram a presença da guarnição, tentaram empreender fuga, mas foram abordados. Realizada a busca e revista pessoal, foram apreendidos, na posse dos acusados, 89,87g de cocaína, distribuídos em 17 tubos plásticos; 23,86g de cocaína (crack), acondicionados em 53 sacos plásticos, 41,44g de maconha, divididos em 38 (trinta e oito) unidades. ... (Continua)

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853 - STJ. Administrativo e tributário. Despacho aduaneiro. Interrupção. Exigência da autoridade aduaneira. Subfaturamento de preço na declaração de informação. Inexistência de motivo para aplicação da pena de perdimento. Indícios da existência de documentação falsa na declaração de importação. Possibilidade de a fiscalização requerer informações e documentos adicionais.

«1. Caso em que o TRF da 4ª Região entendeu que a suspeita de subfaturamento do preço da mercadoria importada, que decorreu da «diferença significativa entre o preço declarado e os valores médios relativos a operações similares, não é causa que justifique a interrupção do procedimento de despacho aduaneiro nem fato que autorize a pena de perdimento, sendo ilegal a exigência de que importador apresente a declaração de exportação, reconhecida por notário na China e traduzida para o português, ante a inexistência de fato que pudesse colocar em dúvida a higidez das declarações de exportação então apresentadas na Declaração de Importação. Assim, considerou que não seria razoável submeter a importação das mercadorias ao procedimento especial de controle aduaneiro, mantendo a impetrante como fiel depositária das mercadorias para a eventualidade de verificar alguma espécie de fraude que implicasse na pena de perdimento. ... (Continua)

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854 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Infringência aos arts. 40, XI, 54, 55, III, 78, II, 79, I, 80, IV, 87 da Lei 8.666/93, 3º da Lei 10.192/2001 e 476 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do contrato e do acervo probatório dos autos, concluiu pelo descabimento do reajuste. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) NA FAIXA DE RENDA 1,5. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA, ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE BAIXA RENDA E PRÓXIMO A OUTROS IMÓVEIS ORIUNDOS DO PMCMV NA FAIXA DE RENDA 1,0. INFRAESTRUTURA PROMETIDA DEVIDAMENTE ENTREGUE. PRECARIEDADE DA ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES DECORRENTE DE FALTA DE CUIDADOS APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. COMÉRCIO NO LOCAL. DANOS MATERIAIS PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DAS CASAS FAIXA 1,0 (OCUPAÇÃO DESORDENADA) TEM IMPACTADO NEGATIVAMENTE NO PREÇO DOS IMÓVEIS. DESVALORIZAÇÃO CONSTATADA QUE NÃO SE ATRIBUI À EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ CAPAZ DE REDUZIR O VALOR DO IMÓVEL. RECLAMAÇÕES CONCERNENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E DO MUNICÍPIO. RISCO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A ENTREGA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A CONSTRUTORA. ATRASO DE 7 (SETE) MESES NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA CONFIGURAÇÃO DE DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE É ADMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 970 E 971 STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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856 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS

13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Vislumbrada potencial violação do CLT, art. 3º, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF RG, fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 1.2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE Acórdão/STF RG e da ADC 26. 1.3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego e a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços. Por outro lado, ainda que válida a contratação, deve-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, conforme inteligência da Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. 2.1. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. Fundamentou que « os recibos de pagamento juntados com a defesa da 2ª acionada (fls. 602/663), por sua vez, comprovam quitação de algumas horas extras, contudo, ainda com saldo em favor da autora, o que autoriza deferir horas extras, do excesso de 06 (seis) diárias e 30 (trinta) horas semanais, que deverão ser pagas com adicionais normativos, integração e consectários (CCT s de fl. 342 e seguintes) . 2.2. Em relação, às horas extras excedentes da 30ª hora semanal, o recurso de revista da reclamada está prejudicado diante do reconhecimento, no capítulo anterior, no capítulo anterior, da licitude da terceirização, e, em consequência, a reclamante não faz jus à jornada do CLT, art. 224, caput. 2.3. Entretanto, enquanto operadora de telemarketing, constatado pelo Regional a existência de horas extras não quitadas (Súmula 126/TST), à luz dos recibos de pagamento e dos controles de ponto declarados válidos, remanesce o direito ao pagamento das horas extras excedentes à sexta diária. 2.4. Nesse contexto, não é possível constatar ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-1 porque o Tribunal Regional não acolheu a jornada indicada na petição inicial, tampouco declarou a invalidade dos controles de frequência. Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 3.1. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, «Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT (Súmula 437/TST, IV). 3.2. Nesse contexto, os arestos apresentados pela recorrente estão superados pela iterativa, notória e atual e jurisprudência desta Corte Superior, conforme art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST . Recurso de revista não conhecido. 4. DIVISOR 150. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamada está prejudicado diante do reconhecimento, no capítulo anterior, da licitude da terceirização e, em consequência, do não enquadramento da reclamante como bancária . 5. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 5.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 5.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do trecho do acórdão regional em outro capítulo das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista.. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. 1. O Tribunal Regional reconheceu a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada. Considerou que «examinados os espelhos de ponto em si (fls. 554/592) verifico que, de fato, os registros eletrônicos consignam, em sua grande maioria, a anotação de Problemas Hardware/Software, ou Problemas Marcações DAC/PPL, o que até poderia autorizar a inversão do ônus da prova, em favor da reclamante, nos termos dos, I e III da Súmula 338/TST, contudo, na indisponibilidade de outra prova, restam validados os referidos registros de ponto colacionados, para apuração da jornada de trabalho da autora". 2. No recurso de revista, a reclamante aponta ofensa ao CLT, art. 74, § 2º, que na redação vigente à época, determinava para os estabelecimentos com mais de dez empregados, a obrigação de anotação dos horários de entrada e saída, em registros mecânicos, ou não. Assim, ausente violação do referido dispositivo na medida em que o Regional asseverou a apresentação de registros eletrônicos pela reclamada. Da mesma forma, não é possível verificar contrariedade ao item I da Súmula 338 porque ausente, no caso, o pressuposto fático da não apresentação injustificada dos cartões de ponto. Também, o item III não se amolda à situação dos autos, porque inexistente a circunstância de que os cartões de ponto apresentavam horários invariáveis. O único aresto colacionado pela parte é inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, I, porque retrata situação em que a reclamada não juntou aos autos os controles de frequência. Dessa forma, o defeito de aparelhamento veda a invasão do tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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857 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade de parte.

«Nos termos da decisão regional, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pela autora na inicial, de modo que, em se considerando que o segundo Reclamado foi expressamente apontado na inicial como responsável subsidiário das obrigações pretendidas pela Autora, resta configurada sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do pleito de concessão das benesses da gratuidade judiciária. Direito à gratuidade de justiça que é de caráter personalíssimo e deve ser aferido individualmente. Precedentes do E. STJ. Presunção relativa que deve prevalecer caso não haja indícios de saúde financeira da parte requerente. Inteligência do art. 99, §3º, do CPC. Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção legal emanada das declarações juntadas aos autos. Gratuidade concedida. Inteligência do art. 98, 1º, IX. Recurso provido... (Continua)

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859 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade de parte.

«Nos termos da decisão regional, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pela autora na inicial, de modo que, em se considerando que o segundo Reclamado foi expressamente apontado na inicial como responsável subsidiário das obrigações pretendidas pela Autora, resta configurada sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA (3 ANOS DE IDADE - REPRESENTADA POR SUA MÃE) QUE SOFREU LESÕES EM SEU PESCOÇO, ORELHA E ROSTO POR QUEDA DE FIAÇÃO DE POSTE, NO MOMENTO EM QUE PREPOSTOS DE AMBAS AS RÉS EFETUAVAM REPAROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS RÉS, REQUERENDO, EM SÍNTESE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial rejeitadas. Provas acostadas aos autos que esclarecem que as rés, por meio de seus prepostos, estavam realizando reparos no local, no dia e horário dos fatos, conforme fotos acostadas na inicial (e-doc. 21) e Termos de Declarações do Boletim de Ocorrência 122-00543/2019 da 122ª Delegacia de Polícia (e-doc. 55). Empresas/apelantes que não se desincumbiram do ônus que lhes competia, previsto no CPC, art. 373, II. Vasta documentação acostada aos autos pela parte autora que demonstram os fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I, notadamente, o boletim de atendimento médico, o Registro de Ocorrência, o Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal, as fotos do local do acidente e das lesões da autora (pescoço, rosto e orelha) (e-doc. 21 a 31). Desídia e grave falha das rés no dever de prestar o serviço com segurança, restando omissas no correto isolamento da área antes da realização da manutenção do poste. Acidente que poderia ter sido muito mais desastroso, considerando as lesões apresentadas e sendo a vítima uma criança de apenas 3 (três) anos de idade. Sentença escorreita e muito bem fundamentada com fatos bem delineados e transcrição de provas testemunhais, os quais não deixam quaisquer dúvidas acerca da responsabilidade das rés no evento danoso. Irrelevância de prova pericial, diante do tempo decorrido e da posição atual da fiação que caiu sobre a autora, restando inconteste de que de nada contribuiria para outra conclusão do Juízo. Indenização por dano moral fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, destacando-se, além do susto ocasionado à demandante (criança de 3 anos), as lesões ocorridas em seu rosto, orelha e pescoço, estando na média arbitrada por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Sentença mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração da condenação em honorários advocatícios a ambas as rés-apelantes, conforme prevê o art. 85 §11 do CPC. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DE AMBAS AS RÉS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.... (Continua)

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861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOVIDA POR BARROS CONTABILIDADE & ASSESSORIA LTDA ME EM FACE DE SERCON ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS LTDA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE ALEGA QUE AO INTERPOR A AÇÃO JÁ ACOSTOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TENDO REQUERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO, QUE RESTOU INDEFERIDO. NO CASO DOS AUTOS O AGRAVANTE JUNTO COM A SUA EXORDIAL APRESENTOU SOMENTE O CONTRATO SOCIAL E O RECIBO DE ENTREGA DE APURAÇÃO DO SIMPLES DE ¿BARROS CONTABILIDADE¿. NÃO BASTAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AGRAVANTE, EM PRINCÍPIO, PARA ELIDIR A DÚVIDA SOBRE A ALEGADA PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA EIS QUE DESACOMPANHADA DE LASTRO PROBATÓRIO ATUALIZADO, AINDA MAIS QUE O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO NO ANO DE 2016. NOTE-SE QUE A AGRAVANTE DEIXOU DE JUNTAR COMPROVANTES DE SEU FATURAMENTO, BALANCETES CONTÁBEIS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DE FORMA A POSSIBILITAR A ANÁLISE DA SUA VARIAÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGA QUE SOFREU GRAVE MODIFICAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, QUE FOI EXPRESSIVAMENTE REDUZIDA NOS ÚLTIMOS 5(CINCO) ANOS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADO AO OBJETO DA DEMANDA. INFORMA QUE A EXPRESSIVA REDUÇÃO SE COMPROVA DIANTE DA APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURIDICA, DA QUAL SE DEPREENDE CLARA PERDA DE PODER ECONÔMICO AO DECORRER DOS ANOS, DESDE QUE A PARTE AUTORA IDENTIFICOU AS FRAUDES PRATICADAS PELO RÉU, TENDO SIDO O CONTRATO INTERROMPIDO. NO INTUITO DE ESCLARECER DE FORMA TERMINATIVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O AUTOR TAMBÉM FAZ, NO PRESENTE MOMENTO, A JUNTADA DE PROVA DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SUA PESSOA JURÍDICA, INDICANFO AINDA COM MAIS CLAREZA A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS REFERIDAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUER O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO ATACADA, BEM COMO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PLEITEADO ÀS FLS 593/611. DESPACHO DESTA RELATORIA DETERMINANDO A JUNTADA DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA: A) COMPROVANTES DE SEU FATURAMENTO, B) BALANCETES CONTÁBEIS, C) EXTRATOS BANCÁRIOS E D) DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, OU OUTRAS QUE ENTENDA NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO. JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA ÀS FLS. 20 A 108. AO ANALISAR A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E OS ARGUMENTOS EXPOSTOS CONSTATO QUE SÃO SUFICIENTES PARA INFERIR QUE O DESEMBOLSO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO MOMENTO CAUSARIA GRANDE IMPACTO NO ORÇAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE. ASSIM, COM INTUITO DE POSSIBILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, DEFIRO TÃO APENAS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, CONFORME O ENUNCIADO 27 DO FETJ, MODIFICADO PELO AVISO 57/2010 DO TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO, DEFERINDO-SE, PORÉM, O PAGAMENTO AO FINAL, DESDE QUE ANTES DA SENTENÇA.

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE RENDA MENSAL, CONSIDERANDO VERBAS SALARIAIS QUE A AUTORA OBTEVE EM DEMANDA TRABALHISTA. TEMA 955 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.312.736/RS): ¿I - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM COMO PRESSUPOSTO A PRÉVIA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA, DE FORMA A EVITAR O DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DOS PLANOS. EM TAIS CONDIÇÕES, QUANDO JÁ CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, É INVIÁVEL A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAS) RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA;

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863 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 12. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE FUNDADAS RAZÕES E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E 2) DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 5.588/2009, INVOCANDO-SE A PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE ADUZINDO A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO A IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS SUJEITOS ATIVOS DO FLAGRANTE. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 5) O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA; 6) A APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO, PREVISTA NO art. 387, § 2º, DO C.P.P. COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 8) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (GRATUIDADE DE JUSTIÇA). POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Carlos Eduardo Martins dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes (index 84773063), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu apelante, ante a prática delitiva prevista na Lei 10.826/2003, art. 12, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, mantida a custódia cautelar do mesmo. ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Retenção prevista nas Leis 9.430/1996 e 10.833/2003. Prejuízos fiscais. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Dispositivos legais que não sustentam a tese postulada. Incidência dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Em sede de Apelação, o Tribunal de origem consignou que não há direito ao afastamento temporário da retenção do IR e da CSLL, consoante preconiza os arts. 64 da lei 9.430/1996 e 30 da Lei 10.833/2003, ainda que perdure o acúmulo de crédito quando a empresa acumula prejuízo fiscal, sob os seguintes fundamentos: (a) a retenção na fonte não impede a restituição de quantia paga por presunção do fato gerador que não se verificar posteriormente. A restituição é da própria essência da técnica imposta pela Lei 10.833/2003, art. 30; (b) o regime pleiteado pela Contribuinte, consubstanciado na suspensão de pagamento dos tributos nos moldes da Lei 9.430/1996, art. 64, através de autorização judicial, implicaria na criação de um sistema de compensação não previsto em lei, na invasão da esfera de atribuição de outro poder, considerando que o procedimento de conferência das declarações dos contribuintes compete à autoridade administrativa e, ainda, na atuação do Judiciário como legislador positivo, criando uma norma para o caso concreto; e (c) caso a empresa atue com sucessivos prejuízos, impossibilitando a compensação dos valores retidos, existe o direito à repetição do tributo já pago, tanto que a parte autora formulou administrativamente seis pedidos de restituição, com base no saldo negativo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Na origem ação anulatória de sanção administrativa. Alegada violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não verificada. Mérito. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Verba honorária. Entendimento contrário a jurisprudência desta corte. Revisão. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, Claro S/A. sucessora por incorporação da NET Serviços de Comunicação S/A. ajuizou ação anulatória de sanção administrativa, com pedido de tutela de urgência, contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a desconstituição da multa administrativa no importe de R$ 8.106.712,66 (oito milhões, cento e seis mil, setecentos e doze reais e sessenta e seis centavos), aplicada no bojo do Processo Administrativo 0024.13.009239-8, decorrente de reclamação de consumidor por suposta irregularidade relacionada à disponibilização, pela NET, de um número de canais de TV por assinatura inferior ao ofertado no momento da contratação do serviço. Na sentença a ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na apelação, deu parcial provimento, apenas para redução do valor da verba honorária. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação defensiva, em face da sentença que condenou o réu nomeado pela prática do crime previsto no CP, art. 158, caput, na forma da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe as penas finais de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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867 - TJSP. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - requerimento de absolvição do corréu Arildo pela representante ministerial em alegações finais - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas, inclusive com lastro na manifestação da procuradoria de justiça - declarações das testemunhas seguras e coerentes com os demais elementos probatórios - magistrado não está subordinado às alegações finais das partes - inteligência do CPP, art. 385 - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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868 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO 1.

No caso dos autos, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da 1ª Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a questão nele veiculada ( deserção do recurso ordinário em decorrência do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento da gratuidade de justiça à empresa que não comprovou insuficiência de recursos ) não é nova no TST (inciso IV - transcendência jurídica), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II - transcendência política) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III - transcendência social), para uma causa cujo valor da condenação ( R$ 35.000,00 ) não é considerado elevado, a justificar, por si só, novo exame do feito. 2. O recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento da 1ª Reclamada desprovido . II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - METRÔ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - METRÔ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. T endo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o STF haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que «não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista da 2ª Reclamada, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.... (Continua)

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869 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO 1.

No caso dos autos, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da 1ª Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a questão nele veiculada ( deserção do recurso ordinário em decorrência do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento da gratuidade de justiça à empresa que não comprovou insuficiência de recursos ) não é nova no TST (inciso IV - transcendência jurídica), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II - transcendência política) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III - transcendência social), para uma causa cujo valor da condenação ( R$ 50.000,00) não é considerado elevado, a justificar, por si só, novo exame do feito. 2. O recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento da 1ª Reclamada desprovido . II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - RITO SUMARÍSSIMO - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, V À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à súmula 331, V, do TST, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, V - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. T endo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o STF haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que «não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.... (Continua)

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870 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída em face da ausência de prova pelo reclamante de que o reclamado não tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, o acórdão do Tribunal Regional, acerca da distribuição do ônus da prova, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Turma. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido.

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871 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO (2º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO (2º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO (2º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2 . No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração . Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e de documentar o processo administrativo relativo à licitação e ao acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, atribuir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3 . Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.

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872 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 217-A, NA FORMA DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PLEITEIA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, COM A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. REQUER, AINDA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CP, art. 218-C. JÁ A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS RÉUS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RECONDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Do mérito: A pretensão absolutória não merece prosperar. ... (Continua)

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873 - TST. I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E TRANSPETRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravos de instrumento providos . II) RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E TRANSPETRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) .

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA DA EXORDIAL PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FATURA DE TELEFONIA MÓVEL QUE COMPROVA O ENDEREÇO. VALIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência de concessionária de serviço essencial (água, luz, telefonia/internet fixa). ... (Continua)

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875 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. IRPF. Omissão de receitas. Depósitos bancários. Origem dos recursos não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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876 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão do transporte público metropolitano. Reconhecimento de diversas irregularidades na prestação do serviço pelas instâncias ordinárias, vitimando a população usuária. Indenização por danos morais coletivos. Valor de 80 salários mínimos que não se afigura excessivo, diante das múltiplas ilicitudes constatadas pela corte de origem. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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877 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de espondiloartrose anquilosantee. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de espondiloartrose anquilosantee. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598/STJ. Isenção do imposto de renda que independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Aplicação da Súmula 627/STJ. Consectários da mora corretamente fixados. Determinação de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.  

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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Cumprimento de sentença referente às verbas sucumbenciais. Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual ao executado e, em consequência, afastou a impugnação apresentada. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Agravante que é empresário individual. Tratando-se de pessoa natural, ainda que empresária, incide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. O agravante juntou cópias das últimas três declarações de imposto de renda, indicando ganhos módico. Extrato bancário e faturas de cartão de crédito comprovam que o agravante mantém sua módica movimentação financeira e a existência de saldo bancário negativo. A própria ação ajuizada versa sobre questão atinente ao inadimplemento de cédula de crédito bancário, com a retomado do veículo alienado. Não se exige pobreza extrema. Não há qualquer indício de riqueza ou patrimônio acumulado. Concessão do benefício da gratuidade de Justiça ao agravante. O benefício da justiça gratuita concedido posteriormente não retroage e não dispensa a parte do pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas e honorários advocatícios previamente fixados. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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879 - TRT3. Valoração. Prova oral. Valoração pela instância revisora.

«Em se tratando de prova oral, a instância revisora tem prestigiado a valoração feita pelo juiz de primeiro grau, em decorrência da imediação pessoal que o mesmo tem com as partes, testemunhas e informantes no processo, permitindo-lhe inferir quais os depoimentos merecem maior ou menor credibilidade. No caso dos autos, não tendo o juiz sentenciante se convencido das declarações prestadas pela testemunha trazida pelo autor, não se pode, com base neste depoimento, deferir horas extras nos moldes vindicados na inicial.... (Continua)

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880 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA RECURSAL.

A desistência do recurso gera efeitos imediatos, desnecessária a homologação judicial, que a lei faz somente exigir para a desistência da ação. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (CPC/2015, art. 200). Manifestação de desistência que per se implica ato extintivo do direito de recorrer. Recurso não conhecido... (Continua)

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881 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento material e moral. Golpe. Empréstimo consignado. Falsa promessa de portabilidade. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento parcial. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. Operação realizada com correspondente bancário, munido das informações sigilosas da autora. Responsabilidade do banco. Vício na manifestação de vontade da autora, que foi induzida em erro, com a promessa de quitação do empréstimo anterior. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00. Pretensão da autora de procedência total dos pedidos. Admissibilidade parcial. Incidência dos juros de mora desde o evento danoso - Súmula 54/STJ. Cálculo dos honorários advocatícios com base no valor total do proveito econômico obtido, considerando os contratos declarados inexigíveis e o valor fixado da indenização por danos morais. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E PEDIDO DE CIRURGIA. PARTE AUTORA QUE É MENOR DE IDADE. PROCESSO QUE TRANSCORREU SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CUJA INTERVENÇÃO É OBRIGATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM EVIDENTE PREJUÍZO À MENOR, QUE NÃO PRODUZIU PROVAS. LEGITIMIDADE DO PARQUET, COMO CUSTOS LEGIS, PARA RECORRER E REQUERER A PRODUÇÃO DAS PROVAS, DEVENDO SER DECLARADOS NULOS OS ATOS PRATICADOS SEM SUA PARTICIPAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ART. 178, II, 179 E 279, TODOS DO CPC/2015. PROVA PERICIAL QUE É IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA DEMANDA E PODERIA TER SIDO PRODUZIDO ATÉ MESMO DE OFÍCIO. SENTENÇA PREMATURAMENTE PROFERIDA E QUE SE ENCONTRA EIVADA DE NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À SUA ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO, COM ABERTURA DE VISTA IMEDIATA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

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883 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou à Apelante a prática da conduta tipificada no art. 155, §4º, II, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Recurso defensivo.

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884 - TJSP. Ação de sustação e cancelamento de protesto. Nulidade de auto de infração e de CDA. Liminar deferida. Seguro garantia. Procedimento administrativo que precedeu à autuação. Documentos apresentados e submetidos a prova pericial. Ofensa ao art. 37, §1º do CDC não caracterizada. Menção a alteração de preços de produtos não integrantes do ato promocional (black friday). Afirmação genérica quanto a majoração de preços concomitantemente a descontos para obtenção de vantagem sobre o consumidor. Fato não provado. Perícia que analisou a documentação apresentada. Reclamações de consumidores pela intermitência do sítio eletrônico, dificuldade de acesso e finalização de compras. Alegada ofensa ao art. 20,§2º do CDC não demonstrada. Intenso fluxo de acesso aos sites que dificultou o carregamento das páginas. Inadequação do serviço ou obtenção de vantagem em decorrência do alegado problema técnico não caracterizados. Apelação acolhida para fixação da verba honorária por equidade. Recurso provido em parte.

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885 - STJ. Criminal. HC. Homicídio. Tentativa. Indeferimento de juntada de declarações sobre os fatos e do rol de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Libelo acusatório. Intimação do advogado via nota de expediente. Falta de apresentação da contrariedade ao libelo. Peça facultativa. Produção de provas. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 563. Súmula 523/STF.

«I - Hipótese em que o d. Julgador monocrático indeferiu a juntada de declarações sobre os fatos supostamente delitivos envolvendo o paciente, bem como o rol de testemunhas em sede de contrariedade ao libelo. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão presidencial agravada. Novo exame do feito. Agravo de instrumento provido pelo tribunal a quo sem abertura de prazo para contraminuta. Prejuízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de intimação para contraminuta. Nulidade das decisões proferidas no agravo de instrumento. Retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta. Após, novo julgamento do agravo de instrumento.

«1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada que não conheceu do apelo nobre. ... (Continua)

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887 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário referente a ITCMD. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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888 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE ROUBO MAJORADO - DO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CP - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - NULIDADE DO RECONHECIMENTO - CPP, art. 226 - VÍCIO NÃO DETECTADO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - OITIVA DAS VÍTIMAS E PALAVRAS DOS POLICIAIS - VALIDADE - APREENSÃO DE PARTE DA RES NA POSSE DO AGENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE AGENTES - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS IMPOSTAS - PRIMEIRA FASE - PRESENÇA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO - NECESSIDADE - REDUÇÃO POSSÍVEL - PROPORCIONALIDADE - PENA FINAL QUE SE REDUZ.

procedimento de reconhecimento de pessoas e coisas, se destina àquelas situações em que a vítima teve algum contato direito com o autor do crime, mas, há dúvidas em sua identificação ou na individualização dos autores, razão pela qual o CPP, art. 226 prevê que o procedimento deverá ser realizado na forma disposta nos, de referido diploma legal quando houver necessidade. ... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL PÚBLICO EM CONCURSO MATERIAL (arts. 15 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DOSIMÉTRICAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PELA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS COM O RÉU. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «D, DO CP. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, OS RECORRENTES. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. RELATO DO INFORMANTE QUE PRESENCIOU OS FATOS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADAS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDAS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO E DAS MUNIÇÕES ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. ARMA DE FOGO DE CALIBRE 9MM DE USO RESTRITO, DE ACORDO COM O DECRETO 11.615/2023, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CORRETA A CAPTULAÇÃO na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DE CRIME ÚNICO. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS, NÃO HAVENDO ENTRE ELES RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPAROS. PENA-BASE DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MAJORADA EM 1/6. GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES QUE EXTRAPOLA A PRÁTICA COMUM DELITIVA. QUANTO AO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 15, A QUANTIDADE DE MUNIÇÕES É INDIFERENTE, SENDO RELEVANTE APENAS O NÚMERO DE DISPAROS EFETUADOS. SANÇÕES PECUNIÁRIAS QUE SÃO FIXADAS PROPORCIONALMENTE ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, EM ATENÇÃO AO CP, art. 49. NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RISCO DE PERIGO A ALGUÉM. O PRÓPRIa Lei 10.826/03, art. 15, EXIGE QUE O DISPARO SEJA REALIZADO EM LOCAL HABITADO. A PRESENÇA DE PESSOAS PODE SER COMPREENDIDA COMO ELEMENTAR DO TIPO PENAL. NÃO SE VERIFICAM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL, REPRIMENDA QUE TOTALIZA 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «B, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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890 - TST. AGRAVOS DAS PARTES RECLAMADA E RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravos a que se dá provimento para examinar os agravos de instrumento em recursos de revista. Agravos providos. AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. De fato, a Corte Regional foi explícita ao concluir que deve prevalecer o laudo pericial diante da prova testemunhal, destacando que «não há, no conjunto probatório, outros elementos de convicção que permitam decidir de forma contrária à prova técnica". Consignou ainda que «a questão relativa ao depoimento das testemunhas, seja do autor, seja da ré, foi considerada na análise probatória, a qual, além de não infirmar a conclusão pericial, não pode servir para infirmar a informação do próprio autor prestada aoexpertdo Juízo". Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta fase processual, a teor da Súmula 126/STJ, concluiu que o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade. Pontuou, para tanto, que, « da análise dos autos, verifica-se que inexistem provas capazes de infirmar as constatações e conclusões do perito «. Registrou que « ao contrário do que pretende o autor, a prova testemunhal não é capaz de infirmar a prova técnica (inteligência do CPC/2015, art. 443), mormente na hipótese dos autos, em que as assertivas da testemunha obreira contrariam as próprias declarações do empregado junto ao perito «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126do TST, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que « o tempo despendido no trecho da entrada até o controle da jornada era de 2 a 5 minutos «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse sentido, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o prosseguimento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Extrai-se dos autos que o e. TRT concluiu que as «normas relativas às jornadas de trabalho são de ordem pública e, portanto, não podem ser flexibilizadas sequer por cláusulas coletivas, salvo expressa autorização legal". Desta maneira, a Corte Regional deu provimento parcial ao recurso obreiro e ampliou a condenação de horas extras decorrentes de intervalo intrajornada com relação ao período de 01.05.2016 a 14.06.2016, sob o fundamento de que não havia autorização do MTE. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista da parte reclamada conhecido e provido. Recurso da parte reclamante prejudicado.

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891 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e peculato. Pena-base. Fixação em patamar superior ao mínimo. Culpabilidade e motivos. Utilização de circunstâncias próprias dos tipos penais violados. Impossibilidade. Personalidade considerada dissimulada. Agente que mentiu quando interrogado. Direito à não auto-incriminação. Sistema das garantias constitucionais. Ofensa. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Coação ilegal em parte evidenciada. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 186, parágrafo único.

«1. Inviável considerar-se como elevada a culpabilidade do paciente pelo fato de utilizar-se de veículo pertencente à Prefeitura Municipal da qual era funcionário público, para realizar o transporte do entorpecente apreendido, quando foi condenado por peculato-desvio exatamente pelos mesmos motivos, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem. ... (Continua)

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, CONFORME ART. 157, §2º, II, DO CP. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DAS MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 06 MESES. IRRESIGNAÇÃO GERAL. A DEFESA POSTULA O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E A IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O PARQUET REQUER A APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE.

Impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. ... (Continua)

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893 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DECLARADOS INDEVIDOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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894 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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895 - STJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de compensação. Preenchimento de declarações. Irregularidades. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, no sentido de que a entrega de informações inexatas ou incorretas, por exclusiva culpa do contribuinte, não pode eivar de nulidade o procedimento fiscal, sobretudo quando seu deslinde depende, em grande parte, das informações prestadas pelo próprio requerente, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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896 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico privilegiado (LD, art. 33, § 4º). Recurso que argui, preliminarmente: 1) a nulidade da sentença, por não ter sido oportunizado o ANPP; 2) a quebra da cadeia de custódia da prova, relacionada à apreensão do material entorpecente; e 3) a imprestabilidade do depoimento do policial Carlos em juízo, em razão da leitura das declarações prestadas na DP, alegando violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. No mérito, persegue a absolvição do apelante, por alegada carência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. Primeira articulação preliminar, perseguindo a oferta de ANPP, que deve ser afastada. Eventual possibilidade de oferecimento e efetivação tardia do ANPP, durante a persecução penal em juízo, que não pode servir de argumento para legitimar essa prática como regra. Tal viabilidade que tende a expressar autêntica proposta de exceção, sabendo-se, em casos como tais, como norma primária de hermenêutica, que as disposições excepcionais se interpretam restritivamente. Caso presente que já foi sentenciado e se encontra em fase recursal. Aplicação do ANPP que, ainda assim, mostrar-se-ia inviável, já que ausente, na espécie, o requisito objetivo do caput do CPP, art. 28-A(confissão formal e circunstanciada). Espécie dos autos na qual não parece possível ou razoável reabrir fase procedimentais já inteiramente superadas para novamente inquirir o réu, a fim de que o mesmo possa talvez confessar e, a partir dessa nova realidade imaginária, se avaliar o cabimento ou não do instituto, subordinado, ainda, a uma eventual proposta por parte do Ministério Público. Entendimento que tende a comprometer e desvirtuar a natureza e o propósito do ANPP, o qual se acha assentado na diretriz de melhorar a dinâmica do sistema penal, imprimindo-lhe maior celeridade. Arguição de nulidade por quebra da cadeia de custódia que igualmente se rejeita. Ausência de demonstração concreta de adulteração. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade, tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova, cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". Também não se sustenta a arguição relacionada à imprestabilidade do depoimento do PM Carlos em juízo. Eventual leitura em juízo das declarações prestadas pela testemunha em sede inquisitorial que não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, quando oportunizada às partes a formulação de perguntas e reperguntas (STF/STJ), como ocorreu no caso dos autos. Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que policiais militares em campana, observaram o Apelante fazendo contato com várias pessoas, em aparente atividade de venda de drogas, próximo ao corréu, que seria «olheiro". Com a aproximação dos agentes, ambos iniciaram fuga, porém foram alcançados, sendo arrecadado na posse do Apelante 33g de cocaína (13 embalagens individuais), 9g de maconha (2 porções) e 03g de crack (08 unidades), além de R$ 202,00 em espécie. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelante que optou pelo silêncio, tanto na DP, quanto em juízo. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, precedida de campana pelos policiais, que observaram movimentação de aparente comércio de drogas, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Correta a concessão do privilégio, já que presentes os seus requisitos legais cumulativos. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria que tende a ensejar reparo. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ), que não se presta ao recrudescimento da pena-base, como circunstância judicial negativa preponderante (LD, art. 42). Necessário retorno da pena-base ao patamar mínimo. Regime prisional que se mantém na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ, seguindo-se da igual manutenção da substituição da PPL por duas restritivas. Rejeição das preliminares e parcial provimento do recurso, a fim de redimensionar as penas finais para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal.

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897 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Confissão espontânea. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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898 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Negativa de oitiva de testemunhas. Princípio do livre convencimento motivado.

«Quando o acervo probatório carreado aos autos é suficiente para o deslinde do litígio não há que se falar em cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Infere-se do acórdão do Tribunal Regional que a decisão foi motivada em depoimento pessoal das partes e nas declarações das testemunhas, inclusive uma da reclamada e em documentos que comprovaram as alegações feitas pelo reclamante. Ausente o prejuízo ao exercício do direito à defesa e ao contraditório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NÃO RECONHECIDA COM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA QUE FORA VÍTIMA DE ARRASTÃO, OPORTUNIDADE EM QUE TEVE SEUS DOCUMENTOS E CARTÃO SUBTRAÍDOS PELOS MELIANTES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMPROVANDO O FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU, ORA APELANTE, A RESTITUIR AS QUANTIAS IMPUGNADAS E RESSARCIMENTO DO DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA CONSUMIODRA, ORA APELADA, QUANTIFICADO EM R$ 4.000,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO ARGUMENTO DE QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS SÃO VÁLIDAS, VEZ QUE REALIZADAS COM DIGITAÇÃO DE SENHA CUJA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA É DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA AGIU COM CAUTELA E PRUDÊNCIA, LEVANDO AO CONHECIMENTO NÃO SÓ DA AUTORIDADE POLICIAL COMO TAMBÉM DO PRÓPRIO RÉU O FATO, SOLICITANDO O BLOQUEIO DO CARTÃO, ALÉM DAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS POR ESCRITO, QUE DEMONSTRAM A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, ATÉ PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO O BANCO APELANTE EM PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, ÔNUS ESSE QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 373, II DO CPC, SENDO CERTO, AINDA, QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU EVIDENCIADA, SENDO HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ORA APELANTE. SÚMULAS 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 94 DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS COMPRAS NÃO REALIZADAS QUE SE IMPÕE, SENDO INDUBITÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL, CUJA QUANTIFICAÇÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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900 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administ rativa. Tortura. Ausência de omissão. Prova emprestada. Contraditório exercido. Desproporcionalidade das sanções. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Inaplicável ao caso a Lei 14.230/21. Não impugnado capítulo do acórdão de origem que entendeu configurado ato de improbidade administrativa. Efeito devolutivo horizontal recursal. Inovação recursal. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação de Improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Cristiano Martins Mattos, Fernando dos Anjos Rodrigues e Eliomar Alves da Silva Freitas, sob a alegação de que os policiais praticaram tortura contra Adimar Dias de Souza sob forte sentimento de vingança, uma vez que a vítima teria sido autora de homicídio de agente penitenciário e agente policial civil. A Corte local reformou a sentença e julgou a demanda procedente. NÃO VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 1.022... (Continua)

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